Projeto que trata do balanço do Estado tem análise adiada

Além da apresentação do parecer, ainda não votado, do Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do Executivo, que atualiza valo...

26/11/2003 - 19:35
 

Projeto que trata do balanço do Estado tem análise adiada

Além da apresentação do parecer, ainda não votado, do Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do Executivo, que atualiza valores de custas judiciais, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2003 também teve o parecer lido na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta quarta-feira (26/11/2003). O parecer do relator também não foi votado, devido a pedido de vista do deputado Chico Simões (PT). O PLC 41, do deputado Jayro Lessa (PL), dispõe sobre a forma de apresentação do balanço geral do Estado. O relator, José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

Segundo o relator, o substitutivo corrige imperfeições do projeto original e inclui, na prestação de contas anual, além dos demonstrativos estabelecidos pela legislação, aquele sobre a execução das despesas com investimento por região de planejamento do Estado. Originalmente, o projeto pretendia que fossem incluídos também o comparativo da execução das despesas dos Programas de Trabalho conforme metas constantes na lei orçamentária e a aplicação de recursos no cumprimento das vinculações constitucionais de receitas.

O objetivo do autor do projeto, lembra o relator, é dar maior transparência à gestão pública, introduzindo no balanço geral demonstrativos que permitam ao Legislativo acompanhar o planejamento estatal, medindo a coerência entre metas e objetivos da lei orçamentária com resultados efetivamente obtidos na administração dos recursos. Porém, conforme o relator, parte dos demonstrativos previstos no projeto já é elaborada atualmente pelo Executivo e apresentada na prestação de contas anual, que contempla o balanço geral das administrações direta e indireta, autarquias e fundações e os relatórios de execução de investimentos em programas sociais e da Auditoria Geral do Estado, além de a mensagem enviada à Assembléia trazer vários dados sobre a execução orçamentária anual.

Promoções - Outros dois projetos tiveram pedido de vista concedido - o primeiro deles, o PL 982/2003, apresentado pelo deputado Jayro Lessa. O PL 982, do deputado Rêmolo Aloise (PL), estabelece normas para a realização, pelo comércio, de promoções de produtos alimentícios próximos do vencimento. Ele recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro Lobo, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, e com a emenda nº 1, que apresentou. Pelo texto, a oferta dos produtos fica condicionada à observância do prazo mínimo de metade de seu prazo de validade. A emenda nº 1 exige que o consumidor seja informado sobre ofertas de produtos com validade menor; e que seja dada total transparência à operação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Educação - O outro projeto que recebeu pedido de vista foi o 1.182/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que muda a Lei 14.202//2002. A lei autoriza a celebração de convênios entre universidades e municípios, para implantação dos cursos Normal Superior e de Pedagogia. O projeto inclui a licenciatura entre os cursos, para ampliar a presença de professores de 2º grau no interior. O relator da FFO, Mauro Lobo, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, que havia incorporado o conteúdo dos PLs 713 e 764/2003. Esses projetos criam normas para o ensino superior no âmbito do sistema estadual e não foram analisados por terem sido anexados ao PL 482/2003, retirado pelo autor.

O substitutivo nº 2, além de alterar a Lei 14.202, de 27 de março de 2002, estabelece diretrizes gerais para as instituições universitárias do Estado. Pelo novo texto, essas instituições devem estabelecer programas e atividades pedagógicas visando combater o analfabetismo e a desnutrição, podendo, para isso, desenvolver cursos de extensão e projetos de pesquisa específicos. O autor do pedido de vista desse parecer foi o deputado Chico Simões (PT).

Projeto sobre doença de pele recebe parecer

Do deputado Célio Moreira (PL), o projeto determina que a Secretaria de Estado da Saúde acompanhe casos e tratamento da epidermólise bolhosa, uma doença rara e hereditária, que exige cuidados permanentes e pode provocar a morte. O substitutivo corrigiu imperfeições de caráter técnico no projeto, ajustando-o à etiologia e às características da doença e determinando à Escola de Saúde Pública de Minas capacitar profissionais para prestar apoio técnico a municípios, familiares e pacientes; e à Secretaria, o controle dos casos.

Adoção - O PL 210/2003, do deputado José Milton (PSDB), que cria centros de apoio à adoção de crianças e adolescentes abrigadas em instituições de amparo, recebeu parecer pela aprovação, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O relator foi o deputado Doutor Viana (PFL). O substitutivo faculta à administração pública determinar o órgão de sua estrutura que promoverá essa ação e examinar a conveniência de se criar uma unidade administrativa para esse fim.

Outros pareceres favoráveis foram aprovados em 1º turno. Os projetos são os seguintes:

* PL 295/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza a reversão de imóvel ao município de Carlos Chagas, na forma original. Relator: Doutor Viana;

* PL 607/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Senador Firmino, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Relator: deputado Doutor Viana;

* PL 1.021/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Ibirité, na forma original. Relator: Jayro Lessa;

* PL 1.101/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada, que autoriza o Executivo a reverter imóvel a Ana Ferreira Rodrigues, viúva do Hormindo Rodrigues Pereira, na forma original. Relator: Sebastião Helvécio;

* PL 1.132/2003, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Judiciário a comprar da Agros Instituto U.F.V. de Seguridade Social imóveis na região central de Belo Horizonte que já são usados pelo Tribunal de Justiça. O relator, deputado Mauro Lobo (PSB), apresentou a emenda nº 1, que determina que, após a operação de compra, o Estado vincule a destinação dos imóveis ao Judiciário, mediante registro no Cadastro Geral dos Imóveis, da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT), Dinis Pinheiro (PL), Leonídio Bouças (PTB), Antônio Júlio (PMDB), Ana Maria Resende (PSDB) e Weliton Prado (PT).

 

 

 

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