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Parecer sobre política ocupacional de saúde tem votação
adiada
A votação do parecer de 1º turno do Projeto de Lei
(PL) 1.226/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), foi adiada por
pedido de vista do deputado Weliton Prado (PT), na reunião desta
quinta-feira (11/12/2003), da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia. O projeto, que dispõe sobre a política de saúde
ocupacional do servidor público do Estado, recebeu parecer pela
ilegalidade do relator, deputado Ermano Batista (PSDB).
O relator considerou que o PL é ilegal por fazer
alterações no regime jurídico único, o que não compete à Assembléia.
O autor, deputado Ricardo Duarte, discordou da interpretação do
relator, afirmando que o projeto foi fruto de longas discussões com
os servidores, que precisam ter uma política de saúde. Weliton
Prado, ao pedir vista, disse que o projeto tem grande alcance
social.
A comissão aprovou parecer de 1º turno pela
legalidade do PL 1.293/2003, do governador. O projeto autoriza a
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI) a doar
imóveis de sua propriedade na Cidade Industrial ao município de
Contagem. A matéria foi relatada pelo deputado Gustavo Valadares
(PFL).
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Ermano
Batista (PSDB); Gustavo Valadares (PFL); Leonídio Bouças (PTB);
Ricardo Duarte (PT); Weliton Prado (PT); e a deputada Vanessa Lucas
(PSDB).
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