|
Comissão recebe as 194 propostas do Seminário Regiões
Metropolitanas
Dez das 194 propostas do documento final do
Seminário Legislativo "Regiões Metropolitanas" foram destacadas pela
Comissão de Representação, durante a entrega das proposições à
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia de
Minas, nesta quinta-feira (11/12/2003). "Esse documento representa a
participação de 109 entidades e 701 inscritos no seminário; é o
resultado de quase um ano de trabalho", ressaltou o deputado Fábio
Avelar (PTB), autor do requerimento para a realização do seminário.
O Seminário Legislativo foi realizado de 10 a 12 de novembro no
Plenário da Assembléia, após cinco encontros regionais nas cidades
de Govenador Valadares, Uberlândia, Santa Luzia, Juiz de Fora e
Conselheiro Lafaiete, no mês de outubro.
Foram destacadas pelo representante da Associação
dos Ex-Alunos da Escola de Engenharia da UFMG, Adir José de Freitas,
em nome da Comissão de Representação, as propostas que tratam da
constituição da assembléia metropolitana, em especial: quanto a
participação dos Poderes Executivo e Legislativo; dos critérios para
instituição das regiões metropolitanas; da definição da natureza
jurídica das assembléias metropolitanas como conselhos
deliberativos; da necessidade de criação de órgão gestor estadual de
planejamento do desenvolvimento metropolitano; da observância das
diretrizes e normas do Plano Diretor Metropolitano (PDM) por parte
dos municípios, do acesso ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
(FDM) por parte dos planos setoriais das entidades concessionárias
de serviços públicos de interesse comum; da prevalência das
diretrizes do PDM sobre o Plano Diretor Municipal, em questões de
interesse comum, quando houver divergências entre eles.
Proposta visa capitalizar o fundo
metropolitano
Também foi sugerida pela comissão atenção especial
às propostas que abordam a instituição do ICMS metropolitano, a fim
de compor o FDM, com o direcionamento de 5% dos recursos do ICMS do
Estado para o fundo; a instituição de microrregiões por lei
complementar, tendo como sede as cidades-pólo do Estado; a
elaboração de PDM no qual haja orientação do poder público municipal
na formulação de política de desenvolvimento urbano local, em
consonância com as necessidades metropolitanas; e a aprovação do PDM
por meio de lei estadual .
Continuidade - O presidente
da Comissão de Assuntos Municipais, deputado João Bittar (PL),
afirmou que a comissão trabalhará para que as propostas sejam
transformadas em lei e pediu a colaboração da Comissão de
Representação no acompanhamento das ações legislativas. O diretor de
Programas e Projetos Metropolitanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Gustavo Gomes Machado,
destacou o caráter institucional do seminário, sem prevalência de
nenhuma entidade. O diretor nacional da Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), José Nelson de Almeida
Machado, defendeu que a Comissão de Representação tenha autonomia e
poder deliberativo no acompanhamento dos desdobramentos do
seminário. Ele sugeriu ainda que o deputado Fábio Avelar acompanhe
os trabalhos da Comissão de Assuntos Municipais voltados para as
regiões metropolitanas.
O assessor da Assembléia Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte (Ambel), Stefano Rodrigues de Pinho
Tavares, sugeriu que a experiência dos deputados que integram ou já
integraram as assembléias metropolitanas seja aproveitada na
continuidade dos trabalhos do seminário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados João Bittar (PL), presidente; Paulo Cesar
(PFL), vice; Fábio Avelar (PTB); e Célio Moreira (PL) e 13
integrantes da Comissão de Representação, que é composta por 29
entidades.
|
