Projeto que cria taxa ambiental está pronto para o Plenário

Mais um projeto de autoria do governador Aécio Neves que cria ou altera taxas está pronto para ser discutido e votado...

02/12/2003 - 15:03
 

Projeto que cria taxa ambiental está pronto para o Plenário

Mais um projeto de autoria do governador Aécio Neves que cria ou altera taxas está pronto para ser discutido e votado em 1o turno pelo Plenário da Assembléia. O Projeto de Lei (PL) 1.082/2003, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental e o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, recebeu parecer pela aprovação na reunião desta terça-feira (2/12/2003) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator, deputado Doutor Viana (PFL), opina pela aprovação com a emenda 11, de sua autoria, e pela rejeição das outras dez emendas apresentadas ao projeto pelas comissões de Administração Pública e de Constituição e Justiça. O deputado Chico Simões (PT) votou contra o parecer.

O objetivo do projeto é angariar recursos para custear as atividades de fiscalização ambiental no Estado, que são feitas pelo Instituto Estadual de Florestas e pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. Já existe uma taxa de fiscalização ambiental federal, para custear as atividades fiscalizatórias do Ibama. A Lei Federal 10.165, que criou essa taxa, faculta aos Estados a compensação de até 60% do valor destinado ao Ibama, e é isso que o PL 1.082 faz. "A instituição da taxa estadual trará aumento de receita para o Estado sem ônus adicional para o contribuinte mineiro, pois o Estado se apropriará de parte da taxa que já vem sendo paga pelo contribuinte ao Ibama", explica o relator, sem seu parecer.

A emenda 11 tem como objetivo explicitar que o Estado, em qualquer hipótese, pode recolher como Taxa de Fiscalização Ambiental no máximo 60% do valor recolhido a nível federal. As emendas rejeitadas por Doutor Viana (1 a 5, da CCJ, e 6 a 10, da Comissão de Administração Pública) têm como objetivo adequar o projeto à legislação federal sobe o assunto. O relator, no entanto, entende que isso não é necessário. "A adequação do projeto à lei federal tem como pressuposto que a lei estadual, nesse caso, tem caráter de norma acessória, com o que não concordamos", justifica, no parecer.

Projeto propõe mudanças no balanço geral do Estado

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2003, do deputado Jayro Lessa (PL), que dispõe sobre a forma de apresentação do balanço geral do Estado. O objetivo é dar maior transparência à gestão de recursos públicos, por meio da divulgação de informações que permitam o acompanhamento do planejamento das ações governamentais. Além da publicação dos indicadores contábeis do Estado, o novo balanço teria que trazer também informações sobre as metas e objetivos definidos no orçamento e os resultados alcançados. O relator, deputado José Henrique (PMDB), opina pela aprovação com o substitutivo no 1, que, entre outras alterações, determina que o detalhamento dos investimentos feitos por região de planejamento seja feito por unidade orçamentária. O projeto também está pronto para ser votado em Plenário em 1o turno.

Celular em posto de gasolina - Já o PL 934/2003, do deputado Pinduca Ferreira (PP), que proíbe o uso de telefone celular perto de bombas de postos de gasolina, recebeu parecer pela rejeição. O relator, deputado Chico Simões (PT), alega que não se tem registro de nenhum acidente provocado por celulares em postos de gasolina, e que essa possibilidade é mínima, segundo especialistas. O projeto agora está pronto para o Plenário em 1o turno.

Assessorias jurídicas do Executivo

O PLC 42/2003, do governador, que altera as assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Chico Simões. O projeto, parte das medidas do Executivo que visam à reforma administrativa do Estado, tem como objetivo dar nova estrutura à Advocacia Geral do Estado, à qual passam a se subordinar as assessorias técnicas das secretarias de Estado e dos órgãos autônomos. São alteradas as denominações de diversos cargos, alguns são extintos e outros são criados. O projeto também cria 150 cargos de procurador de 1a classe, de provimento efetivo. Para custear as despesas do projeto, o Estado fica autorizado a abrir crédito suplementar de até R$ 1,95 milhão. O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), lembra que o projeto não cria despesas para o Estado e opina por sua aprovação sem alterações.

Outros dois projetos de taxas de autoria do governador não foram votados pela comissão. O PL 1.080/2003, que altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não foi analisado porque o relator, deputado José Henrique, pediu prazo para elaborar seu parecer. Já o PL 1.083/2003, que altera as taxas extrajudiciais, foi retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões (PT); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); e Sebastião Helvécio (PDT).

 

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