|
Projeto proíbe a divulgação de consultas ao SPC e
Serasa
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2003), parecer de 2º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 477/2003, do deputado Antônio
Genaro (PL), que dispõe sobre informações de consultas realizadas em
banco de dados e cadastro de consumidores. A relatora, deputada
Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação na forma do vencido em
1º turno.
O projeto tem por objetivo proibir a divulgação das
informações sobre consultas de cunho não restritivo realizadas nos
bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, Serasa e outros)
às entidades mantenedoras desses serviços. O repasse de informações
sobre as consultas realizadas tem ocasionado a negação de crédito a
diversos consumidores, mesmo àqueles a respeito dos quais não há
informações restritivas que possam justificar tal procedimento,
justificou o autor.
Foi aprovado requerimento do deputado Antônio Júlio
(PMDB), solicitando informação à Secretaria de Estado da Fazenda
sobre qual o critério utilizado para publicação da tabela de valores
referentes ao IPVA, antes da aprovação do PL 1.079/2003, pela
Assembléia Legislativa.
Presenças: Participaram da
reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa Lucas
(PSDB), vice-presidente; e Maria Tereza Lara (PT); e o deputado
Antônio Júlio (PMDB).
|
