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Projeto que reajusta custas judiciais pronto para 2o
turno em Plenário
Está pronto para ser votado em Plenário em
2o turno o Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do governador,
que reajusta os valores das custas judiciais. A Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
emitiu parecer favorável ao projeto, em reunião nesta terça-feira
(16/12/2003). Da forma como foi aprovado em 1o turno, o
projeto aplica às custas judiciais um reajuste com base no Índice
Geral de Preços (IGP-DI). Os valores dos serviços judiciais passam a
ser expressos em unidades fiscais do Estado (Ufemgs), com o objetivo
de corrigir a defasagem dos custos desses serviços, que não são
reajustados desde 1999.
O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opina
pela aprovação com quatro emendas que apresentou. A de número 1
estabelece o limite de 160 quilômetros (ida e volta) para o
pagamento de verbas indenizatórias para oficial de
justiça-avaliador. A número 2 isenta a Defensoria Pública do
pagamento de custas judiciais. E as emendas nºs 3 e 4 reduzem os
valores cobrados para expedição de mandados de segurança.
Votação adiada - Dois outros projetos que
integram o pacote tributário do Estado não foram votados. O PL
1.083/2003, que reajusta as taxas cobradas pelos cartórios, teve
votação adiada a pedido dos deputados José Henrique (PMDB) e Weliton
Prado (PT). O projeto, que tramita em 1o turno, recebeu um novo substitutivo do
relator, deputado Ermano Batista (PSDB). Entre as principais
alterações citadas pelo relator, estão a cobrança de certidões de
acordo com um valor fixo, independente do número de folhas, e a
garantia de que o reajuste das taxas com base na Ufemg só se dará a
partir de 2005. Além disso, o substitutivo aumenta para R$ 600 a
renda mínima mensal para que o cartório seja considerado deficitário
e possa ter acesso ao fundo que será criado para beneficiar os
pequenos cartórios. Outra novidade é a inclusão dos cartórios de
notas como beneficiários desse fundo.
O parecer favorável, após um dia inteiro de
negociações, gerou um acalorado debate. De um lado, o relator, que
desmentiu a informação de que o aumento para algumas taxas
inicialmente chegava a 17.000%. O aumento médio das taxas, segundo o
relator, é de 24%. "Não podemos impôr um ônus excessivo à população,
mas também não podemos condenar os escrivães à fome", justificou o
relator. O deputado Chico Simões (PT) protestou contra o novo
parecer, e contestou o percentual de reajuste médio informado pelo
relator. Segundo o deputado, alguns serviços, como a certidão de
cancelamento de ônus, vão ter aumento de 3.000%. "Esse parecer mudou
tudo, é uma aberração. Não quero legitimar algo que é uma agressão
ao contribuinte mineiro", afirmou.
Também teve votação adiada, devido a um pedido de
vista do deputado Chico Simões, o parecer de 2o turno
sobre o Projeto de Lei (PL) 1.082/2003, do governador, que cria a
Taxa de Fiscalização Ambiental. O relator, deputado Doutor Viana
(PFL), opina pela aprovação do projeto na forma como ele foi
aprovado em 1o turno, mas com duas novas emendas.
De acordo com o texto aprovado em 1o
turno, o Estado passa a receber 60% do valor arrecadado com a taxa
de fiscalização recolhida para o Instituto Brasileiro de Defesa do
Meio Ambiente (Ibama). O dinheiro serviria para custear as
atividades dos órgãos de fiscalização ambiental do Estado. As duas
emendas apresentadas por Doutor Viana mudam algumas terminologias
utilizadas no texto original, sem alterar o conteúdo do projeto. O
deputado Antônio Júlio (PMDB) também propôs uma emenda, que proíbe a
Polícia Florestal de multar ou embargar empreendimentos
agrícolas.
Projeto que altera o Find tem parecer favorável de
2o turno
Em 2o turno, recebeu parecer favorável o
PL 1.026/2003, do governador, que prorroga por mais dez anos o prazo
de vigência do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). O
relator, deputado José Henrique (PMDB), opina pela aprovação na
forma como foi aprovado em 1o turno no Plenário. Assim, a
Assembléia fica encarregada de fazer a avaliação anual dos
resultados obtidos pelo projetos financiados com recursos do Find.
Também receberam pareceres favoráveis de 2o turno os PLs
1.132/2003, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o
Estado a comprar imóveis que pertencem ao Instituto UFV de
Seguridade Social (Agros); e 1.293/2003, do governador, que autoriza
doação de imóveis da Companhia de Distritos Industriais para o
município de Contagem.
