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Comissão participa de solenidade pelo Dia dos Direitos Humanos
Depois de uma rápida reunião da Comissão de
Direitos Humanos, deputados dessa e de outras comissões da
Assembléia de Minas participaram, no Palácio da Liberdade, de
solenidade comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos,
nesta quarta-feira (10/12/2003). Representando a Assembléia, o
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), assinou junto
com representantes de entidades de Direitos Humanos e do Estado,
atos do governador determinando ações e políticas públicas voltadas
para a garantia dos direitos da cidadania e da pessoa humana em
Minas.
Para marcar os 55 anos da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, o governador Aécio Neves regulamentou por decreto
a Lei 14.170, que teve origem no Projeto de Lei 694/99, do deputado
João Batista de Oliveira (PMDB), atual subsecretário estadual de
Direitos Humanos. Sancionada em 2002, a lei prevê, para empresa ou
órgão público que praticar discriminação em virtude da orientação
sexual, punições que vão de multa, interdição até sanções
administrativas ao servidor.
Memorial - Também dando
seqüência a outra iniciativa da Assembléia Legislativa, o governador
deu posse à comissão encarregada de elaborar o projeto do Memorial
dos Direitos Humanos. Esse marco foi instituído pela Lei Estadual
13.448, de 2001, originada pelo Projeto de Lei 444/99, do deputado
Rogério Correia (PT). A lei estabelece que o memorial se destinará à
guarda e exposição de material que se refira ao esforço de defesa
dos direitos humanos. O governador valorizou a parceria com o Poder
Legislativo, afirmando que ele tem sido fundamental para os avanços
conquistados até aqui.
Na solenidade, foi também assinado ato que
determina a abertura de Núcleos de Atendimento às Vítimas de Crimes
Violentos nas cidades do interior com maior criminalidade e de
Centros de Referência do Cidadão em aglomerados da Capital. Outras
ações anunciadas foram: a elaboração de cronograma, a partir de
2004, para retomada do pagamento das indenizações às vítimas de
tortura; a instalação em 2004, em Belo Horizonte, de escritório
piloto para a capacitação de estudantes do curso de Direito para
atuar na área de direitos humanos em convênio com universidades e
entidades; e a ampliação do atendimento a crianças e jovens com
necessidades especiais e portadoras de deficiência através das
Unidades de Atendimento Especializado.
Comissão vai ouvir detetive que matou delegado de
Prata
Antes da solenidade no Palácio da Liberdade,
deputados da Comissão de Direitos Humanos aprovaram, na reunião
ordinária, dois requerimentos do deputado Durval Ângelo. O primeiro
solicita que a comissão acompanhe o depoimento ao Ministério Público
do detetive Leonardo, preso em flagrante após ter matado o delegado
Alexandre Luís Pimenta, em 9 de dezembro. Sobre Pimenta pesavam
denúncias de seu envolvimento com o crime organizado, levando-o a
ser afastado do cargo desde o início do mês, e preso no dia 19, em
Ituiutaba.
Outro requerimento solicita reunião no dia 17 de
dezembro, às 9 horas, para tomar depoimento de testemunhas e
familiares de caso grave relatado à comissão envolvendo policiais
militares. Requer ainda que sejam convidados representantes do
Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Presenças - Da reunião da
comissão, participaram os deputados Durval Ângelo (PT), presidente;
Roberto Ramos (PL), vice; Mauro Lobo (PSB) e Biel Rocha (PT). À
solenidade no Palácio da Liberdade, compareceram Durval Ângelo,
Mauro Lobo, Domingos Sávio (PSDB) e a deputada Jô Moraes (PCdoB).
Além deles, participaram do evento o governador do Estado, Aécio
Neves; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio
Anastasia; o subsecretário de Estado de Direitos Humanos, João
Batista de Oliveira; o assessor especial do governador, Aluísio
Pimenta; a representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos, Emely Vieira Salazar; o chefe do Gabinete Militar, coronel
PM James Ferreira Santos, além de representantes de diversas
entidades de defesa dos direitos humanos no Estado.
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