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Projeto que trata do balanço do Estado tem análise
adiada
Além da apresentação do parecer, ainda não votado,
do Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do Executivo, que atualiza
valores de custas judiciais, o Projeto de Lei Complementar (PLC)
41/2003 também teve o parecer lido na reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária desta quarta-feira
(26/11/2003). O parecer do relator também não foi votado, devido a
pedido de vista do deputado Chico Simões (PT). O PLC 41, do deputado
Jayro Lessa (PL), dispõe sobre a forma de apresentação do balanço
geral do Estado. O relator, José Henrique (PMDB), opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
Segundo o relator, o substitutivo corrige
imperfeições do projeto original e inclui, na prestação de contas
anual, além dos demonstrativos estabelecidos pela legislação, aquele
sobre a execução das despesas com investimento por região de
planejamento do Estado. Originalmente, o projeto pretendia que
fossem incluídos também o comparativo da execução das despesas dos
Programas de Trabalho conforme metas constantes na lei orçamentária
e a aplicação de recursos no cumprimento das vinculações
constitucionais de receitas.
O objetivo do autor do projeto, lembra o relator, é
dar maior transparência à gestão pública, introduzindo no balanço
geral demonstrativos que permitam ao Legislativo acompanhar o
planejamento estatal, medindo a coerência entre metas e objetivos da
lei orçamentária com resultados efetivamente obtidos na
administração dos recursos. Porém, conforme o relator, parte dos
demonstrativos previstos no projeto já é elaborada atualmente pelo
Executivo e apresentada na prestação de contas anual, que contempla
o balanço geral das administrações direta e indireta, autarquias e
fundações e os relatórios de execução de investimentos em programas
sociais e da Auditoria Geral do Estado, além de a mensagem enviada à
Assembléia trazer vários dados sobre a execução orçamentária
anual.
Promoções - Outros dois
projetos tiveram pedido de vista concedido - o primeiro deles, o PL
982/2003, apresentado pelo deputado Jayro Lessa. O PL 982, do
deputado Rêmolo Aloise (PL), estabelece normas para a realização,
pelo comércio, de promoções de produtos alimentícios próximos do
vencimento. Ele recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro
Lobo, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, e com a emenda nº 1,
que apresentou. Pelo texto, a oferta dos produtos fica condicionada
à observância do prazo mínimo de metade de seu prazo de validade. A
emenda nº 1 exige que o consumidor seja informado sobre ofertas de
produtos com validade menor; e que seja dada total transparência à
operação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Educação - O outro projeto
que recebeu pedido de vista foi o 1.182/2003, do deputado Antônio
Júlio (PMDB), que muda a Lei 14.202//2002. A lei autoriza a
celebração de convênios entre universidades e municípios, para
implantação dos cursos Normal Superior e de Pedagogia. O projeto
inclui a licenciatura entre os cursos, para ampliar a presença de
professores de 2º grau no interior. O relator da FFO, Mauro Lobo,
opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 e pela rejeição
do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, que havia incorporado
o conteúdo dos PLs 713 e 764/2003. Esses projetos criam normas para
o ensino superior no âmbito do sistema estadual e não foram
analisados por terem sido anexados ao PL 482/2003, retirado pelo
autor.
O substitutivo nº 2, além de alterar a Lei 14.202,
de 27 de março de 2002, estabelece diretrizes gerais para as
instituições universitárias do Estado. Pelo novo texto, essas
instituições devem estabelecer programas e atividades pedagógicas
visando combater o analfabetismo e a desnutrição, podendo, para
isso, desenvolver cursos de extensão e projetos de pesquisa
específicos. O autor do pedido de vista desse parecer foi o deputado
Chico Simões (PT).
Projeto sobre doença de pele recebe parecer
Do deputado Célio Moreira (PL), o projeto determina
que a Secretaria de Estado da Saúde acompanhe casos e tratamento da
epidermólise bolhosa, uma doença rara e hereditária, que exige
cuidados permanentes e pode provocar a morte. O substitutivo
corrigiu imperfeições de caráter técnico no projeto, ajustando-o à
etiologia e às características da doença e determinando à Escola de
Saúde Pública de Minas capacitar profissionais para prestar apoio
técnico a municípios, familiares e pacientes; e à Secretaria, o
controle dos casos.
Adoção - O PL 210/2003, do
deputado José Milton (PSDB), que cria centros de apoio à adoção de
crianças e adolescentes abrigadas em instituições de amparo, recebeu
parecer pela aprovação, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O
relator foi o deputado Doutor Viana (PFL). O substitutivo faculta à
administração pública determinar o órgão de sua estrutura que
promoverá essa ação e examinar a conveniência de se criar uma
unidade administrativa para esse fim.
Outros pareceres favoráveis foram aprovados em 1º
turno. Os projetos são os seguintes:
* PL 295/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que
autoriza a reversão de imóvel ao município de Carlos Chagas, na
forma original. Relator: Doutor Viana;
* PL 607/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Senador Firmino, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Relator:
deputado Doutor Viana;
* PL 1.021/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL),
que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Ibirité, na
forma original. Relator: Jayro Lessa;
* PL 1.101/2003, do deputado Antônio Carlos
Andrada, que autoriza o Executivo a reverter imóvel a Ana Ferreira
Rodrigues, viúva do Hormindo Rodrigues Pereira, na forma original.
Relator: Sebastião Helvécio;
* PL 1.132/2003, da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Judiciário a comprar da Agros Instituto
U.F.V. de Seguridade Social imóveis na região central de Belo
Horizonte que já são usados pelo Tribunal de Justiça. O relator,
deputado Mauro Lobo (PSB), apresentou a emenda nº 1, que determina
que, após a operação de compra, o Estado vincule a destinação dos
imóveis ao Judiciário, mediante registro no Cadastro Geral dos
Imóveis, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique
(PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT), Dinis Pinheiro
(PL), Leonídio Bouças (PTB), Antônio Júlio (PMDB), Ana Maria Resende
(PSDB) e Weliton Prado (PT).
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