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Encontro de procuradores de Assembléias Legislativas reúne 16
Estados
A importância da troca de experiências entre as
procuradorias das diversas Assembléias Legislativas para discutir
assuntos de caráter jurídico e constitucional foi ressaltada pelo
deputado Bonifácio Mourão (PSDB), na abertura do XVI Encontro
Nacional de Procuradores de Assembléias Legislativas, na manhã desta
quinta-feira (27/11/2003). Esse evento, realizado na Assembléia de
Minas e prestigiado por 16 Estados, comemora os dez anos da
Associação Nacional de Procuradores de Assembléias Legislativas
(Anpal), que foi fundada em Belo Horizonte.
O procurador-geral da Assembléia de Minas, Luís
Antônio Prazeres, destacou a importância de Belo Horizonte sediar
novamente o encontro. "Desde 1989, quando foi aprovada a
Constituição Estadual, ficou expresso que a procuradoria da
Assembléia representava o Estado, e não só a instituição", destacou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Marcelo
Leonardo, falou da satisfação de poder voltar à procuradoria da
Assembléia de Minas depois do dia 31 de dezembro, quando termina seu
mandato na OAB.
O presidente da Anpal, Hermínio Dutra, contou a
história das casas legislativas estaduais e ressaltou que os debates
institucionais predominam nos encontros da associação. No primeiro
encontro da Anpal, realizado em 1993, foi redigida a Carta de Minas,
assinada pelos 13 Estados presentes. Para Hermínio Dutra, "os ideais
descritos na Carta de Minas devem ser perseguidos".
O desembargador Wander Marotta, do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, proferiu palestra sobre "Representação
Judicial da Assembléia Legislativa". Ele falou sobre o Poder
Judiciário e fez um exame da legislação de Minas em função da
Constituição do Estado, destacando a importância do resgate dos
poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Para o desembargador,
"os juizados especiais em Minas têm sido tratados de forma pouco
profissional, como se o Estado estivesse fazendo um favor às pessoas
que necessitam deles".
Durante o evento, houve uma apresentação do coral
da Assembléia e a entrega de um pergaminho com a Carta de Minas para
representantes dos Estados que participaram da criação da Anpal. À
tarde, os procuradores da Assembléia de Minas, Júlio Esteves e Maria
Coeli Simões Pires, ministraram palestras sobre "Responsabilidade
Civil do Estado por Ato Legislativo" e "Direito Adquirido e Reforma
Constitucional".
Nesta sexta (8), segundo e último dia do encontro,
a programação começa às 9 horas, com palestra sobre "Advocacia
Pública", ministrada pelo presidente da OAB, Marcelo Leonardo. O
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar da Assembléia, vai falar sobre o tema "Limite
Ético do Parlamentar", a partir das 10h30. Todas as palestras são
seguidas de debates e, à tarde, a Anpal elege sua nova
diretoria.
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