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Projeto que cria taxa ambiental está pronto para o
Plenário
Mais um projeto de autoria do governador Aécio
Neves que cria ou altera taxas está pronto para ser discutido e
votado em 1o turno pelo Plenário da Assembléia. O Projeto
de Lei (PL) 1.082/2003, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental e
o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Naturais, recebeu parecer pela aprovação na
reunião desta terça-feira (2/12/2003) da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. O relator, deputado Doutor Viana (PFL),
opina pela aprovação com a emenda 11, de sua autoria, e pela
rejeição das outras dez emendas apresentadas ao projeto pelas
comissões de Administração Pública e de Constituição e Justiça. O
deputado Chico Simões (PT) votou contra o parecer.
O objetivo do projeto é angariar recursos para
custear as atividades de fiscalização ambiental no Estado, que são
feitas pelo Instituto Estadual de Florestas e pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente. Já existe uma taxa de fiscalização ambiental
federal, para custear as atividades fiscalizatórias do Ibama. A Lei
Federal 10.165, que criou essa taxa, faculta aos Estados a
compensação de até 60% do valor destinado ao Ibama, e é isso que o
PL 1.082 faz. "A instituição da taxa estadual trará aumento de
receita para o Estado sem ônus adicional para o contribuinte
mineiro, pois o Estado se apropriará de parte da taxa que já vem
sendo paga pelo contribuinte ao Ibama", explica o relator, sem seu
parecer.
A emenda 11 tem como objetivo explicitar que o
Estado, em qualquer hipótese, pode recolher como Taxa de
Fiscalização Ambiental no máximo 60% do valor recolhido a nível
federal. As emendas rejeitadas por Doutor Viana (1 a 5, da CCJ, e 6
a 10, da Comissão de Administração Pública) têm como objetivo
adequar o projeto à legislação federal sobe o assunto. O relator, no
entanto, entende que isso não é necessário. "A adequação do projeto
à lei federal tem como pressuposto que a lei estadual, nesse caso,
tem caráter de norma acessória, com o que não concordamos",
justifica, no parecer.
Projeto propõe mudanças no balanço geral do
Estado
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 41/2003, do deputado Jayro Lessa (PL), que dispõe
sobre a forma de apresentação do balanço geral do Estado. O objetivo
é dar maior transparência à gestão de recursos públicos, por meio da
divulgação de informações que permitam o acompanhamento do
planejamento das ações governamentais. Além da publicação dos
indicadores contábeis do Estado, o novo balanço teria que trazer
também informações sobre as metas e objetivos definidos no orçamento
e os resultados alcançados. O relator, deputado José Henrique
(PMDB), opina pela aprovação com o substitutivo no 1,
que, entre outras alterações, determina que o detalhamento dos
investimentos feitos por região de planejamento seja feito por
unidade orçamentária. O projeto também está pronto para ser votado
em Plenário em 1o turno.
Celular em posto de gasolina - Já o PL
934/2003, do deputado Pinduca Ferreira (PP), que proíbe o uso de
telefone celular perto de bombas de postos de gasolina, recebeu
parecer pela rejeição. O relator, deputado Chico Simões (PT), alega
que não se tem registro de nenhum acidente provocado por celulares
em postos de gasolina, e que essa possibilidade é mínima, segundo
especialistas. O projeto agora está pronto para o Plenário em
1o turno.
Assessorias jurídicas do Executivo
O PLC 42/2003, do governador, que altera as
assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo, não foi votado por causa de um pedido de vista do
deputado Chico Simões. O projeto, parte das medidas do Executivo que
visam à reforma administrativa do Estado, tem como objetivo dar nova
estrutura à Advocacia Geral do Estado, à qual passam a se subordinar
as assessorias técnicas das secretarias de Estado e dos órgãos
autônomos. São alteradas as denominações de diversos cargos, alguns
são extintos e outros são criados. O projeto também cria 150 cargos
de procurador de 1a classe, de provimento efetivo. Para
custear as despesas do projeto, o Estado fica autorizado a abrir
crédito suplementar de até R$ 1,95 milhão. O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), lembra que o projeto não cria despesas
para o Estado e opina por sua aprovação sem alterações.
Outros dois projetos de taxas de autoria do
governador não foram votados pela comissão. O PL 1.080/2003, que
altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos, não foi analisado porque o relator,
deputado José Henrique, pediu prazo para elaborar seu parecer. Já o
PL 1.083/2003, que altera as taxas extrajudiciais, foi retirado de
pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico
Simões (PT); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); e Sebastião
Helvécio (PDT).
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