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Encerrada discussão de projeto do IPVA; votação deve ser hoje à
noite
A discussão em turno único sobre o Projeto de Lei
(PL) 1.079/2003, do governador, que altera as alíquotas do IPVA, foi
encerrada na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira
(9/12/2003) e o processo de votação, também em turno único, começa
na reunião extraordinária desta noite. O projeto está na faixa
constitucional, ou seja, nenhuma matéria pode ser apreciada até que
ele seja votado. Durante a discussão, foram apresentados o
substitutivo nº 3, do deputado Rogério Correia (PT), e quatro
emendas - enumeradas de 15 a 18 -, dos deputados Chico Simões e
Weliton Prado, do PT, Adalclever Lopes (PMDB) e Miguel Martini
(PSB). Na reunião, o relator designado pela Presidência, deputado
Ermano Batista (PSDB), emitiu seu parecer oral contrário ao
substitutivo nº 3 e às emendas nºs 15 a 18 e favorável à aprovação
do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Segundo o relator, o substitutivo nº 3 "propõe uma
profunda alteração no substitutivo nº 2, incluindo novos casos de
isenção do tributo e modificando as alíquotas de cobrança". Para
Ermano Batista, essas questões foram debatidas na FFO e em Plenário
e algumas estão contempladas no substitutivo nº 2, daí a rejeição à
proposta do deputado Rogério Correia. Já as emendas nºs 15 e 16 -
também rejeitadas - dos deputados Chico Simões e Weliton Prado,
propõem excluir da incidência do IPVA as aeronaves e embarcações. O
relator lembrou que essas embarcações são objeto de discussão no
Congresso Nacional na reforma tributária e, caso haja exclusão
destes veículos da cobrança do IPVA, o Estado se adequará à norma
superior.
A emenda nº 17, do deputado Adalclever Lopes,
estabelece a realização de leilão público para veículos apreendidos
ou removidos não-retirados pelos seus proprietários. Segundo o
relator, o substitutivo nº 2 já trata deste assunto e por isso não
acolheu a emenda. A última emenda, do deputado Miguel Martini,
propõe isenção do IPVA para os portadores de deficiência física e
visual e para o motorista profissional autônomo que utilize o
veículo exclusivamente no transporte escolar. "As medidas, ainda que
justificáveis em alguns casos específicos, são inoportunas, em razão
da realidade fiscal vivida pelo Estado atualmente", justificou
Ermano.
Plano de carreira da educação encerra
obstrução
Durante a reunião ordinária, a leitura da Mensagem
135/2003, do governador, que traz o projeto de lei que institui e
estrutura as carreiras dos profissionais da educação básica do
Estado de Minas Gerais, foi recebida como uma vitória pelo Bloco de
Oposição PT/PCdoB. O líder do bloco, deputado Rogério Correia, disse
que o objetivo da obstrução - como canal de pressão e negociação -
foi alcançado, e que o bloco vai desobstruir a pauta e votar contra
o que ele chama de "tarifaço", que são os projetos do governador que
criam e alteram tributos no Estado. Correia informou ainda que o
bloco tem outros objetivos a alcançar com a obstrução, que são as
emendas coletivas do bloco ao orçamento, que tratam de investimentos
na área social.
Sobre o plano de carreira dos servidores da
educação, Correia lembrou que ele foi prometido para chegar à
Assembléia em setembro e, apesar de não saber o teor do projeto,
comemora a vinda do plano. Ele cobrou ainda a tabela do piso
salarial dos professores e o envio dos planos de carreira de todos
os servidores estaduais até 31 de dezembro de 2003. O líder do bloco
aventou ainda a possibilidade de votá-lo em 1o turno,
ainda nesse ano, se for de interesse da categoria. A deputada Maria
Tereza Lara (PT) também saudou a chegada do plano de carreira e
considerou uma vitória da obstrução da oposição.
