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Comissão aprova parecer sobre de coleta de materiais inorgânicos
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2003),
parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 863/2003, do deputado
Mauro Lobo (PSB), que dispõe que o poder público dará apoio técnico
e destinará recursos, por meio de financiamentos ou subsídios, para
a constituição de cooperativas com a finalidade de coletar materiais
inorgânicos passíveis de reciclagem e beneficiar pessoas carentes.
Os atos para a formação das cooperativas serão gratuitos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. O parecer,
do deputado Fábio Avelar (PTB), foi aprovado na forma do
substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a
gratuidade dos atos de registro da Junta Comercial contraria o art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o Decreto-Lei nº
2.056, de 1983, que dispõe sobre a retribuição dos serviços de
registro de comércio. Em seu parecer conclusivo, a CCJ apresentou o
substitutivo nº 1, que acrescenta aos objetivos expressos da Lei nº
13.766, de 30/11/2000, o incentivo à constituição de associações e
cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de
reciclagem, formadas por pessoas de baixo poder aquisitivo, por meio
da criação de linhas de crédito com condições especiais e de apoio
técnico à execução de seus objetivos.
Foi aprovado também parecer de redação final do PL
948/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que declara de utilidade
pública a comissão de preservação do rio São Miguel (Compressamig),
com sede no município de Pains.
Requerimentos
A comissão aprovou ainda cinco requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário. O deputado Dinis Pinheiro (PL),
solicita audiência pública para discutir os danos ao meio ambiente
causados pela implantação de ramal ferroviário, que faz parte do
projeto de beneficiamento de finos de minério da Companhia de
Mineração Serra Azul, em São Joaquim de Bicas.
A deputada Marília Campos (PT) apresentou dois
requerimentos. O primeiro solicita visita aos loteamentos próximos a
Lagoa Várzea das Flores, em Contagem, para debater sobre os lotes
que, segundo denúncias, são clandestinos e implantados em desacordo
com as normas de proteção ambiental, o que compromete a qualidade da
água da lagoa. Para essa visita serão convidados representantes da
Câmara Municipal de Contagem, Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Contagem, Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem,
Ministério Público Estadual e Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam). O segundo, requer que seja encaminhado ofício ao
procurador-geral de Contagem, para que informe a situação de cada um
dos 27 loteamentos situados na Lagoa Várzea das Flores, juntamente
com dados referentes aos respectivos registros de imóveis e
certidões negativas de débitos. Marília Campos solicitou, ainda, o
envio, ao procurador-geral de Contagem, da carta recebida pela
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, subscrita pelo
Movimento de Defesa de Vargem das Flores, que contém quadro de
controle da situação dos lotes clandestinos e mapa de localização
desses lotes. Sobre o mesmo assunto, Marília Campos e Maria José
Haueisen (PT), pedem informações e providências à Feam.
O último requerimento, da Comissão de Segurança
Pública, solicita encaminhamento de ofício ao procurador-geral de
Justiça e coordenador da Promotoria Especializada na Defesa do Meio
Ambiente (CAO-MA), para que sejam tomadas providências para a
apuração de denúncia de corte de árvores de madeira nobre, sem
autorização, em áreas de preservação ambiental nos municípios de São
João do Manteninha e Nova Belém.
Presenças - Participaram da
reunião as deputadas Maria José Haueisen (PT), presidente e Marília
Campos (PT); e os deputados Doutor Ronaldo (PDT), vice-presidente;
Fábio Avelar (PTB); José Milton (PSDB); e Leonardo Quintão
(PMDB).
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