Semana traz desfecho de apreciação de projetos sobre taxas

Quatro projetos do governador que tratam de taxas devem ser votados pelo Plenário nesta semana. São os Projetos de Le...

12/12/2003 - 18:39
 

Semana traz desfecho de apreciação de projetos sobre taxas

Quatro projetos do governador que tratam de taxas devem ser votados pelo Plenário nesta semana. São os Projetos de Lei 1.080, 1.081, 1.082 e 1.083, todos de 2003. O primeiro altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - imposto sobre herança. O PL 1.081 atualiza os valores das custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça estadual de 1º e 2º graus. O PL 1.082 institui a taxa de fiscalização ambiental e o PL 1.083 atualiza os emolumentos devidos por serviços extrajudiciais, ou taxa dos cartórios.

O primeiro e o segundo projeto (1.080 e 1.081) estão prontos para discussão e votação em 1o turno pelo Plenário. Os dois últimos estão na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo que o projeto da taxa ambiental está tramitando em 2o turno e entra na pauta da reunião de segunda-feira (15) e terça-feira (16). O relator do parecer é o deputado Doutor Viana (PFL). Já o parecer sobre o projeto da taxa dos cartórios vai ser discutido em duas reuniões de terça-feira (16). O relator é o deputado Ermano Batista (PSDB). Os projetos já prontos para o Plenário podem retornar à FFO, caso recebam emendas durante a discussão.

Já o PL 1.116/2003, que contém o Orçamento do Estado para 2004, ainda vai ser analisado pela FFO ampliada pela participação dos membros das comissões permanentes, conforme determina o artigo 204 do Regimento Interno, na terça-feira (16), às 10 horas e às 15h30; na quarta (17), às 10h30 e às 15 horas; e na quinta-feira (18/12/2003), às 10 horas. O Orçamento recebeu cerca de duas mil emendas de bancadas e deputados e vai ser relatado pelo deputado Mauro Lobo (PSB). A receita estimada para o Estado de Minas Gerais, em 2004, é de R$ 20,6 bilhões e a despesa foi fixada em R$ 22,05 bilhões. O déficit orçamentário está previsto em R$ 1,4 bilhão.

Outro projeto pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1o turno é o PL 19/2003, do governador, que estabelece o teto remuneratório para os servidores do Executivo. O projeto dispõe que a remuneração mensal total, incluindo todas as vantagens pessoais, dos servidores ativos e inativos do Executivo fica limitada ao valor da remuneração do governador, que desde fevereiro é de R$ 10,5 mil. O projeto está em sua forma original, conforme o parecer da Comissão de Administração Pública, mantido pela FFO.

Projetos sobre Fundos estão na pauta das reuniões

Outro projeto do governador pronto para apreciação em Plenário é o 1.026/2003, que amplia por mais dez anos a vigência do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). Já o PL 1.037/2003, alterando o disposto no parágrafo 4º da Lei nº 11.395, de 1.994, que cria o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM) vai receber parecer sobre emendas, da FFO, nesta segunda-feira (15), às 18 horas. A comissão aprecia ainda, em 2º turno, o PLC 44/2003, que cria o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Ainda sobre fundos, o PL 1.239/2003, que altera as Leis nº 11.394, de 1994 e 12.366, de 1996, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba vai ser apreciado em 1° turno, na FFO, nesta terça-feira (16). A Assembléia deve encerrar ainda a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, que já está em 2º turno de apreciação.

Advocacia-Geral - Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42, do governador, dá nova estrutura à Advocacia-Geral do Estado, à qual passam a se subordinar as assessorias técnicas das secretarias de Estado e dos órgãos autônomos. Pela proposta, serão criados os seguintes cargos: um de advogado-geral adjunto do Estado; um de corregedor; um de corregedor auxiliar; três cargos de provimento em comissão de Assessor II, 150 cargos de provimento efetivo de procurador do Estado de 1a classe da carreira única da Advocacia Pública do Estado. Propõe ainda a extinção do cargo de subprocurador-geral da Fazenda Estadual. O projeto vai ser analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715