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Aprovado em 2º turno projeto sobre teto do primeiro escalão do
governo
O Projeto de Lei (PL) 306/2003, que dispõe sobre a
remuneração do governador, do vice, de secretário de Estado e de
secretário adjunto, foi aprovado em 2º turno na reunião ordinária de
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quarta-feira (3/12/2003). O projeto, da Mesa da Assembléia, que
estabelece o teto do subsídio do governador em R$10,5 mil; do vice
em R$9 mil; do secretário em R$8,5 mil e do secretário adjunto em
R$7,5 mil, foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a
emenda nº 1, também da Mesa. O deputado Rogério Correia (PT) afirmou
que, com a Reforma da Previdência, o projeto ganhou nova dimensão.
"Aprovar esse projeto significa estabelecer um teto para o Executivo
do Estado", afirmou. Segundo ele, o teto dá melhores condições aos
servidores de reivindicarem os planos de carreira. O PL 306/2003
teve prioridade de apreciação na pauta, atendendo a requerimento do
líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP).
Em 1º turno, o projeto foi aprovado com a emenda
que altera a redação do artigo 2º da Lei 13.200, de 1999. De acordo
com o vencido, "serão prestados aos membros dos Poderes, pelas
respectivas administrações, serviços necessários ao desempenho da
representação, segundo sua natureza e abrangência, vedada
indenização por serviços não prestados". Já a emenda nº 1 ao vencido
dá nova redação a esse dispositivo (artigo 2º da Lei 13.200, de
1999), determinando que "serão prestados aos membros dos Poderes,
direta ou indiretamente, os serviços necessários ao desempenho da
representação, segundo sua natureza ou abrangência".
O projeto, da maneira como foi aprovado, prevê
ainda que os serviços necessários ao desempenho da representação
aplicam-se, no que couber, ao vice-governador e secretários, de
acordo com as peculiaridades do exercício de seus mandatos e
atividades. O projeto também estabelece que regulamento de cada
Poder, ao qual será dada publicidade, disporá, dentro dos limites
orçamentários, sobre a prestação dos serviços, segundo os princípios
da economicidade e da eficiência da gestão operacional, financeira e
patrimonial. O PL 306/2003 prevê que será dada ampla divulgação, aí
incluídos os meios eletrônicos de acesso público, aos demonstrativos
financeiros e orçamentários relativos à execução das despesas.
Discussão - Na fase de
encaminhamento da votação, os deputados Chico Simões (PT) e Sargento
Rodrigues (PDT) também manifestaram sua opinião favorável à
aprovação do projeto. Sargento Rodrigues destacou a importância da
aprovação da PEC 23/2003, do deputado Chico Simões, para dar
transparência aos gastos do Estado. A proposta estabelece que os
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os órgãos de suas
administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o Ministério
Público farão publicar, de forma detalhada, demonstrativos da
despesa mensal com a remuneração e os subsídio de seus membros e
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.
Projeto sobre custas judicias continua em
discussão
O PL 1.081/2003, do governador, que atualiza os
valores das custas judiciais, continuou sendo discutido durante a
reunião ordinária. O projeto foi alvo de requerimento do líder da
oposição, deputado Rogério Correia (PT), solicitando que ele fosse
discutido logo após o PL 306/2003. A deputada Jô Moraes (PCdoB)
criticou o projeto dizendo que a população não pode ser onerada para
aliviar a crise financeira do Estado. Também foi aprovado
requerimento do deputado Jayro Lessa (PL), solicitando que o Projeto
de Resolução (PRE) 687/2003, fosse apreciado em último lugar. O
projeto rejeita as contas do governador referentes ao exercício
financeiro de 2001.
Comissão Especial - A
presidência designou, durante a reunião, os deputados que deverão
integrar a Comissão Especial para emitir parecer sobre Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 66/2003, que estabelece que as relações
jurídicas entre os órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta do Estado e as universidades públicas estaduais
serão disciplinadas por normas específicas (acrescenta o parágrafo
4º ao artigo 199 e dispositivos ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). A proposta
foi apresentada pela Comissão Especial da Uemg.
Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista, farão
parte da comissão, como membros efetivos, os deputados Domingos
Sávio e Leonídio Bouças e como suplentes, os deputados Dalmo Ribeiro
Silva e Ana Maria Resende. Pelo Bloco PT/PCdoB, o deputado Ricardo
Duarte será membro efetivo e a deputada Jô Moraes suplente. Pelo
Partido Liberal, o deputado Márcio Passos será membro efetivo e o
deputado Célio Moreira, suplente. Pelo Partido Progressista, o
membro efetivo será o deputado Paulo Piau e o suplente, o deputado
Gil Pereira.
Aprovada redação final de sete projetos
Foram aprovados ainda pareceres de redação final de
sete projetos de lei. O PL 104/2003, da deputada Lúcia Pacífico
(PL), dispõe sobre a fixação de tabela de preços do serviços nas
agências bancárias. O PL 304/2003, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), dispõe que, nos financiamentos para investimento fixo
realizado nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, o
valor da operação poderá atingir até 90% do investimento fixo
previsto no projeto. O PL 361/2003, do deputado Bilac Pinto, dispõe
sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias
estaduais. O PL 568/2003, do deputado Gil Pereira (PP), autoriza o
poder executivo a doar ao município de Monte Azul o imóvel que
especifica. O PL 633/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que inclui
representantes da Organização das Cooperativas do Estado de Minas
Gerais (Ocemg) e do Sebrae/MG na composição do conselho de
desenvolvimento econômico e social. O PL 836/2003, do governador,
autoriza o Executivo a doar ao município de Lima Duarte o imóvel que
especifica. O PL 1.004/2003, do governador, altera a denominação e
os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig)
e dá outras providências.
Estradas - A má condição
da BR-135 foi criticada pelo deputado Célio Moreira (PL), que
lembrou que, na última semana, oito pessoas morreram em um acidente
na rodovia. O deputado disse que em março e em agosto deste ano, ele
havia solicitado ao presidente do Dnit o recapeamento da BR-135, nos
trechos entre Curvelo-Corinto e Corinto-Joaquim Felício. Para ele, o
fato mostra o descaso do governo federal para com as estradas de
Minas.
Visita - Durante a
reunião, os deputados cumprimentaram o futuro presidente da
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Carlos Eduardo
Vieira da Cunha (PDT), que visitou o Legislativo mineiro nesta
quarta-feira.
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