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Plenário aprova criação da Codemig e redação final de Taxa de
Incêndio
O Plenário aprovou em 1º turno, na tarde desta
quarta-feira (26/11/2003), o Projeto de Lei (PL) 1.004/2003, do
governador, que altera a denominação da Companhia Mineradora de
Minas Gerais (Comig), que passa a se chamar Companhia de
Desenvolvimento Econômico (Codemig). A nova empresa incorpora a
Companhia de Distritos Industriais (CDI), a Empresa Mineira de
Turismo (Turminas) e o passivo da Companhia de Desenvolvimento
Urbano (Codeurb), estatal que se encontra em liqüidação. O projeto
foi aprovado com as emendas nºs 1 a 5 e 10 a 18, sendo rejeitadas as
emendas nºs 7 a 9, 12 a 17 e 19 e mais as nºs 6 e 11, votadas
destacadamente. Ele voltou à Comissão de Administração Pública no
final da tarde, sendo o parecer aprovado na forma do vencido em 1º
turno. O projeto está na pauta das reuniões das 9 e das 14 horas
desta quinta (27).
Taxa de Incêndio - O
Plenário aprovou, ainda, em redação final, o PL 1.078/2003, do
governador, que cria, entre outras, a Taxa de Serviço Potencial de
Extinção de Incêndio. O projeto vai agora à sanção do
governador.
Foram aprovados ainda, em 2º turno, seis projetos e
mais um em 1º turno (veja texto abaixo). A requerimento do
deputado Rogério Correia (PT), foi adiada a discussão e a votação do
PL 837/2003, do governador Aécio Neves, que doa imóvel para Lima
Duarte. De acordo com o PL 1.004/2003, a Codemig vai ser responsável
pelos projetos de desenvolvimento para o Estado, pela exploração de
atividades minerais e administração dos hotéis nas estâncias
hidrominerais. O Estado será o detentor de 51% do capital da
empresa, que seria vinculada organizacionalmente à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
Emendas ao PL 1.004/2003 que foram
aprovadas
A emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, suprimiu o artigo que permitia a transferência de imóvel do
Estado para a empresa. Das emendas apresentadas na Comissão de
Administração Pública, a nº 2 acrescentou mais uma atribuição à
Codemig, a de proteger os mananciais hidrominerais de concessão da
empresa. As emendas nºs 3 e 4 incluíram aperfeiçoamentos, com o
objetivo de dar agilidade aos atos administrativos da empresa; e a
nº 5 proibiu a contratação de obras pagas com recursos da Codemig,
antes de serem concluídas outras obras contratadas com recursos da
empresa que agora se extingue, a Comig.
Na fase de discussão em Plenário, o projeto recebeu
mais 14 emendas. As de maior destaque e que foram acatadas pelo
relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), foram a nº 10, do deputado
Laudelino Augusto (PT), que incluiu a responsabilidade pelo
planejamento de instalação de áreas industriais em regiões
estratégicas do Estado; e a nº 18, do deputado Fábio Avelar (PTB),
que dá poderes à Codemig para explorar minérios em qualquer parte do
País e até no exterior, como novas atribuições da empresa.
Emenda que previa desapropriação de ações da
Solaris é rejeitada
Entre as emendas rejeitadas está a nº 6, votada em
separado, por requerimento do deputado Rogério Correia. A emenda
dispunha sobre a desapropriação, pelo Estado, dos 2,5% de ações da
empresa Solaris, do capital da Comig. O líder da oposição destacou
que o bloco iria votar pela aprovação do projeto, por considerá-lo
correto, mas com a ressalva de que precisaria haver uma investigação
sobre a compra das ações da Comig pela Solaris.
Rogério Correia relembrou que essa empresa tem sede
nas Bahamas e até hoje o Ministério Público não conseguiu
identificar seus proprietários. O dinheiro dos dividendos da empresa
está sendo depositado em juízo, "mas até agora não apareceu ninguém
para retirá-lo", informou. As ações foram adquiridas do BNDES pela
Solaris em processo considerado por Rogério Correia "no mínimo
estranho". Ele disse que os 2,5% de ações estiveram à venda por 45
dias, prazo em que a Comig tinha a preferência de compra. "Vencido o
prazo, com o desinteresse da Comig, um dia depois a Solaris comprou
o lote, pagou somente 10% do valor, ou R$ 120 mil, e 30 dias depois
já recebia R$ 250 mil de dividendos".
O deputado informou ainda que a aprovação do
projeto foi condicionada à realização de uma audiência pública, na
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a ser requerida
pelo colega de partido Laudelino Augusto; e, possivelmente, pelo
requerimento de formação de uma comissão especial. Essa comissão
investigaria as obras realizadas pela Comig, como abertura e
pavimentação de estradas, reformas de hotéis, pavimentação de ruas,
"ações que não constavam de suas finalidades", enfatizou Rogério
Correia. O projeto foi votado com abstenção de Laudelino
Augusto.
Outros projetos aprovados pelo Plenário
O Plenário aprovou em 2º turno os seguintes
projetos:
* PL 845/2003, do deputado Doutor Ronaldo (PDT),
que dispõe sobre a reserva de espaço em ônibus intermunicipais,
destinado à afixação de cartazes sobre pessoas desaparecidas. No 1º
turno, o projeto recebeu emenda em Plenário, do deputado Célio
Moreira (PL), dispondo que o espaço pudesse ser usado também para
divulgação de outras mensagens de interesse público;
* PL 119/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que obriga as agências bancárias a instalarem assentos nas
filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e
deficientes físicos;
* PL 304/2003, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que aumenta para 90% do valor do investimento fixo o
percentual que poderá ser financiado com recursos do Fundo de
Fomento Socioeconômico de Minas Gerais (Fundese), por
empreendimentos localizados nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e no
Norte de Minas. Atualmente esse percentual é de 80%. Uma emenda
ampliou o benefício para todos os municípios da área do Idene e
também para os municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano
(inferior a 0,700);
* PL 361/2003, do deputado Bilac Pinto (PFL), que
obriga a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais
indicando a distância do hospital mais próximo;
* PL 568/2003, do deputado Gil Pereira (PP), que
autoriza a doação de imóvel ao município de Monte Azul;
* PL 633/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que
inclui a Organização das Cooperativas de Minas Gerais (Ocemg) e o
Sebrae na composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social;
* PL 838/2003, do governador, que autoriza reversão
de imóvel ao município de Pouso Alegre.
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