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Aprovado em 2º turno projeto que cria a Codemig
O Projeto de Lei (PL) 1.004/2003, do governador,
que muda a denominação da Companhia Mineradora de Minas Gerais
(Comig) para Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig), foi
aprovado em 2º turno na manhã desta quinta-feira (27/11/2003), em
reunião extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa. A nova
empresa incorpora a Empresa Mineira de Turismo (Turminas), a
Companhia de Distritos Industriais (CDI) e o passivo da Companhia de
Desenvolvimento Urbano (Codeurb), que encontra-se em liquidação.
A nova companhia terá entre suas atribuições: criar
projetos de desenvolvimento para o Estado, explorar atividades
minerais e administrar hotéis nas estâncias hidrominerais. Através
de emendas, foram colocadas outras atribuições, como a
responsabilidade pela proteção dos mananciais hidrominerais de
concessão da empresa, o planejamento de instalação de áreas
industriais em regiões estratégicas do Estado e a exploração e
pesquisa minerais em qualquer parte do Estado e também no exterior.
O Estado terá 51% do capital da nova empresa, que ficará vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O projeto ainda será votado em redação final para,
depois, ser enviado à sanção do governador.
Outros projetos aprovados
Em 1º turno foram aprovados pelo Plenário;
* PL 607/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Senador Firmino;
* PL 840/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel à Fundção Helena Antipoff:
* PL 841/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Ewbank da Câmara;
Em 2º turno:
* PL 542/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Igaratinga:
* PL 637/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que institui o Selo Verde Agrícola, define o sistema orgânico de
produção agropecuária, e produto da agricultura orgânica;
Redação Final
Projetos aprovados em redação final:
* PL 25/2003, do deputado Jayro
Lessa (PL), que torna obrigatório o atendimento prioritário, nas
caixas dos supermercados, dos hipermercados e de estabelecimentos
congêneres, aos aposentados por invalidez; idosos com mais de 60
anos de idade; portadores de deficiência física; mulheres grávidas e
lactantes; portadoras de doenças graves.
* PL 411/2003, do deputado Miguel Martini (PSB),
que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para
idosos e deficientes físicos, em shoppings e similares;
* PL 481/2003, do deputado Antônio Júlio PMDB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel para o município de
Maravilhas;
* PL 681/2003, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Bela Vista:
* PL 697/2003, do governador, que autoriza o
Executivo a fazer a retrocessão de imóvel ao Seminário Coração
Eucarístico.
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