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Semana traz desfecho de apreciação de projetos sobre
taxas
Quatro projetos do governador que tratam de taxas
devem ser votados pelo Plenário nesta semana. São os Projetos de Lei
1.080, 1.081, 1.082 e 1.083, todos de 2003. O primeiro altera a
alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - imposto sobre herança. O PL 1.081
atualiza os valores das custas devidas ao Estado no âmbito da
Justiça estadual de 1º e 2º graus. O PL 1.082 institui a taxa de
fiscalização ambiental e o PL 1.083 atualiza os emolumentos devidos
por serviços extrajudiciais, ou taxa dos cartórios.
O primeiro e o segundo projeto (1.080 e 1.081)
estão prontos para discussão e votação em 1o turno pelo
Plenário. Os dois últimos estão na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, sendo que o projeto da taxa ambiental
está tramitando em 2o turno e entra na pauta da reunião
de segunda-feira (15) e terça-feira (16). O relator do parecer é o
deputado Doutor Viana (PFL). Já o parecer sobre o projeto da taxa
dos cartórios vai ser discutido em duas reuniões de terça-feira
(16). O relator é o deputado Ermano Batista (PSDB). Os projetos já
prontos para o Plenário podem retornar à FFO, caso recebam emendas
durante a discussão.
Já o PL 1.116/2003, que contém o Orçamento do
Estado para 2004, ainda vai ser analisado pela FFO ampliada pela
participação dos membros das comissões permanentes, conforme
determina o artigo 204 do Regimento Interno, na terça-feira (16), às
10 horas e às 15h30; na quarta (17), às 10h30 e às 15 horas; e na
quinta-feira (18/12/2003), às 10 horas. O Orçamento recebeu cerca de
duas mil emendas de bancadas e deputados e vai ser relatado pelo
deputado Mauro Lobo (PSB). A receita estimada para o Estado de Minas
Gerais, em 2004, é de R$ 20,6 bilhões e a despesa foi fixada em R$
22,05 bilhões. O déficit orçamentário está previsto em R$ 1,4
bilhão.
Outro projeto pronto para ser apreciado pelo
Plenário em 1o turno é o PL 19/2003, do governador, que
estabelece o teto remuneratório para os servidores do Executivo. O
projeto dispõe que a remuneração mensal total, incluindo todas as
vantagens pessoais, dos servidores ativos e inativos do Executivo
fica limitada ao valor da remuneração do governador, que desde
fevereiro é de R$ 10,5 mil. O projeto está em sua forma original,
conforme o parecer da Comissão de Administração Pública, mantido
pela FFO.
Projetos sobre Fundos estão na pauta das
reuniões
Outro projeto do governador pronto para apreciação
em Plenário é o 1.026/2003, que amplia por mais dez anos a vigência
do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). Já o PL 1.037/2003,
alterando o disposto no parágrafo 4º da Lei nº 11.395, de
1.994, que cria o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM)
vai receber parecer sobre emendas, da FFO, nesta segunda-feira (15),
às 18 horas. A comissão aprecia ainda, em 2º turno, o PLC 44/2003,
que cria o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Ainda sobre
fundos, o PL 1.239/2003, que altera as Leis nº 11.394, de 1994 e
12.366, de 1996, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Regional do Jaíba vai ser apreciado em 1° turno, na FFO, nesta
terça-feira (16). A Assembléia deve encerrar ainda a tramitação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, que já
está em 2º turno de apreciação.
Advocacia-Geral - Já o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 42, do governador, dá nova estrutura à
Advocacia-Geral do Estado, à qual passam a se subordinar as
assessorias técnicas das secretarias de Estado e dos órgãos
autônomos. Pela proposta, serão criados os seguintes cargos: um de
advogado-geral adjunto do Estado; um de corregedor; um de corregedor
auxiliar; três cargos de provimento em comissão de Assessor II, 150
cargos de provimento efetivo de procurador do Estado de
1a classe da carreira única da Advocacia Pública do
Estado. Propõe ainda a extinção do cargo de subprocurador-geral da
Fazenda Estadual. O projeto vai ser analisado em 2º turno pela
Comissão de Administração Pública.
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