Aprovado em 2º turno projeto sobre teto do primeiro escalão do governo

O Projeto de Lei (PL) 306/2003, que dispõe sobre a remuneração do governador, do vice, de secretário de Estado e de s...

03/12/2003 - 19:03
 

Aprovado em 2º turno projeto sobre teto do primeiro escalão do governo

O Projeto de Lei (PL) 306/2003, que dispõe sobre a remuneração do governador, do vice, de secretário de Estado e de secretário adjunto, foi aprovado em 2º turno na reunião ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (3/12/2003). O projeto, da Mesa da Assembléia, que estabelece o teto do subsídio do governador em R$10,5 mil; do vice em R$9 mil; do secretário em R$8,5 mil e do secretário adjunto em R$7,5 mil, foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, também da Mesa. O deputado Rogério Correia (PT) afirmou que, com a Reforma da Previdência, o projeto ganhou nova dimensão. "Aprovar esse projeto significa estabelecer um teto para o Executivo do Estado", afirmou. Segundo ele, o teto dá melhores condições aos servidores de reivindicarem os planos de carreira. O PL 306/2003 teve prioridade de apreciação na pauta, atendendo a requerimento do líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP).

Em 1º turno, o projeto foi aprovado com a emenda que altera a redação do artigo 2º da Lei 13.200, de 1999. De acordo com o vencido, "serão prestados aos membros dos Poderes, pelas respectivas administrações, serviços necessários ao desempenho da representação, segundo sua natureza e abrangência, vedada indenização por serviços não prestados". Já a emenda nº 1 ao vencido dá nova redação a esse dispositivo (artigo 2º da Lei 13.200, de 1999), determinando que "serão prestados aos membros dos Poderes, direta ou indiretamente, os serviços necessários ao desempenho da representação, segundo sua natureza ou abrangência".

O projeto, da maneira como foi aprovado, prevê ainda que os serviços necessários ao desempenho da representação aplicam-se, no que couber, ao vice-governador e secretários, de acordo com as peculiaridades do exercício de seus mandatos e atividades. O projeto também estabelece que regulamento de cada Poder, ao qual será dada publicidade, disporá, dentro dos limites orçamentários, sobre a prestação dos serviços, segundo os princípios da economicidade e da eficiência da gestão operacional, financeira e patrimonial. O PL 306/2003 prevê que será dada ampla divulgação, aí incluídos os meios eletrônicos de acesso público, aos demonstrativos financeiros e orçamentários relativos à execução das despesas.

Discussão - Na fase de encaminhamento da votação, os deputados Chico Simões (PT) e Sargento Rodrigues (PDT) também manifestaram sua opinião favorável à aprovação do projeto. Sargento Rodrigues destacou a importância da aprovação da PEC 23/2003, do deputado Chico Simões, para dar transparência aos gastos do Estado. A proposta estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os órgãos de suas administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o Ministério Público farão publicar, de forma detalhada, demonstrativos da despesa mensal com a remuneração e os subsídio de seus membros e ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.

Projeto sobre custas judicias continua em discussão

O PL 1.081/2003, do governador, que atualiza os valores das custas judiciais, continuou sendo discutido durante a reunião ordinária. O projeto foi alvo de requerimento do líder da oposição, deputado Rogério Correia (PT), solicitando que ele fosse discutido logo após o PL 306/2003. A deputada Jô Moraes (PCdoB) criticou o projeto dizendo que a população não pode ser onerada para aliviar a crise financeira do Estado. Também foi aprovado requerimento do deputado Jayro Lessa (PL), solicitando que o Projeto de Resolução (PRE) 687/2003, fosse apreciado em último lugar. O projeto rejeita as contas do governador referentes ao exercício financeiro de 2001.

Comissão Especial - A presidência designou, durante a reunião, os deputados que deverão integrar a Comissão Especial para emitir parecer sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2003, que estabelece que as relações jurídicas entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e as universidades públicas estaduais serão disciplinadas por normas específicas (acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 199 e dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). A proposta foi apresentada pela Comissão Especial da Uemg.

Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista, farão parte da comissão, como membros efetivos, os deputados Domingos Sávio e Leonídio Bouças e como suplentes, os deputados Dalmo Ribeiro Silva e Ana Maria Resende. Pelo Bloco PT/PCdoB, o deputado Ricardo Duarte será membro efetivo e a deputada Jô Moraes suplente. Pelo Partido Liberal, o deputado Márcio Passos será membro efetivo e o deputado Célio Moreira, suplente. Pelo Partido Progressista, o membro efetivo será o deputado Paulo Piau e o suplente, o deputado Gil Pereira.

Aprovada redação final de sete projetos

Foram aprovados ainda pareceres de redação final de sete projetos de lei. O PL 104/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PL), dispõe sobre a fixação de tabela de preços do serviços nas agências bancárias. O PL 304/2003, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), dispõe que, nos financiamentos para investimento fixo realizado nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, o valor da operação poderá atingir até 90% do investimento fixo previsto no projeto. O PL 361/2003, do deputado Bilac Pinto, dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias estaduais. O PL 568/2003, do deputado Gil Pereira (PP), autoriza o poder executivo a doar ao município de Monte Azul o imóvel que especifica. O PL 633/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que inclui representantes da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e do Sebrae/MG na composição do conselho de desenvolvimento econômico e social. O PL 836/2003, do governador, autoriza o Executivo a doar ao município de Lima Duarte o imóvel que especifica. O PL 1.004/2003, do governador, altera a denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e dá outras providências.

Estradas - A má condição da BR-135 foi criticada pelo deputado Célio Moreira (PL), que lembrou que, na última semana, oito pessoas morreram em um acidente na rodovia. O deputado disse que em março e em agosto deste ano, ele havia solicitado ao presidente do Dnit o recapeamento da BR-135, nos trechos entre Curvelo-Corinto e Corinto-Joaquim Felício. Para ele, o fato mostra o descaso do governo federal para com as estradas de Minas.

Visita - Durante a reunião, os deputados cumprimentaram o futuro presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha (PDT), que visitou o Legislativo mineiro nesta quarta-feira.

 

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