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Aprovados pareceres sobre projetos que alteram tributação no
Estado
A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou,
nesta quinta-feira (11/12/2003) parecer de 1o turno sobre
o Projeto de Lei 1.080/2003, que altera alíquotas do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos (ITCD). Também foi aprovado o parecer sobre 17 emendas
apresentadas em Plenário, no 1o turno, ao PL 1.081/2003,
que altera lei que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no
âmbito da Justiça de 1º e 2º graus. Ambos os projetos são de autoria
do Executivo e estão prontos para apreciação do Plenário.
Das emendas apresentadas em Plenário sobre o PL
1.081, o relator, deputado Doutor Viana (PFL) acatou integralmente
apenas a de nº 15 e parcialmente as emendas nºs 7 e 19. Dessa forma,
ele opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da
comissão, pela rejeição das emendas nºs 4 a 14 e 16 a 21 e pela
aprovação da emenda nº 15. O relator apresentou ainda, em seu
parecer, a submenda nº 1 à emenda nº 7, a subemenda nº 1 à emenda nº
19 e a emenda nº 22.
A emenda nº 15, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), aumenta de 80 para 160 quilômetros rodados o limite para o
pagamento de reembolso de verbas indenizatórias de oficial de
Justiça, para o cumprimento de mandados fora do perímetro urbano e
suburbano. "Considerando a grande extensão de Minas Gerais e a
distância entre as comarcas e os municípios, entendo que é
pertinente a emenda apresentada", justificou Doutor Viana. Para as
situações em que a saída do oficial de Justiça exceder o limite
proposto, o relator ressalta que existe a possibilidade prevista na
nota II da tabela D do projeto, que dispõe que ocorrências
excepcionais serão examinadas pelo juiz, caso a caso.
As duas subemendas apresentadas pelo relator, assim
como a emenda nº 22, modificam o artigo 18 do substitutivo nº 1. A
subemenda nº 1 à emenda nº 7 dá nova redação ao parágrafo 8º do
artigo determinando que a indenização de transporte, a título de
ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação
e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais
ou das varas onde esteja lotado, não se aplica aos órgãos da
administração direta do Estado. Já a subemenda nº 1 à emenda nº 19
acrescenta o parágrafo 9o ao artigo 18, que determina que
o disposto no parágrafo 1º não se aplica às autarquias e fundações
do Estado de Minas Gerais. O parágrafo 1º
determina o recolhimento prévio do valor da diligência é
condição para que seja expedido o mandado.
A emenda nº 22 também acrescenta novo parágrafo ao
artigo 18 do substitutivo nº 1. O parágrafo 10º estabelece que o
Poder Judiciário assegurará o pagamento da verba indenizatória de
transporte ao oficial de Justiça, nos feitos alcançados pelo
disposto no parágrafo 8º deste artigo.
Imposto sobre herança - Na reunião de quarta
(10), o deputado José Henrique (PMDB), relator do PL 1.080/2003,
tinha lido seu parecer opinando pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1 apresentado. Pelo pedido de vista, solicitado
pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), foram apresentadas, por ele
e pelo deputado Chico Simões (PT), sugestões de mudanças, acatadas
pelo relator. São quatro modificações feitas no substitutivo: dá
melhor redação ao dispositivo que trata da isenção do ITCD na
transmissão causa mortis de bens de uso pessoal nas
residências e utensílios agrícolas de uso manual; estende a isenção
do ITCD para as transmissões por doação desses bens; amplia o limite
de isenção na transmissão por doação de 4 mil para 10 mil Ufemgs; e
aumenta o percentual de desconto para pagamento do ITCD nas
transmissões causa mortis de 15% para
20%.
Prorrogação do Fundo de Incentivo à
Industrialização
Os deputados aprovaram ainda parecer de
1o turno sobre cinco emendas apresentadas em Plenário em
relação ao Projeto de Lei 1.026/2003, que amplia por mais dez anos a
vigência do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find). Em seu
parecer, o deputado José Henrique não acatou nenhuma das emendas
apresentadas pelos deputados Rogério Correia e Chico Simões, ambos
do PT. Mas este último solicitou votação destacada de suas emendas e
uma foi acatada pelos deputados e será anexada ao parecer. Ela
determina que o Find envie, à Comissão de Fiscalização Financeira,
relatório sobre os projetos financiados, número de novos postos de
trabalho, impacto na arrecadação tributária e o cumprimento em
relação às amortizações. Com esses dados, a comissão realizará
avaliação de desempenho anual do Find.
Projetos tratam de doação de imóveis
Foram aprovados pareceres favoráveis sobre as
seguintes proposições, que estão prontas para apreciação do
Plenário:
* PL 540/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do
Estado de Minas Gerais, atualmente cedidos aos municípios em
decorrência da municipalização escolar. O relator, deputado Doutor
Viana (PFL) opinou pela aprovação em 2o turno na forma do
vencido em 1o.
* PL 607/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada,
que autoriza o Executivo a doar ao município de Senador Firmino o
imóvel que especifica.
* PL 998/2003, do deputado Mauro Lobo (PSB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Caratinga área
remanescente do imóvel que especifica. O relator, deputado Ermano
Batista (PSDB) opinou pela aprovação, em 1o turno, na
forma original.
* PL 1.293/2003, do governador, que autoriza a
Companhia de Distritos Industriais (CDI) a doar imóveis de sua
propriedade localizados na Cidade Industrial Coronel Juventino Dias
ao município de Contagem. Em seu parecer, Mauro Lobo opinou pela
aprovação do projeto, em 1o turno, na forma
proposta.
Prazo - O deputado José
Henrique, relator do PL 1.239/2003, solicitou prazo regimental para
emitir seu parecer. O projeto, do governador, altera as Leis nº
11.394, de 1994, e nº 12.366, de 1996, que dispõem sobre o Fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba.
Retirados de pauta - Foram retirados de pauta
os projetos de lei 1.037 e 850, ambos de 2003. A primeira
proposição, do governador, altera o disposto no parágrafo
4o da Lei 11.395, de 1994, que cria o Fundo de
Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM). O PL 850, do deputado
Domingos Sávio (PSDB), altera o artigo 1o da Lei 13.722, de 2000, que dispõe
sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de
pensionistas do Estado.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT); José Henrique (PMDB); Mauro
Lobo (PSB); Sebastião Helvécio (PDT); Weliton Prado (PT); Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); e a deputada Vanessa Lucas (PSDB).
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