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Parecer da PEC que autoriza TJ a processar prefeito passa em
2o turno
O parecer de 2o turno sobre a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 53/2003, que atribui competência ao
Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
relativo a perda de mandato de prefeito, foi aprovado na forma do
vencido em 1o turno, nesta quinta-feira (11/12/2003). A
proposição é de autoria do deputado Elmiro Nascimento (PFL) e
outros. O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), concordou com
as mudanças feitas em 1o turno, quando foi apresentado um
substitutivo, que acata a alteração na alínea "c" do inciso I do
artigo 106, mas suprime a mudança relativa ao parágrafo único do
artigo 178, ambos da Constituição do Estado.
Com a alteração, o artigo 106 autoriza o Tribunal
de Justiça a processar e julgar mandado de segurança relativo a ação
sobre perda de mandato de prefeito. Assim, o chefe do Executivo
municipal é colocado nas mesmas condições das autoridades e órgãos
já citados na alínea "c", que são: governador do Estado; Mesa e
Presidência da Assembléia Legislativa; Tribunal de Justiça ou seus
órgãos diretivos e colegiados; juiz de Direito, nas causas de sua
competência recursal; secretário de Estado; presidente do Tribunal
de Contas; procurador-geral de Justiça; advogado-geral do Estado.
Além da a alínea "c" do inciso I do artigo 106, o
texto original da PEC propunha alterar o parágrafo único do artigo
178 da Constituição do Estado. No parecer aprovado, o relator lembra
que já em 1o turno foi suprimida essa última mudança
prevista na ementa do projeto, já que tal alteração não traz
novidade à ordem jurídica estadual. "Foi acertada a supressão do
artigo 2º da proposição em estudo, providência que foi respaldada em
Plenário e que, como não poderia deixar de ser, conta com a adesão
desta comissão", disse Sebastião Helvécio. Dessa forma, com o texto
final aprovado, a PEC altera apenas a alínea "c" do inciso I do
artigo 106.
Presenças - Compareceram os
deputados Sebastião Helvécio (PDT), presidente e relator; Chico
Simões (PT), José Milton (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB) e Doutor
Viana (PFL).
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