Projeto que cria Política do Cooperativismo recebe novo substitutivo

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça-feira (9/12/2003), parecer de 2º turno favorável ao Projeto ...

09/12/2003 - 13:05
 

Projeto que cria Política do Cooperativismo recebe novo substitutivo

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça-feira (9/12/2003), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui a Política Estadual do Cooperativismo. Além de estabelecer as diretrizes do cooperativismo em Minas, a proposição determina normas sobre tratamento tributário e estímulo creditício. O parecer, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº1, apresentado ao vencido em 1º turno. Devido à ausência do deputado, o parecer foi lido pela deputada Jô Moraes (PCdoB).

O substitutivo de 2º turno estabelece que o poder público crie condições que possibilitem ao servidor público e ao pensionista receber remuneração, provento ou pensão por meio de cooperativa de crédito. Outra mudança proposta é tornar clara a redação do artigo 16, que se refere à participação das cooperativas em procedimentos licitatórios. O substitutivo altera ainda a redação do artigo 7º, que passa a isentar de registro nos órgãos tributários estaduais as cooperativas que não se sujeitam ao pagamento do ICMS; e do artigo 13, que passa a prever a vinculação administrativa e os meios pelos quais será dado suporte operacional do Conselho Estadual do Cooperativismo.

Doação de sangue - Outro parecer aprovado, desta vez em 1º turno, foi o do PL 1.011/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. O relator, deputado Paulo Piau (PP), apresentou parecer pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o relator, o projeto é importante porque visa reduzir a escassez de sangue nos bancos de sangue do Estado.

A Comissão de Administração Pública aprovou requerimento do deputado André Quintão (PT), para realização de reunião conjunta com as Comissões de Participação Popular e Assuntos Municipais e Regionalização. O objetivo é discutir e desenvolver estudos para aprimorar a regionalização do planejamento estadual. A comissão aprovou também dois requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

Os PLs 29/2003, 850/2003 e 1.075/2003 foram retirados de pauta e serão analisados em reunião extraordinária, nesta quarta-feira (10/12/2003), às 10 horas.

Presenças: Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau (PP), vice-presidente; Fábio Avelar (PTB); e Leonardo Quintão (PMDB); e a deputada Jô Moraes (PC do B).

 

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