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Importância das procuradorias é destacada em Encontro
A importância da valorização das procuradorias foi
destacada nas conferências realizadas na manhã desta sexta-feira
(28/11/2003), dentro da programação do último dia do XVI Encontro
Nacional de Procuradores de Assembléias Legislativas. Proferiram
palestras na Escola do Legislativo o presidente da (Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB/MG) e procurador da Assembléia de Minas,
Marcelo Leonardo, sobre Advocacia Pública, e a deputada estadual Jô
Moraes (PCdoB), sobre Limite Ètico do Parlamentar.
Marcelo Leonardo considerou uma conquista para os
procuradores da Assembléia de Minas ter inscrita na Constituição do
Estado, na seção que trata das funções essenciais à Justiça, a
diferenciação entre a atribuição dos procuradores do Estado e os do
Poder Legislativo. Com isso, esses profissionais, segundo Leonardo,
passaram a ter a garantia histórica de que são os responsáveis pela
representação judicial da Assembléia. O presidente da OAB/MG
defendeu também a valorização da carreira dos procuradores: "sem
justiça não há democracia e sem advogado não há justiça".
Já a deputada Jô Moraes enfatizou o papel da
Procuradoria "como instrumento fundamental para a sociedade passar
do princípio ético no plano teórico para o prático e a normatização
do princípio ético". Ela disse que os procuradores têm pela frente
um grande desafio que é o de criar os mecanismos jurídicos para dar
sustentação a um projeto para o País e seus entes federativos.
Quanto ao limite ético do parlamentar, ela avalia que isso não pode
ser uma discussão de caráter subjetivo. Esse limite deve ser
estabelecido por parâmetros claros e na definição deles, os
procuradores tem um papel fundamental, afirmou Jô Moraes.
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