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Aprovado parecer que estabelece teto para servidores do
Executivo
O parecer de 1o turno do Projeto de Lei
(PL) 19/2003, que estabelece teto remuneratório para os servidores
do Executivo, foi aprovado na manhã desta terça-feira (2/12/2003),
na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa. O relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), opinou pela
aprovação do texto na forma original, rejeitando o substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto dispõe que a
remuneração mensal total, incluindo todas as vantagens pessoais, dos
servidores ativos e inativos do Executivo fica limitada ao valor da
remuneração do governador, até que se fixe o limite previsto no
inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. Tal dispositivo
vincula o teto ao subsídio mensal dos membros do Supremo Tribunal
Federal (STF) . Desde fevereiro, a remuneração do governador Aécio
Neves é de R$ 10,5 mil.
O relator não concordou com o substitutivo da CCJ,
porque o teto proposto no valor de 90% da remuneração do Secretário
de Estado, ficaria em torno de R$ 7.500. Para ele, embora o valor
seja razoável, se observada a média salarial da população
brasileira, "é insuficiente para remunerar adequadamente
determinadas funções, que, além de exigirem do servidor conhecimento
técnico especializado, cobram dele envolvimento e responsabilidades
acima da média". O PL 19, do governador, segue agora para apreciação
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cooperativismo - O deputado Leonardo Quintão
(PMDB) solicitou vista do parecer de 2o turno sobre o PL
273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui a política
estadual do cooperativismo. Ele justificou seu pedido afirmando que
espera contribuir com o teor do projeto para "chegar ao Plenário da
melhor forma possível", parabenizou a iniciativa do deputado Paulo
Piau. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), relator do projeto, e
Domingos Sávio, presidente da Comissão, também parabenizaram o autor
do projeto. Em seu relatório, o deputado Dalmo Ribeiro Silva opinou
pela aprovação na forma do vencido em 1o turno, com
duas emendas apresentadas que, segundo ele, resgatam o direito das
cooperativas de participar de todas as condições de licitações.
Taxa de cartórios e fundo da previdência
adiados
O presidente da Comissão e relator do PL
1.083/2003, que altera lei que dispõe sobre as taxas dos cartórios,
e do PLC 44/2003, que cria o Fundo Financeiro de Previdência
(Funfip), em substituição à Conta Financeira de Previdência
(Confip), convocou reunião extraordinária para 15 horas desta
terça-feira (2), para apresentar seu parecer. As duas proposições
são de autoria do governador.
Sobre o PL 1.083, Domingos Sávio adiantou que
optou, em seu parecer de 1o turno, em apresentar uma
tabela única, contendo a taxa de fiscalização judiciária e os
valores dos emolumentos para, segundo ele, "facilitar a vida do
usuário dos cartórios". O relator informou ainda que, na reunião
desta tarde, irá distribuir cópias de seu parecer para os deputados
e votá-lo na reunião extraordinária de quarta-feira (3), às 10
horas. Em relação ao PLC 44, o relator recebeu uma proposta de
substitutivo da deputada Jô Moraes (PcdoB), que deve ser analisada
nesta reunião. O substitutivo da deputada propõe alterações quanto
ao prazo de duração do Funfip e ao grupo coordenador.
Retirados de pauta - Outros
dois projetos foram retirados de pauta. São eles: PL 961/2003, da
deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre o Conselho de
Participação e Integração das Comunidades Negras e define suas
políticas, e PL 1.075/2003, da deputada Maria Tereza Lara e do
deputado Weliton Prado (PT), que define a composição do Conselho
Estadual de Educação e estabelece realização de Conferência Estadual
de Educação.
Outras matérias aprovadas
O deputado Dalmo Ribeiro Silva apresentou seu
relatório de turno único - aprovado - sobre a Representação Popular
1/2003, opinando que a Assembléia não deve adotar medidas de
diligência para apurar eventuais irregularidades no Conselho Diretor
da Fundação Universidade Vale do Sapucaí, de acordo com a
representação. Ele acredita que cabe ao Conselho Estadual de
Educação apurá-las e sugeriu o envio da denúncia ao Conselho e ao
Ministério Público.
Foi aprovado o requerimento 1.948/2003, da Comissão
de Participação Popular, que requer seja formulada sugestão ao Poder
Executivo para que se realize estudos, em virtude do aprimoramento
da descentralização regionalizada da administração pública
estadual.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Leonardo Quintão
(PMDB).
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