Emendas a projeto sobre promoção de militares têm parecer contrário

As emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2003, que altera o Estatuto da Polícia Militar, recebe...

11/12/2003 - 14:58
 

Emendas a projeto sobre promoção de militares têm parecer contrário

As emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2003, que altera o Estatuto da Polícia Militar, receberam parecer pela rejeição da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (11/12/2003). De autoria do governador, o projeto garante a promoção por tempo de serviço ao soldado que, na data de publicação da lei, atender aos requisitos, mesmo que fora das datas fixadas pelo estatuto. Entre esses requisitos, está o período mínimo de dez anos de efetivo exercício na mesma graduação.

A emenda 6, do deputado Célio Moreira (PL), altera regras de promoção por tempo de serviço para o acesso à graduação de terceiro sargento. A de número 8, do deputado Durval Ângelo (PT), assegura a todos os praças promoção automática a partir do dia 31 de dezembro de 2004. As duas emendas foram rejeitadas porque estão em contradição com o substitutivo no 2, da Comissão de Administração Pública, que "trata da matéria de forma mais apropriada", segundo o relator, deputado Domingos Sávio (PSDB). Já a emenda 7, do deputado Weliton Prado (PT), que determina a instalação de creches e berçários nos batalhões da PM, foi rejeitada porque o relator entende que o assunto deve ser tratado em "normas regulamentares próprias". Agora, o projeto retorna ao Plenário para ser votado em 1o turno.

Já o PLC 43/2003, também do governador, que autoriza a PM e o Corpo de Bombeiros a cederem pessoal para entidades associativas, recebeu parecer favorável de 1o turno. Pelo projeto, os militares poderiam ser cedidos para as associações de classe por no máximo dois anos, período em que continuariam recebendo seus soldos. O relator, deputado Domingos Sávio, concorda com o benefício como alternativa de valorização dos militares, já que o Estado não tem condições de conceder aumentos salariais para a categoria.

Servidor poderá receber salário por meio de cooperativa

Também recebeu parecer favorável de 1o turno o Projeto de Lei (PL) 850/2003, do deputado Domingos Sávio, que abre a possibilidade para servidores do Estado receberem seus salários por meio das cooperativas de crédito rural. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), considera o projeto benéfico para os servidores porque as taxas cobradas pelas cooperativas de crédito são bem inferiores às praticadas pelos bancos. Ele apresentou a emenda 2, que aprimora a correção feita pela emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que substitui no texto original as cooperativas de crédito rural pelas cooperativas de crédito de maneira geral. Também foi apresentada a emenda 3, que, segundo o relator, aprimora a redação original do projeto.

Em 2o turno, recebeu parecer favorável o PL 126/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que regulamenta a concessão de empréstimo com desconto em folha de pagamento para os servidores dos três poderes. O relator apresentou um novo substitutivo ao projeto, que traz, entre outras alterações, a definição clara dos descontos facultativos (para pagamento de empréstimos) e obrigatórios (como contribuição previdenciária e imposto de renda, por exemplo). Também estabelece as circunstâncias em que esses descontos poderão ser suspensos e quais os procedimentos necessários para esse cancelamento. E inclui entre as instituições que poderão ser credenciadas como consignatárias (que receberão os créditos dos descontos) partidos políticos, instituições públicas financiadoras de imóveis residenciais, planos de saúde e seguradoras. O projeto agora volta ao Plenário para ser votado em 2o turno.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau (PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Fábio Avelar (PTB); Jô Moraes (PCdoB); Leonardo Quintão (PMDB); Doutor Viana (PFL); e Adalclever Lopes (PMDB).

 

 

 

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