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Comissão vai levar reclamação de cooperativa ao
governador
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa vai levar a reclamação da Cooperativa dos Produtores
Rurais de Iturama (Capril) contra a Secretaria de Estado da Fazenda
ao governador Aécio Neves. Requerimento com essa finalidade, de
autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), foi aprovado na
reunião desta quarta-feira (3/12/2003) da comissão. A reunião,
convocada a pedido do deputado Paulo Piau (PP), teve como objetivo
discutir a autuação da receita estadual contra a cooperativa.
Em 2001, a cooperativa foi autuada pela SEF porque
as notas fiscais de seu posto de resfriamento de leite de Gurinhatã
foram emitidas em União de Minas, ambos municípios do Triângulo. A
Capril recorreu ao Conselho de Contribuintes do Estado, que
primeiramente, concluiu que não houve nenhuma irregularidade, já que
todos os impostos devidos foram recolhidos. Mas em seu segundo
julgamento, o conselho voltou atrás de sua decisão e a cooperativa
se viu obrigada a pagar uma multa de R$ 634 mil.
A Capril, que capta diariamente 200 mil litros de
leite, diz que não tem como pagar a multa e, por isso, entrou com
uma ação judicial no Fórum de Iturama. Nas duas Varas da comarca da
cidade, tramitam 10 mil processos e a troca de juízes é constante,
por isso, a ação está parada há mais de um ano. O presidente da
cooperativa, José Lúcio Neto, reclama que seus concorrentes, na
maioria grandes empresas, têm usado essa informação para prejudicar
sua imagem junto aos consumidores. "Mas nós jamais sonegamos um
centavo sequer de ICMS", garante. O assessor jurídico da Capril,
Geosani Freitas, diz que tem todas as notas fiscais que comprovam o
recolhimento correto do imposto.
O secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman, não
compareceu à reunião. Em sua justificativa, alega estar legalmente
impossibilitado de falar publicamente sobre o assunto, por causa do
sigilo fiscal imposto pelo Código Tributário Nacional. Já o
presidente do Conselho de Contribuintes, Roberto Nogueira Lima,
justificou sua ausência alegando que discutir a atuação da Fazenda
não é competência do conselho, mas sim da SEF.
Deputados apóiam cooperativa
A cooperativa recebeu manifestações de apoio de
todos os deputados presentes à reunião. "Não tenho dúvida de que os
fiscais da receita estão equivocados", disse o deputado Paulo Piau.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) sugeriu que a comissão peça
mais informações sobre o processo judicial que corre no Fórum de
Iturama e sobre as duas votações do Conselho de Contribuintes. O
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) criticou o que chamou de
"picuinhas da Fazenda" e propôs uma solução política para o problema
da Capril, mesma proposta defendida pelo deputado Luiz Humberto
Carneiro.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) também criticou a
atuação da SEF e reclamou que o Código de Defesa do Contribuinte
ainda é pouco utilizado. O deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB)
disse que a cooperativa deveria ter tentado resolver o problema na
instância administrativa antes de recorrer à Justiça. A deputada Jô
Moraes (PCdoB) e o deputado Fábio Avelar (PTB) também manifestaram
apoio à Capril.
Foram aprovados requerimentos do deputado Paulo
Piau, para que a comissão faça um apelo à SEF para desistir da
cobrança da multa; para que o Conselho de Contribuintes envie à
comissão informações sobre as duas votações sobre o caso; para que o
assunto seja discutido também pela Comissão de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte; e para que a procuradoria da Assembléia analise a
justificativa do secretário da Fazenda para não comparecer à
reunião.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Paulo Piau (PP), vice-presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); Fábio Avelar (PTB); Sidinho do Ferrotaco
(PSDB); Luiz Humberto Carneiro (PSDB); Sebastião Navarro Vieira
(PFL); Antônio Júlio (PMDB); Célio Moreira (PL); e a deputada Jô
Moraes (PCdoB). Também estiveram presentes o diretor financeiro do
Sindicato das Indústrias de Laticínios de Minas Gerais, Celso Costa
Moreira, e o representante da Organização das Cooperativas de Minas
Gerais, Gustavo Arouca.
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