Parecer sobre taxas judiciais é lido, mas análise fica para amanhã

O parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do Executivo, que reajusta as tabelas de custas judicia...

26/11/2003 - 18:48
 

Parecer sobre taxas judiciais é lido, mas análise fica para amanhã

O parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do Executivo, que reajusta as tabelas de custas judiciais do Estado em 1º e 2º graus, foi lido na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta quarta-feira (26/11/2003). No parecer, que não foi votado devido a pedido de vista do deputado Weliton Prado (PT), o relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Segundo o relator, o novo texto, além de atualizar as tabelas, consolida e atualiza a legislação sobre o assunto. O projeto está na pauta de reunião da comissão marcada para esta quinta (27), às 11h30.

Segundo Sebastião Helvécio, o substitutivo melhora os critérios de cobrança, baseando o cálculo na competência de cada vara - o que, para ele, "reduzirá substancialmente valores de ações de Varas de Família e Juizados Especiais Cíveis, de Conflitos Agrários e de Sucessões". Ainda segundo o relator, as novas tabelas acompanham parâmetros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais, corrigindo valores de porte de retorno que estariam deficitários quanto aos reais custos do processo. O texto ainda amplia valores de intervalos usados como parâmetro para incidência da taxa; cobra por impetrante adicional em mandado de segurança ou ação cautelar; e cobra custas dos processos de 2ª instância - hoje, apenas dois recursos são cobrados.

Crítica - O deputado Weliton Prado, que pediu vista do parecer, criticou a intenção do governador de aumentar os valores cobrados pela Justiça. Segundo o parlamentar, tanto a população quanto as empresas serão prejudicadas com a nova cobrança. As mudanças propostas pelo substitutivo, de acordo com Weliton Prado, compreendem aumentos que chegam a até 414%.

Histórico - Após passar pela CCJ, o PL 1.081 foi analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Administração Pública, que opinaram por sua aprovação, com três emendas. O projeto muda a Lei 12.427, de 1996, expressando os valores (que estariam defasados) em unidade fiscal estadual (Ufemg), atualizada pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) - e não mais em moeda corrente.

Substitutivo consolida legislação

O substitutivo apresentado tem 38 artigos, que estabelecem normas para reger contagem, cobrança e pagamento das custas judiciais do Estado, mesmo as dispostas na legislação processual, que não são disciplinadas pelo projeto. O pagamento de todos os atos será feito em bancos credenciados, com documento de arrecadação disciplinado pela Secretaria de Fazenda e Corregedoria-Geral de Justiça.

Pelo texto consolidado, as custas compreendem registro, expedição, preparo e arquivamento de feitos, conforme tabelas anexas, além de outros itens. São eles: serviços postal, telegráfico, telefônico, transmissão de fax, xerox e protocolo integrado; veiculação de aviso, edital ou intimação; remuneração de profissionais arbitrados pelo juiz e outros requisitados; certidões, alvarás e instrumentos; indenização de transporte e hospedagem de oficial; arrombamento, demolição ou remoção de bens; seqüestro, arresto, apreensão e despejo de bens; documento e comunicação eletrônicos; reembolso de pedágio rodoviário e despesas com travessia de rios e lagos. O texto traz ainda normas sobre a apuração das custas e demais despesas.

Pelo texto proposto, as custas não serão cobradas em casos de habeas corpus e habeas data, do Juízo da Infância e Juventude, dos Juizados Especiais (caso não haja recurso) e de inventário, arrolamento e alvará judicial inferior a 25 mil Ufemgs. Também são isentos União, Estado e municípios; quem provar falta de recursos e se beneficiar da assistência judiciária; autor de ação popular, civil pública, coletiva ou sobre benefícios previdenciários (até o valor previsto na Lei Federal 8.213/91); o Ministério Público e, em casos específicos, a Fazenda Pública e alguns réus.

O substitutivo estabelece ainda prazo de pagamento de custas e casos em que serão recolhidas as custas finais (como abandono da causa), reembolso e restituição e procedimentos específicos, além de reembolso de verbas indenizatórias, fiscalização e penalidades, como aplicação de multa para falta de pagamento. Os valores das tabelas, exceto a de porte de retorno, que são expressos em Ufemg, serão publicados em reais pela Corregedoria-Geral de Justiça e atualizados sempre que Correios, Imprensa Oficial e concessionários de rodovias e de travessia de rios e lagos mudarem preços de serviços. A arrecadação será repassada na íntegra ao Tesouro Estadual, na forma de recursos ordinários livres. A lei produzirá efeito a partir de 1º de fevereiro de 2004, revogando disposições em contrário, especialmente a Lei 12.427.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT), Dinis Pinheiro (PL), Leonídio Bouças (PTB), Antônio Júlio (PMDB), Ana Maria Resende (PSDB) e Weliton Prado (PT).

 

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