Dia da Justiça - Em sua
fala, o deputado Durval Ângelo (PT) lembrou o Dia da Justiça,
comemorado em 8 de dezembro, e lembrou o êxito do trabalho de
instituições como o Ministério Público e a Procuradoria de Justiça,
aproximando a Justiça dos cidadãos. Ele defendeu ainda a unificação
dos Tribunais de Justiça e de Alçada e a extinção do Tribunal de
Justiça Militar. Em aparte, o deputado Domingos Sávio (PSDB) disse
que o pronunciamento do deputado "acalenta o sentimento de
fortalecimento das instituições e o amadurecimento da sociedade".
Ele parabenizou ainda o trabalho de Durval Ângelo, que também foi
lembrado pela deputada Maria Tereza Lara.
Também na reunião, Durval Ângelo comunicou o
assassinato, na tarde desta terça-feira, do delegado de Prata,
Alexandre Pimenta, acusado de envolvimento com o roubo de cargas no
Triângulo Mineiro. Ele estava preso no quartel do Corpo de Bombeiros
de Uberlândia e recebeu a visita de um detetive da Polícia Civil,
quando foi morto com cinco tiros.
Requerimentos aprovados na reunião
* RQN 1.317/2003, da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, que solicita ao chefe da Polícia Civil
informações sobre a licitação para concessão de serviços de reboque
e guarda de veículos apreendidos pelos órgãos de trânsito da
capital. Aprovado na forma do substitutivo nº 1.
* RQN 1.319/2003, da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, que solicita ao chefe da Polícia Civil
informações sobre a destinação dos veículos que menciona.
* RQN 1.351/2003, do deputado João Bittar (PL), que
solicita ao presidente do Ipsemg informações sobre o não-repasse de
verbas aos dentistas que prestam serviços aos associados e
conveniados do instituto na cidade de Uberlândia e quando serão
suspensos tais repasses.
* RQN 1.359/2003, da Comissão de Direitos Humanos,
que solicita ao secretário de Defesa Social informações sobre o
cumprimento da Lei de Execuções Penais no que tange à determinação
dos presos com sentença transitada em julgado cumprirem pena em
penitenciárias. Aprovado na forma do substitutivo nº 1.
* RQN 1.426/2003, do deputado Adalclever Lopes, que
solicita ao diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais
informações sobre a modalidade de jogo denominada Ligue-Minas, a ser
implantada por aquela autarquia brevemente. Aprovado na forma do
substitutivo nº 1.
* RQN 1.439/2003, do deputado João Bittar, que
solicita ao secretário da Defesa e ao subsecretário de Justiça
informações sobre possível transferência por parte dessa
Subsecretaria de cem presidiários oriundos das delegacias da Capital
para a cidade de Uberlândia. Aprovado na forma do substitutivo nº 1.
* Da Comissão de Participação Popular,
solicitando à Associação Mineira de Municípios cooperação para
divulgar nos municípios campanhas de incentivo tributário para
prestadores de serviços envolvidos na construção de moradias
populares.
* Do deputado Célio Moreira (PL), solicitando que o
Projeto de Lei nº 814/2003 seja distribuído à Comissão de Saúde. O
projeto estende aos portadores de doenças relacionadas à coagulação
sangüínea - coagulopatias e hemoglobinopatias - a proteção dada ao
deficiência físico.
Retirada de pauta - A
Presidência informou que, com a retirada de tramitação do Projeto de
Lei 207/2003, do deputado José Milton (PSDB), o PL 1.061/2003, do
deputado Chico Simões (PT), passa a tramitar. Dessa forma, a
Presidência encaminha a matéria às Comissões de Justiça,
Administração Pública e Fiscalização Financeira para parecer. O
projeto modifica a Lei nº 12.645, de 1997, que dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água.
Comunicação - A Comissão
Especial da Santa Casa de Belo Horizonte informou o final dos seus
trabalhos e encaminhou ao Plenário seu relatório final.
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