|
Política Estadual de Cooperativismo é aprovada em 2º turno
O Projeto de Lei (PL) 273/2003, do deputado Paulo
Piau (PP), que cria a Política Estadual do Cooperativismo, foi
aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembléia Legislativa,
durante a reunião ordinária desta quarta-feira (10/12/2003). O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Administração Pública ao vencido em 1º turno. Além de
estabelecer as diretrizes do cooperativismo em Minas, a proposição
determina normas sobre tratamento tributário e estímulo creditício.
O projeto segue agora para a Comissão de Redação Final, antes de ser
enviado ao governador para sanção.
Pelo texto final, o poder público deverá criar
instrumentos para estimular o crescimento da atividade; prestar
assistência educativa e técnica às cooperativas com sede no Estado;
estabelecer incentivos financeiros para criação e desenvolvimento do
sistema; e facilitar o contato entre as cooperativas e seus
parceiros. Segundo o projeto, o tema deve ser incluído no currículo
das escolas de ensino médio do Estado.
As cooperativas deverão ser registradas nos órgãos
determinados pela legislação federal e também na Junta Comercial de
Minas, que deverá observar algumas exigências. Entre elas, a adesão
voluntária, com número limitado de associados e a variabilidade do
capital social representado por quotas-partes. O Estado poderá
estimular projetos de desenvolvimento sustentável e atividades de
capacitação, mediante incentivo financeiro; e deverá definir medidas
que isentem do pagamento de tributo operações entre cooperativas e
criar o Conselho Estadual do Cooperativismo.
Encerrada discussão do PL 1.082
Foi encerrada, na reunião, a discussão do PL
1.083/2003, do Executivo, que institui o Cadastro Técnico Estadual
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, a Taxa de Fiscalização Ambiental. Durante a discussão,
os deputados Rogério Correia e Weliton Prado, ambos do PT, usaram a
palavra para criticar, mais uma vez, a reforma tributária pretendida
pelo governador Aécio Neves.
Metrô - Os deputados Chico
Simões, André Quintão e Rogério Correia, todos do PT, usaram a
palavra de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno da
Assembléia. Eles criticaram declarações feitas pelo deputado Célio
Moreira (PL) de que o anúncio da liberação de recursos para o metrô
de Belo Horizonte, feito na terça-feira (9) pelo ministro das
Cidades, Olívio Dutra, objetivaria ser "palanque eleitoral" para o
atual prefeito e possível candidato à reeleição, Fernando Pimentel.
"Esta é a primeira vez, após anos, que se propõe um projeto
executivo para o metrô, sem gastos desordenados. É preciso
desconsiderar interesses particulares nessa questão", afirmou o
deputado Chico Simões.
O deputado André Quintão questionou também as
críticas feitas ao governo Lula, que "está conduzindo processos
econômicos importantes para o País" e lembrou que o partido de Célio
Moreira integra a base do governo federal: "o Ministro dos
Transportes, Anderson Adauto, do PL, está angariando esforços e
recursos para fortalecer a malha ferroviária e metroviária da
capital". Chico Simões criticou também a declaração do deputado
Sebastião Navarro (PFL) de que o Bloco PT/PCdoB votou favoravelmente
à aprovação das contas do ex-governador Itamar Franco. "Essa
informação não tem embasamento, pois a votação foi secreta", disse.
Aprovados vários requerimentos
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* RQN 1.444/2003, da deputada Marília Campos (PT),
que solicita ao governador informações sobre os incentivos ou
benefícios fiscais concedidos a empresas no Estado nos últimos dez
anos;
* RQN 1.455/2003, do deputado Rogério Correia (PT)
e outros, que solicita informações ao governador sobre o processo de
liquidação extrajudicial da Codeurb (Companhia de Desenvolvimento de
Minas Gerais);
* RQN 1.460/2003, da Comissão de Saúde, que requer
que se encaminhe ao secretário de Estado da Saúde e ao Ministério
Público pedido escrito de informações sobre as investigações de
irregularidades denunciadas no funcionamento do Sistema de
Transplantes em Minas Gerais;
* RQN 1.471/2003, da Comissão Especial do
Transporte de Automóveis, que solicita ao subsecretário da Receita
Estadual informações sobre ações fiscais que envolvam
transportadoras e fábricas de automóveis do Estado nos últimos cinco
anos, além de outras que menciona referentes a essas empresas;
* RQN 1.472/2003, da Comissão de Participação
Popular, que solicita à Secretaria de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana o envio à Assembléia de relatório com a
identificação de todo o patrimônio imobiliário não edificado da
Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab) destinado a programas
de habitação popular;
* RQN 1.473/2003, da Comissão de Participação
Popular, que solicita ao secretário de Estado de Planejamento e
Gestão o envio à Assembléia de relatório com a identificação de todo
o patrimônio imobiliário do Estado;
Outros requerimentos votados foram os seguintes: do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicitando audiência da Comissão
de Educação para o PL 1.294/2003; e do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente para o PL
984/2003. A presidência deferiu, ainda, requerimento do deputado
Mauro Lobo (PSB), solicitando o envio à comissão seguinte a que foi
distribuído o PL 998/2003, por perda de prazo da CCJ.
Redação Final - Foram
aprovados pareceres de redação final dos seguintes PLs: 143, 306,
837, 890, 1.006, 1.007, 1.008 e 1.018/2003.
|
