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Comissão ouve comunidade sobre violação de direitos em Juiz de
Fora
A situação dos adolescentes infratores que estavam
cumprindo pena no Centro de Remanejamento de Presos de Juiz de Fora
(Ceresp), a atuação da Polícia Militar nas escolas públicas e o
falecimento de Wanderley Alves Sobrinho no Hospital João Penido, no
ano 2000, foram temas debatidos em audiência pública da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia de Minas, nesta terça-feira
(9/12/2003), em Juiz de Fora. A reunião foi realizada em conjunto
com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Juiz de
Fora, a requerimento do deputado Biel Rocha (PT). Segundo o
deputado, o objetivo é estabelecer um contato mais próximo com as
câmaras municipais, desenvolvendo uma ação articulada para o
encaminhamento das questões de violação dos direitos humanos.
Segundo o presidente da comissão, deputado Durval
Ângelo (PT), em março será realizado um encontro das Comissões de
Direitos Humanos das câmaras, com a presença do secretário nacional
de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, visando parcerias mais
permanentes para a solução dos problemas ligados aos direitos
humanos. O deputado ressaltou que hoje existem estatísticas mensais
sobre a criminalidade e sobre a atuação da polícia no combate à
violência, mas não há estudos sistemáticos sobre a violação dos
direitos humanos.
Morte de paciente não recebeu atenção
necessária
Maria Meuri Alves de Oliveira, irmã de Wanderley
Alves Sobrinho, morto com 90% do corpo queimado em outubro de 2000,
quando estava internado no Hospital João Penido, em Juiz de Fora,
cobrou solução para o inquérito que apura a morte do irmão. Ele
sofria de psicose esquizofrênica e estava internado para tratar de
uma tuberculose. Segundo ela, uma testemunha a teria informado, na
época, de que seu irmão foi assassinado. Maria Meuri disse ainda que
o caso passou por quatro delegacias e que hoje está parado na
Delegacia de Crime contra a Pessoa. Ela acredita que o inquérito
aponta para a hipótese de suicídio, o que ela descarta. "Meu irmão
chegou bem ao hospital", afirmou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Câmara Municipal, vereador Flávio Checker, apresentou aos deputados
o histórico do caso que foi acompanhado de perto pela comissão
municipal. "A comissão tem a convicção de que esse caso não está
recebendo a atenção cabível para a gravidade dos fatos", afirmou. O
promotor de Saúde e Direitos Humanos, Ari Brasil, disse que há
indícios, embora fracos, de que o paciente teria sido assassinado.
"A investigação feita até o momento não permite ao Ministério
Público afirmar isso categoricamente. Não podemos dizer que é um
caso de homicídio doloso, mas cabe abertura de ação penal de
homicídio culposo", afirmou. Segundo o promotor, houve falhas nas
investigações. "O local da morte foi desfeito, os funcionários e
pacientes do hospital deveriam ter sido listados e ouvidos",
informou. Ele disse ainda que um paciente saiu do hospital no dia
seguinte à morte de Wanderley e não foi ouvido. Segundo o promotor,
não se sabe se ele fugiu do hospital ou se recebeu alta. Ele disse
também que o Ministério da Saúde apresentou um laudo informando,
entre outras coisas, que os pacientes do hospital teriam fácil
acesso a material inflamável. Esses dados são confirmados pelos
registros de ocorrências do mesmo hospital.
Delegado especial - O
deputado Biel Rocha acredita que o caso deveria ter sido conduzido,
desde o início, pelo mesmo delegado, o que agilizaria o processo.
Por isso, apresentou um requerimento, que foi aprovado pela
comissão, pedindo que seja encaminhado ofício ao delegado da 7ª
Delegacia Regional de Juiz de Fora, Antônio Garcia, solicitando a
nomeação de um delegado especial, com urgência, para a conclusão do
inquérito policial em que se apuram as circunstâncias da morte de
Wanderley Alves Sobrinho.
Exposição de alunos em escola pública é criticada
O episódio ocorrido no último dia 19 de novembro na
Escola Municipal Quilombo de Palmares, quando mais de 30 alunos de
12 a 16 anos foram obrigados pela Polícia Militar a ficarem nus, a
fim de apurar o suposto roubo de um aparelho celular, foi outro
assunto discutido na reunião. O diretor de Política Social, Celso
Matias, esclareceu que a prefeitura abriu sindicância para apurar a
participação da diretora da escola na ação policial. Ela foi
afastada do cargo mas, segundo Celso Matias, essa não seria uma
medida punitiva. Ele informou que, nos termos do Estatuto do
Servidor, poderá ser aberto processo administrativo contra ela caso
se verifique que a diretora cometeu alguma falta. Ela ficará
afastada até que se conclua a sindicância.
