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Plenário vota nove projetos na extraordinária desta quarta
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Na Reunião Extraordinária da manhã desta
quarta-feira (10/12/2003), o Plenário aprovou nove projetos de lei
(PLs) em 1º turno, que seguirão agora para as comissões de mérito
para receberem parecer de 2º turno. Os projetos são os seguintes:
* PL 157/2003, do deputado Rogério Correia (PT),
que foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de
Administração Pública. O substitutivo estimula o uso de programas de
informática livres nos órgãos da administração pública estadual
direta e indireta. A aquisição de programa que não seja livre deve
ser precedida de parecer técnico do responsável pela área de
informática e endossado pela autoridade responsável por homologar os
processos licitatórios, com divulgação pelo órgão oficial ou pela
Internet. A emenda nº 1 determina que programa livre é aquele em que
o usuário tem acesso irrestrito ao código-fonte, podendo estudá-lo,
adaptá-lo e aperfeiçoá-lo conforme suas necessidades específicas,
executá-lo com qualquer propósito e distribuí-lo a outros usuários,
na forma original ou na modificada. O projeto será agora enviado à
Comissão de Administração Pública.
* PL 177/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
trata de critérios de concessão de serviços de lanche e bebidas na
rede de ensino do Estado. O substitutivo aprovado incentiva a
promoção da educação alimentar e nutricional em escolas públicas e
privadas, para estimular a formação de hábitos alimentares saudáveis
em crianças e adolescentes. Originalmente, o projeto vedava às
cantinas escolares a comercialização de alimentos caloricamente
densos e pobres em micronutrientes, como salgadinhos, refrigerantes
e balas. O substitutivo determina que os programas de educação
incluirão a oferta de alimentos saudáveis e variados pelas cantinas,
adaptados às condições locais e socioeconômicas dos alunos; a
integração pedagógica com temas sobre saúde e educação ambiental; e
a conscientização dos alunos, de suas famílias e da comunidade
escolar. Agora, o projeto segue para a Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia.
Matéria cria parceria entre Estados e Apacs
Outros projetos aprovados foram os seguintes:
* PL 191/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que estabelece diretrizes de cooperação entre o Estado e as Apacs
(Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública. As Apacs são
entidades sem fins lucrativos que auxiliam o Judiciário na execução
de penas, com um estilo de ressocialização mais humano, difundindo
entre os condenados valores sociais e espirituais, além de oferecer
assistência médica, psicológica e jurídica. O substitutivo ajusta o
texto de acordo com o padrão de funcionamento das Apacs e com a Lei
de Execuções Penais. Segundo a Comissão de Segurança Pública, no
sistema tradicional o gasto mensal do Estado com a assistência a
cada preso varia entre R$ 800 e R$ 1.200, enquanto no método Apac o
valor cai para cerca de R$ 300. O projeto segue agora para a
Comissão de Administração Pública.
* PL 375/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que
obriga os terminais rodoviários e pontos de parada de ônibus a
oferecerem aos passageiros instalações sanitárias com condições
adequadas de funcionamento e higiene, com as emendas nºs 1 e 2, da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Segundo o
projeto, para fazer uso do serviço, que não pode ser cobrado, o
usuário deverá apresentar seu bilhete de viagem. A emenda nº 1
estabelece que os sanitários tenham condições de acesso a portadores
de deficiência, e a de nº 2 aplica multas diárias de R$ 1.000 pelo
descumprimento da lei. O projeto segue agora para a Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
* PL 473/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que trata da prática de educação física nas escolas
estaduais, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia e com as emendas de nºs 1 a 3, da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto aprovado
determina que a Educação Física integre o currículo de todas as
séries e todos os anos dos ciclos da educação básica da rede
pública, ajustada às faixas etárias e condições da população
escolar. Para alunos de cursos noturnos, a proposta é que a
disciplina seja opcional. A docência será reservada a profissional
com curso superior completo em Educação Física e, na falta dele, a
título precário, a estudante com autorização da Secretaria de
Educação ou diplomado em curso técnico ou profissionalizante. As
emendas aumentam a participação do Conselho Regional de Educação
Física e ampliam horizontes científicos dos profissionais da
especialidade. O projeto vai agora à Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia.
Índice acompanhará política social
Outras quatro proposições foram aprovadas. São
elas:
* PL 898/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS),
na forma do substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social. O Índice é um sistema articulado de
instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação da política
social no Estado, com o objetivo da divulgação periódica do perfil
de desempenho dos municípios mineiros na execução de políticas
sociais. O texto proposto pelo substitutivo articula Legislativo e
Executivo na responsabilidade de elaborar e divulgar o IMRS, junto
com o Mapa da Inclusão Social, o Balanço Social Anual e os Anexos
Sociais às leis orçamentárias do Estado, de forma a contemplar as
dimensões de educação, saúde, emprego, segurança, habitação,
saneamento, transporte, lazer e renda. O projeto segue agora para a
Comissão do Trabalho.
* PL 982/2003, do deputado Rêmolo Aloise (PL), que
estabelece normas para a realização, pelo comércio, de promoções de
produtos alimentícios próximos do vencimento, na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a
emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Pelo novo texto, a oferta dos produtos fica condicionada à
observância do prazo mínimo de metade de seu prazo de validade. A
emenda exige que o consumidor seja informado sobre ofertas de
produtos com validade menor; e que seja dada total transparência à
operação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. O
projeto segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte.
* PL 916/2003, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que altera a Lei 12.081, de 2003, na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça. O projeto autoriza o Executivo a
doar ao município de Santana do Manhuaçu imóvel para construção de
terminal rodoviário - o que ainda não foi feito. O substitutivo
restringe que a doação seja revertida à implantação de unidades de
saúde e educação, conforme consulta feita ao prefeito sobre a
finalidade a ser dada após a reversão, evitando a necessidade de
tramitação de nova lei na Casa. A matéria segue agora para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
* PL 935/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a permutar com José Piau de Souza Filho os imóveis que
especifica. O projeto também seguirá para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Funfip e taxas - Durante a
reunião, foi encerrada a discussão em 1º turno do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 44/2003, do governador, que cria o Fundo
Financeiro de Previdência (Funfip); e iniciada a discussão do PL
1.082/2003, do Executivo, que cria o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e a Taxa de Fiscalização Ambiental.
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