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Projeto que cria Política do Cooperativismo recebe novo
substitutivo
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
terça-feira (9/12/2003), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui a
Política Estadual do Cooperativismo. Além de estabelecer as
diretrizes do cooperativismo em Minas, a proposição determina normas
sobre tratamento tributário e estímulo creditício. O parecer, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi pela aprovação da matéria
na forma do substitutivo nº1, apresentado ao vencido em 1º turno.
Devido à ausência do deputado, o parecer foi lido pela deputada Jô
Moraes (PCdoB).
O substitutivo de 2º turno estabelece que o poder
público crie condições que possibilitem ao servidor público e ao
pensionista receber remuneração, provento ou pensão por meio de
cooperativa de crédito. Outra mudança proposta é tornar clara a
redação do artigo 16, que se refere à participação das cooperativas
em procedimentos licitatórios. O substitutivo altera ainda a redação
do artigo 7º, que passa a isentar de registro nos órgãos tributários
estaduais as cooperativas que não se sujeitam ao pagamento do ICMS;
e do artigo 13, que passa a prever a vinculação administrativa e os
meios pelos quais será dado suporte operacional do Conselho Estadual
do Cooperativismo.
Doação de sangue - Outro
parecer aprovado, desta vez em 1º turno, foi o do PL 1.011/2003, do
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que isenta o doador de
sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. O
relator, deputado Paulo Piau (PP), apresentou parecer pela aprovação
com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição
e Justiça. Segundo o relator, o projeto é importante porque visa
reduzir a escassez de sangue nos bancos de sangue do Estado.
A Comissão de Administração Pública aprovou
requerimento do deputado André Quintão (PT), para realização de
reunião conjunta com as Comissões de Participação Popular e Assuntos
Municipais e Regionalização. O objetivo é discutir e desenvolver
estudos para aprimorar a regionalização do planejamento estadual. A
comissão aprovou também dois requerimentos que dispensam a
apreciação do Plenário.
Os PLs 29/2003, 850/2003 e 1.075/2003 foram
retirados de pauta e serão analisados em reunião extraordinária,
nesta quarta-feira (10/12/2003), às 10 horas.
Presenças: Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice-presidente; Fábio Avelar (PTB); e Leonardo Quintão
(PMDB); e a deputada Jô Moraes (PC do B).
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