Apoio - André Luiz da
Silva, representando a comunidade escolar, apresentou um documento
com 239 assinaturas contra o afastamento da diretora. Segundo ele, a
diretora teria tentado controlar a situação de forma pedagógica,
tendo recorrido à polícia com o aval de toda a escola. "Repudiamos a
atitude dos policiais, mas não a da diretora, enfatizou". Para o
promotor da Infância e da Juventude, Paulo César Ramalho, se a
diretora foi conivente com a ação policial, praticou um crime. Se
foi negligente, também errou. "Mas, se ela foi proibida pelos
policiais de interferir na ação, é inocente", explicou. O promotor
defendeu ainda que o caso seja apurado com cautela, sem alardes,
para que a sociedade seja preservada. O deputado Biel Rocha
concordou dizendo que a solidariedade da comissão é com as crianças.
Ele enfatizou ainda sua preocupação com os índices de violência nas
escolas de Juiz de Fora. Só este ano a polícia foi acionada 105
vezes para atender ocorrências desse tipo.
Violência nas escolas - Foi aprovado requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando
realização de reunião conjunta das Comissões de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia e de Direitos Humanos, para debater as
possibilidades de abordagem pedagógica da violência urbana e, ainda,
a ação policial nas escolas públicas do Estado. Também foi aprovado
requerimento do deputado Roberto Ramos (PL) pedindo que seja
encaminhado ofício ao comandante da 4ª Região da Polícia Militar de
Juiz de Fora, solicitando a relação dos nomes e patentes dos
policiais que atuaram na Escola Municipal Quilombo dos Palmares, no
dia 19 de novembro.
A ausência do comandante da 4ª Região da Polícia
Militar, Cel. Ciro Rodrigues de Oliveira, na reunião foi criticada
pelo deputado Durval Ângelo, que destacou que a polícia nunca se
recusa a participar dos debates promovidos pela Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia.
Entidades defendem medidas de recuperação de
infratores
A situação dos adolescentes infratores presos no
Ceresp também foi abordada pela comissão. A coordenadora da Pastoral
do Menor, Élia de Oliveira Melo, defendeu a necessidade de um local
adequado em Juiz de Fora para receber o adolescente infrator e
também a adoção das medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, na recuperação dos menores. Para o
promotor da Infância e da Juventude, Paulo César Ramalho, Juiz de
Fora realizava um trabalho bem sucedido na recuperação dos jovens
infratores, com um índice de reincidência de apenas 5%, com medidas
sócio-educativas em meio aberto. "Por causa da ação do atual juiz da
Vara da Criança e do Adolescente, esse trabalho foi perdido",
lamentou.
O promotor defendeu a criação de um centro de
recuperação dos adolescentes, desde que não seja uma instituição
regional. "Não precisamos de mais de 12 vagas. Hoje temos quatro
jovens no Instituto Jesus, sete em Sete Lagoas e quatro em outros
Estados. Se em 10 anos tivemos 69 adolescentes infratores cumprindo
pena, por que vamos abrir 80 vagas, por exemplo?", questionou. Ele
disse ainda que os adolescentes foram mantidos no Ceresp com aval do
Tribunal de Justiça.
O gerente de Recursos Compartilhados da Prefeitura
de Juiz de Fora, Rogério de Freitas, informou que a Prefeitura
apresentará no próximo dia 13 o projeto psico-pedagógico para um
futuro centro de recuperação. Segundo ele, o Instituto Jesus é hoje
um espaço provisório, adaptado pela Prefeitura, para receber os
jovens infratores. Ele informou ainda que, a partir de março, a
administração municipal irá assumir a liberdade assistida para
reduzir o número de internações. Também será lançado um projeto que
prevê investimentos em 11 áreas afetadas pela violência
escolar.
Juiz denunciado por venda de sentença
Durante a reunião, o deputado Alberto Bejani (PTB)
apresentou um relatório da Corregedoria Geral de Justiça que abriu
sindicância para apurar possíveis faltas disciplinares e ilícitos
legais praticados pelo Juiz de Direito Murilo de Sá Júnior, da 5ª
Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. A Corregedoria pediu o
afastamento preventivo do juiz e ainda a quebra do sigilo bancário e
fiscal. Segundo denúncias, ele estaria cobrando propina pelos
vereditos. Foi aprovado requerimento do deputado Durval Ângelo
pedindo que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e ao juiz corregedor-geral de
Justiça, solicitando o imediato afastamento do juiz Murilo de Sá
Júnior.
Requerimentos - Ao final
da reunião foram aprovados outros três requerimentos do deputado
Durval Ângelo dando encaminhamento a denúncias feitas pela
comunidade durante a reunião.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto
Ramos (PL), vice; Biel Rocha (PT) e Alberto Bejani (PTB). Além dos
convidados citados na matéria, também estavam presentes o
secretário-geral do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de
Fora, Marcelo Frank; o presidente do Instituto Jesus, Lidércio
Bissoli Rocha; além de vários vereadores da Câmara Municipal de Juiz
de Fora.
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