Três projetos prontos para o 1o turno em
Plenário
Três projetos que tramitam em 1o turno
receberam pareceres favoráveis e agora estão prontos para votação em
Plenário. Um deles é o PL 1.037/2003, do governador, que prorroga
por mais dez anos o prazo de vigência do Fundo de Desenvolvimento
Minerometalúrgico (FDMM), cujas emendas apresentadas em Plenário
foram analisadas pela comissão. O relator, deputado Jayro Lessa
(PL), opina pela rejeição da emenda nº 1 e pela aprovação da
subemenda nº 1 à emenda nº 2 e da emenda nº 3. A emenda nº 1
estabelece que só terão direito a novos financiamentos as empresas
que já tiverem quitado todas as dívidas junto ao fundo. Já a
subemenda nº 1 exclui da emenda nº 2 a necessidade de incluir nos
relatórios semestrais de avaliação do fundo informações sobre a
execução de cada projeto financiado. E a emenda nº 3, apresentada
pelo relator, retira do texto original a possibilidade de o governo
do Estado prorrogar por mais uma vez o prazo de vigência do
fundo.
Também recebeu parecer favorável o PL 1.239/2003,
do governador, que altera o Fundo de Desenvolvimento Regional do
Jaíba. O projeto permite a transferência de recursos do fundo para a
Ruralminas e para o Instituto Estadual de Florestas implantarem
áreas de preservação ambiental. Também inclui entre as beneficiárias
do fundo empresas localizadas fora da área do Distrito
Agroindustrial do Jaíba, mas que tenham alguma ligação com o
projeto. Neste ano, o total de recursos do fundo somou R$ 26,5
milhões. Para o ano que vem, estão previstos R$ 22,95 milhões para
investimentos em irrigação.
O relator, deputado José Henrique, considera que o
projeto não cria despesas para o Estado e acredita que poderá elevar
a arrecadação com impostos, decorrência do crescimento econômico
resultante das alterações no fundo. Ele apresentou duas emendas que
foram aprovadas. A de número 1 autoriza a Minas Gerais Participações
a transferir à Ruralminas uma área de 30 mil hectares localizada no
município de Jaíba. Já a de número 2 determina que a Assembléia fará
avaliações anuais sobre a aplicação de recursos do fundo e os
benefícios gerados.
O deputado Chico Simões propôs duas emendas, que
foram rejeitadas. Uma delas determinava que o contrato para
liberação de recursos do fundo poderia ser rompido caso ficasse
comprovada a redução dos postos de trabalho ou sonegação fiscal por
parte do beneficiário. A outra estabelecia que a geração e
manutenção de postos de trabalho têm que ser levadas em consideração
antes de se definirem as condições de financiamento do fundo. O
projeto agora está pronto para ser votado em Plenário.
Cooperativas - Também está pronto para o
1o turno em Plenário o
PL 850/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que abre a
possibilidade para servidores do Estado receberem seus salários por
meio das cooperativas de crédito rural. O relator, deputado Mauro
Lobo (PSB), considera que o projeto não cria despesa para o Estado,
e opina pela aprovação com as emendas nºs 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e 2, da Comissão de Administração Pública,
além da subemenda nº 1 à emenda nº 3, que ele apresentou.
A emenda nº 1 diz que os servidores poderão receber
seus salários por meio de cooperativas de crédito de maneira geral.
A emenda nº 2 não altera o conteúdo do projeto. A emenda nº 3,
também da Comissão de Administração Pública, estabelece que o Estado
pode deixar de atender a pedido do servidor para receber o pagamento
em determinada instituição financeira. A subemenda nº 1 abre uma
exceção para as cooperativas de crédito, prejudicando, assim, a
emenda nº 3.
Projeto sobre Funfip não é votado
Também deixou de ser votado, por causa de um pedido
de vista do deputado Chico Simões, o parecer de 2o turno
sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2003, do governador,
que cria o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Esse fundo
substitui a Conta Financeira da Previdência, criada no ano passado,
e passa a contar com recursos da União destinados ao pagamento de
benefícios previdenciários. O objetivo da mudança é permitir que o
Estado possa receber royalties da União pela exploração da
água para geração de energia elétrica.
O relator, deputado José Henrique, opina pela
aprovação com três emendas de sua autoria. A de número 1 aumenta
para 11% a alíquota de contribuição dos servidores inativos do
Estado que se aposentaram depois de 31 de dezembro de 2001.
Atualmente, essa alíquota é de 4,8%. Já a emenda nº 2 revoga as
disposições contrárias ao projeto, e a emenda nº 3 dispõe que as
atuais alíquotas continuam valendo até 90 dias após a data de
publicação da nova lei.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico
Simões (PT); Doutor Viana (PFL); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo
(PSB); Sebastião Helvécio (PDT); Dinis Pinheiro (PL); Antônio Júlio
(PMDB); e Domingos Sávio (PSDB), pela manhã. Á tarde, também
participaram das reunião da comissão os deputados Adalclever Lopes
(PMDB), Irani Barbosa (PL) e Weliton Prado (PT).
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