Plenário aprova em 2º turno Fundo das Parcerias Público-Privadas

Na semana seguinte à aprovação das Parcerias Público-Privadas (PPPs), o Plenário votou a instituição do Fundo de Parcerias Público-Privadas, que dará sustentação financeira ao programa. O PL 890/2003 foi aprovado em 2º turno, nesta terça-feira (2/12/2003), na reunião ordinária. Entre os recursos do fundo, estão dotações orçamentárias e créditos adicionais e recursos de operações de crédito internas e externas. Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e tendo como agente financeiro o BDMG, o fundo poderá alocar ativos do Estado, exceto os de origem tributária, e bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento. O grupo coordenador será composto pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, pelo órgão gestor e pelo agente financeiro.

Redação final - Foram aprovados, ainda, pareceres de redação final sobre os PLs 8/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips); e 889/2003, do governador, que cria as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Agora a Assembléia tem 10 dias para encaminhar essas duas proposições para o governador Aécio Neves, que poderá sancioná-las com ou sem veto, no prazo de 15 dias úteis. Foi iniciada também a discussão do PL 1.081/2003 (leia texto abaixo), do governador, que altera lei que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça de 1º e 2º graus. O projeto tramita em 1º turno.

O Fundo de Parcerias Público-Privadas oferecerá aos parceiros privados garantias reais da continuação dos desembolsos dos valores contratados, com a contrapartida de comprovar a realização dos investimentos necessários. As condições para liberação e utilização de seus recursos serão estabelecidas nos contratos de parceria. Já a remuneração do agente financeiro não poderá ser superior a 1,5% do valor de cada operação; e as disponibilidades do fundo, em poder do agente financeiro, deverão ser remuneradas pela taxa Selic. O gestor e o agente financeiro apresentarão à Secretaria da Fazenda e ao grupo coordenador relatórios específicos, na forma e periodicidade solicitadas.

Os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), líder do Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP), e Chico Simões (PT), líder da Minoria, discutiram o PL 1.081/2003, que altera a tabela de custas judiciais. O líder do bloco usou seu tempo para fazer um balanço do governo Aécio Neves, lembrando as dificuldades existentes quando o governador assumiu o cargo, bem como o período em que foi implantado o chamado "choque de gestão". Ele elogiou o governador pelo anúncio do pagamento integral do 13º salário no próximo dia 15, informando que a despesa com a folha de dezembro e com o 13º será de R$ 1,170 bilhão. O deputado também destacou os investimentos na Copasa e na Cemig feitos pelo Executivo. Anunciou, ainda, que o governador enviará à Alemg, no próximo dia 10, o plano de carreira da educação.

Já o líder da Minoria classificou o PL 1.081/2003 como integrante do "tarifaço" afirmando que o projeto aumenta as tarifas da Justiça, dificultando o acesso do cidadão ao Poder. O parlamentar também enfatizou que o governador está apenas cumprindo seu papel, ao pagar o 13º salário em dia; e que será preciso muita negociação, a fim de que o plano de carreira da Educação devolva a dignidade ao servidor.

Serjusmig - O parlamentar também fez referência a trecho do projeto que está sendo questionado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado (Serjusmig). O trecho é o artigo 18, que trata do reembolso das verbas indenizatórias, determinando que é devida, ao oficial de Justiça-avaliador, a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das Varas onde esteja lotado. O parágrafo 8º, que está sendo questionado, determina que essa regra não se aplica ao Estado, suas autarquias e fundações. O deputado se comprometeu a procurar a base do governo.

Outro projeto aprovado pelo Plenário, também em 2º turno, foi o PL 837/2003, do governador, que autoriza o Executivo a doar ao município de Lima Duarte imóvel que especifica, para funcionamento de escola municipal. A Comissão de Fiscalização Financeira tinha opinado pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, que autoriza a transferência de domínio de bens públicos destinados a abrigar e a formar o campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Para isso, será feita a permuta de imóveis entre a Fundação João Pinheiro, a Uemg e a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig).

Também foi aprovada a emenda nº 2, do deputado Chico Simões, amparada por acordo de líderes, que determina que os imóveis doados à fundação e à Uemg serão revertidos, em 10 anos, aos doadores, caso a Uemg não tenha dado a destinação prevista. A defesa da Uemg e das emendas nºs 1 e 2 foi feita pelo deputado André Quintão (PT), pela deputada Jô Moraes (PCdoB) e pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Agora o PL tem que ser aprovado em redação final.

Ipsemg - Foi, ainda, adiada a discussão da indicação de Hélio César Brasileiro para presidente do Ipsemg, a requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).

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