Projeto sobre imposto da herança passa na Administração Pública

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (27/11/2003), parecer de 1º...

27/11/2003 - 16:10
 

Projeto sobre imposto da herança passa na Administração Pública

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (27/11/2003), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei 1.080/2003, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O relator, deputado Dinis Pinheiro (PL), justifica no parecer a necessidade de equiparar as alíquotas às cobradas por outros Estados. A deputada Jô Moraes (PCdoB), que na última reunião havia pedido vista do parecer, registrou seu voto contrário ao relatório de Dinis Pinheiro. O PL 1.083/2003, um dos projetos enviados pelo Executivo que criam e alteram taxas em Minas Gerais, estava na pauta mas não chegou a ser apreciado. O relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), pediu prazo regimental para emitir seu parecer.

Os deputados da comissão analisaram também quatro proposições que tratam das regras de transição para o apostilamento de servidores públicos estaduais. Todas elas - PLs 1.006 (autoria: Tribunal de Contas), 1.007 (Tribunal de Justiça), 1.008 (Procuradoria-Geral de Justiça) e 1.018/2003 (deputado Mauri Torres/PSDB) - receberam parecer de 2º turno pela aprovação na forma do vencido no 1º turno. No caso do PL 1.007, o relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), não acatou duas emendas apresentadas durante a reunião. As emendas criam, respectivamente, comarcas nas cidades de Brasilândia de Minas e São Tiago, e são de autoria dos deputados Antônio Andrade (PMDB) e Domingos Sávio.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2003, também do governador, recebeu parecer de 1º turno pela aprovação. A proposição cria 156 cargos na Advocacia-Geral do Estado e extingue o cargo de subprocurador-geral da Fazenda Estadual. Já o PLC 44/2003, outro de autoria do governador, recebeu da deputada Jô Moraes uma proposta de substitutivo. Por isso, o relator, deputado Domingos Sávio, solicitou prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto cria o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), em substituição à Conta Financeira de Previdência (Confip). O substitutivo da deputada propõe alterações quanto ao seu prazo de duração e ao grupo coordenador.

Projeto sobre eliminadores de ar em hidrômetro recebe parecer contrário

A comissão aprovou também o parecer do deputado Fábio Avelar (PTB), contrário ao PL 207/2003, de autoria do deputado José Milton (PSDB), que trata da instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) pediu a retirada do substitutivo que havia apresentado ao projeto na reunião anterior.

Quanto ao PL 19/2003, do governador, que estabelece o teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo, o relator, deputado Domingos Sávio, distribuiu avulsos de seu parecer aos demais integrantes da comissão.

Requerimento - A Comissão de Administração Pública aprovou um requerimento, assinado por todos os membros, no qual solicita que seja remetido um ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que aquele órgão acelere o envio de um projeto que reorganiza sua estrutura jurídica.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Jô Moraes (PCdoB); Fábio Avelar (PTB); e Leonardo Quintão (PMDB).

 

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