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Projeto sobre taxas cartoriais passa pela Administração
Pública
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (4/12/2003), parecer de 1º
turno sobre o PL 1.083/2003, do Poder Executivo, que ajusta a
remuneração devida pelos atos praticados pelos oficiais de registro,
tabeliães e juízes de paz, responsáveis pelos serviços de natureza
extrajudicial. O relator da matéria foi o deputado Domingos Sávio
(PSDB), que apresentou um substitutivo. O projeto segue agora para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser
apreciado pelo Plenário.
Os valores das taxas cobradas pelos cartórios estão
expressos em reais e defasados desde 1999. Segundo o relator, o
substitutivo readequa as tabelas de emolumentos e das taxas
judiciais, adotando classificação condizente com o direito notarial.
Possibilita, ainda, um melhor enquadramento da norma estadual
fixadora do valor dos emolumentos às diretrizes gerais traçadas pela
norma federal pertinente.
Fundo - O substitutivo
propõe, entre outras modificações, a adoção de critérios relativos
aos selos, no sentido de dar mais segurança contra fraudes. Cria
ainda o Fundo de Ressarcimento de Registro Civil para ressarcir os
cartórios de registro civil pelos atos gratuitos praticados, além da
complementação da receita mínima dos cartórios deficitários no
Estado, que hoje chegam a 1,5 mil. O fundo será formado com recursos
do selo (0,17 Ufemgs ou R$ 0,20) e complementado com 6% da receita
bruta dos cartórios. Até a regulamentação desse fundo, o relator
propõe uma regra de transição. Atualmente existem cerca de 3 mil
cartórios em Minas Gerais.
Durante a discussão do projeto na comissão, foram
apresentadas cinco emendas e um substitutivo. Apenas as emendas
foram acatadas pelo relator. Uma, de autoria do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), acrescenta que a publicidade dos atos
extrajudiciais terão caráter educativo, informativo e de orientação
social. As outras quatro, propostas pelo deputado Miguel Martini
(PSB), operacionalizam a comissão que vai gerir o Fundo de
Ressarcimento de Registro Civil. Essa comissão será formada por um
representante da Secretaria de Estado da Fazenda, um do Ministério
Público, três das entidades de registro civil e dois de outros
cartórios.
Comunidade negra poderá ganhar representação
A comunidade negra de Minas Gerais poderá ganhar um
órgão para defender seus interesses e elaborar políticas de inserção
socioeconômica, política e cultural. O Projeto de Lei (PL) 961/2003,
da deputada Maria Tereza Lara (PT), recebeu parecer de 1º turno
favorável da Comissão de Administração Pública. Caso a proposição se
transforme em lei, o Conselho de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra de Minas Gerais será composto paritariamente por
representantes da sociedade civil e pelo poder público, em um total
de 30 integrantes.
Em seu parecer, a relatora, deputada Jô Moraes
(PCdoB), apresentou duas emendas à proposição. A primeira retira do
texto a prerrogativa do conselho de desenvolver programas e projetos
voltados para o combate ao racismo e erradicação da discriminação
racial. A segunda procura compatibilizar o trabalho da ouvidoria
interna do conselho com as competências da Polícia Civil e do Poder
Executivo.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Fábio Avelar
(PTB); Leonardo Quintão (PMDB), Antônio Júlio (PMDB); Miguel Martini
(PSB); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e a deputada Jô Moraes
(PCdoB).
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