Cessão de militares a associações é considerada legal pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2003), parecer pela...

10/12/2003 - 17:28
 

Cessão de militares a associações é considerada legal pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2003), parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2003, do governador, que permite a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares. A matéria teve como relator o deputado Ermano Batista (PSDB).

O projeto estabelece uma série de condições para que a entidade esteja apta a receber esse reforço de pessoal, como a necessidade de um estatuto registrado há pelo menos três anos e a abrangência de atuação em todo o território mineiro. Determina, ainda, que os militares designados não terão qualquer prejuízo em seus vencimentos.

Outros três projetos de lei (PLs) receberam parecer pela legalidade. O PL 1.207/2003, do deputado Padre João (PT), trata da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, determinando que ela estará voltada para a geração de emprego e renda nas regiões administrativas do Estado. Em seu parecer, o deputado Gustavo Valadares (PFL) apresentou uma emenda que suprime o inciso XII do artigo 3º, segundo o qual é objetivo específico dessa política o incentivo à produção da cana-de-açúcar e de produtos derivados como forma alternativa ao desmatamento florestal.

O PL 1.098/2003, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), estabelece diretrizes para os programas de aleitamento materno e bancos de leite humano em Minas. E o PL 1.221/2003, do deputado Sebastião Helvécio (PDT), determina que os rótulos dos alimentos produzidos e embalados em Minas deverão trazer a identificação e a quantidade de gordura "trans" presente em sua composição. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), procura tornar mais claro o artigo 3º da proposição, que estabelece sanções para quem desrespeitar a lei.

Foi aprovado ainda o parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei (PL) 1.161/2003, do deputado Rogério Correia e da deputada Cecília Ferramenta, ambos do PT, que determina o pagamento de indenização a vítimas de tortura praticada por agente do Estado. O relator foi o deputado Leonídio Bouças (PTB).

O deputado Leonardo Moreira (PL), relator do PL 1.095/2003, mudou seu parecer sobre o projeto. Na reunião do último dia 9, ele havia opinado pela ilegalidade da matéria, mas na reunião desta quarta reviu sua posição e apresentou um relatório pela juridicidade. Porém, o novo parecer foi rejeitado pela comissão, e a presidência designou o deputado Gustavo Valadares (PFL) como novo relator. O PL 1.095, do deputado Ricardo Duarte (PT), transfere para o Estado o custo de taxas de água e energia elétrica dos hospitais universitários mantidos por instituições públicas que tenham 70% de seus leitos destinados ao Sistema Único de Saúde.

Diligência - O PL 548/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), será enviado à Secretaria de Estado da Fazenda para que ela se manifeste sobre a matéria, apesar de o relator, deputado Ermano Batista (PSDB), ter opinado pela ilegalidade do projeto. A proposição autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 12% a carga de ICMS cobrada de fabricantes de mercadorias usadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou a sua embalagem.

O deputado Leonardo Moreira (PL) solicitou vista do parecer pela ilegalidade do PL 1.244/2003, de sua autoria, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Regional da Zona da Mata. O relator foi o deputado Gustavo Valadares. Já o deputado Ermano Batista, como relator designado do PL 1.226/2003, pediu prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto dispõe sobre a política de saúde ocupacional para o servidor público mineiro.

Presenças - Participaram da reunião os deputados: Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Ermano Batista (PSDB); Gustavo Valadares (PFL); Leonardo Moreira (PL); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Weliton Prado (PT); e a deputada Maria Tereza Lara (PT).

 

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