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Presidência recebe documento com propostas para reforma
agrária
Aprovado por unanimidade, o documento final com as
propostas dos grupos de trabalho do Fórum Técnico "Reforma Agrária
em Minas: Impasses e perspectivas", foi entregue, nesta quarta-feira
(26/11/2003), ao deputado Padre João (PT), representando a
Presidência da Assembléia. O autor do requerimento que originou o
fórum, deputado Rogério Correia (PT), informou que o documento vai
ser entregue também ao governador do Estado, Aécio Neves, ao
presidente do Incra, Rolf Hackbart, e ao ministro do Desenvolvimento
Agrário, Miguel Rossetto.
Assinaram o documento mais de 15 entidades
participantes do fórum, representando trabalhadores sem-terra e
movimentos sociais, além de órgãos federais e estaduais dos poderes
Executivo, Judiciário e Ministério Público. Foi também aprovada uma
moção dos movimentos sociais considerando um avanço para a reforma
agrária em Minas a criação da Secretaria Extraordinária Para
Assuntos de Reforma Agrária. Mas o documento ressalva que é preciso
estruturar a pasta, com dotação orçamentária suficiente. Para isso,
os movimentos apóiam duas iniciativas do Bloco PT/PCdoB - a emenda
orçamentária 937, aumentando o orçamento para 2004 do Iter de R$ 1
milhão para R$10 milhões, e a reivindicação junto ao governador da
contrapartida da Copasa no convênio assinado com o Incra para
viabilizar o abastecimento de água para os assentamentos.
Grupo 1 - Sugerido pelos
participantes para subsidiar a regulamentação da política de reforma
agrária em Minas, o documento final traz mais de cem propostas,
agrupadas por temas, seguindo a divisão dos grupos de trabalho. O
Grupo 1, coordenado pelo procurador federal do Incra, José Sérgio
Pinto, teve aprovadas mais de 20 propostas referentes ao tema
"Processo e procedimentos de reforma agrária", entre elas: revisão
dos processos administrativos para tornar a desapropriação rápida e
econômica; parceria entre órgãos e movimentos sociais para destinar
à reforma agrária terras devolutas irregulares; e estabelecimento de
metas e orçamento para a reforma no Estado com a participação dos
movimentos sociais. Além disso, propõe que o Judiciário priorize as
ações de reforma agrária e facilite averbação da reserva legal de
imóveis desapropriados para agilizar projetos de assentamento.
Grupo sugere simplificação de licenciamento
ambiental
O Grupo 2, com o tema "Meio ambiente e reforma
agrária" e coordenado pelo procurador-chefe da Feam, Joaquim Martins
da Silva Filho, apresentou três propostas: simplificar procedimentos
para o licenciamento ambiental de assentamentos alterando a
Deliberação Normativa do Copam 44/2000 (define normas para
licenciamento ambiental de projetos de assentamento para reforma
agrária); criar comissão paritária com representantes do Incra, IEF,
Igam, Emater, Semad e movimentos sociais para alterar essa
deliberação; e criar projeto de reflorestamento ecológico.
Coordenado pelo professor de Geografia Agrária da
Uemg, Crispim Moreira, o Grupo 3, com o tema "Movimentos sociais e
reforma agrária", formulou mais da metade das propostas do documento
final. As sugestões foram agrupadas em subtemas, englobando os
documentos "Vida digna no campo" do programa de governo de Lula e
"Carta da Terra" do Fórum Nacional pela reforma agrária, e as
propostas apresentadas no grupo, compreendendo cinco assuntos:
gestão do território para o desenvolvimento agrário, defesa e
promoção dos direitos humanos no campo, obtenção de terras que não
cumprem função social, modos de implantação e desenvolvimento de
assentamentos, recuperação dos assentamentos existentes, e educação
e formação de trabalhadores.
Legislação agrária - Com o
tema "Legislação Agrária", o Grupo 4, coordenado pelo procurador do
Iter, Abraão Soares dos Santos, apresentou cerca de 20 propostas,
entre elas: criar comissão na Assembléia para estudar, com Iter,
Incra e movimentos sociais, proposições relativas a terras públicas
e devolutas, visando a reformulação da Lei Estadual 11.020/93, que
trata do assunto, e a consolidação da legislação fundiária; isentar
o Iter de custas e emolumentos para fins de transcrição, averbação e
certidões em cartórios de imóveis; estruturar vara agrária com mais
juízes, dando-lhe competência para julgar ações discriminatórias;
simplificar exigências documentais, condensando várias licenças em
uma; isentar de outorga as captações para abastecimento de água dos
assentamentos; reduzir prazo para pronunciamento do órgão ambiental
sobre pedido de licença dos assentamentos; isentar de custos as
ações que demandam perícia judicial.
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