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Adiada votação de pareceres sobre imposto e criação de
cargos
A deputada Jô Moraes (PCdoB) solicitou vista do
parecer de 1o turno favorável ao Projeto de Lei
1.080/2003, que altera lei que dispõe sobre o Imposto Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), durante
reunião da Comissão de Administração Pública, na manhã desta
quarta-feira (26/11/2003). Em seu parecer, o deputado Dinis Pinheiro
(PL) justificou a necessidade de adequação da carga tributária do
ITCD no Estado, tomando como parâmetro as alíquotas e as regras
instituídas por outras unidades da Federação. Ele explicou ainda que
não acatou as duas emendas apresentadas pelo deputado Pastor George
(PL) porque "acarretariam significativa redução da receita
tributária". Já o relator do PL 1.083/2003, deputado Domingos Sávio
(PSDB), solicitou prazo regimental para emitir seu parecer. Nova
reunião foi marcada para às 17 horas desta quarta. O projeto altera
lei que dispõe sobre as taxas dos cartórios.
Também na reunião da manhã a deputada Jô Moraes
solicitou vista de outros dois pareceres: Projetos de Lei
Complementar (PLC) 42 e 44, ambos de 2003. O relator do PLC 42/2003,
deputado Dinis Pinheiro, opina pela aprovação do projeto
especialmente em relação "ao comando constitucional prescrito pela
Emenda à Constituição 56/2003 e à relevância da matéria". O projeto,
do Executivo, cria os seguintes cargos na Advocacia-Geral do Estado:
um de advogado-geral adjunto do Estado; um de corregedor; um de
corregedor auxiliar; três cargos de provimento em comissão de
Assessor II, no Quadro Especial a que se referem o anexo da Lei
Delegada 108, de 2003, e o anexo I do Decreto 43.187, de 2003; e 150
cargos de provimento efetivo de procurador do Estado de
1a classe da carreira única da Advocacia Pública do
Estado. Propõe ainda a extinção do cargo de subprocurador-geral da
Fazenda estadual, constante na Lei Complementar 35, de 1994.
Sobre o parecer favorável ao PLC 44/2003, do
Executivo, que cria o Fundo de Previdência (Funfip), o relator,
deputado Domingos Sávio (PSDB) explica que o Funfip substituirá
todas as atribuições da Conta Financeira de Previdência (Confip),
criada pela Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime
Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos
do Estado. "É oportuno que a Confip seja transformada em fundo para
possibilitar o aporte de recursos previstos na Medida Provisória
2.181, de 2001", disse o relator. Essa medida estabelece o dia 31 de
dezembro de 2003 como termo final para o repasse de recursos da
União relativos à participação governamental obrigatória nas
modalidades de royalties, participações especiais e
compensações financeiras relativas à exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica, de recursos minerais ou zona econômica exclusiva.
Hidrômetros - O deputado
Dinis Pinheiro solicitou vista do parecer sobre o PL 207/2003, do
deputado José Milton (PSDB), que dispõe sobre a instalação de
aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros. O relator, deputado
Fábio Avelar (PTB) opinou pela rejeição do projeto. Na reunião, foi
apresentado o substitutivo nº 1, do deputado Bonifácio Mourão
(PSDB).
Aprovado parecer ao projeto sobre concursos
públicos
Foi aprovado parecer de 1o turno
favorável ao Projeto de Lei 102/2003, do deputado Leonardo Quintão
(PMDB), que fixa normas sobre a realização de concurso públicos
destinados a provimento de cargos ou empregos na administração
direta e indireta em Minas Gerais. A relatora, deputada Jô Moraes,
opinou pela aprovação na forma do substitutivo no 1,
apresentado por ela, que faz correções técnicas e traz algumas
alterações no conteúdo original do projeto. Entre essas alterações,
está a eliminação de percentual mínimo de candidatos aprovados que
têm que ser necessariamente nomeados. Sobre a emenda apresentada
pelo deputado Irani Barbosa (PL), que determina a realização de
concurso público para oficiais substitutos de cartórios no prazo
máximo de 90 dias após a aprovação da lei, a relatora opinou pela
rejeição. Os deputados acataram a sugestão da relatora e votaram
pela rejeição da emenda.
Também foi aprovado outro parecer da deputada Jô
Moraes, sobre o PL 5/2003, que estabelece a cobrança de preço
público pela utilização de bens de domínio ou propriedade do Estado
de Minas Gerais. O parecer é pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com as
emendas nº 1 a 3 apresentadas. A primeira emenda dá nova redação ao
parágrafo único do artigo 3o ao facultar à Administração,
por razões de interesse público, atribuir prazo à permissão de uso.
A autorização de uso é um dos institutos tradicionais para a
utilização de bens de domínio público. Os outros são a concessão e a
permissão.
A emenda nº 2 muda a redação do parágrafo único do
artigo 4o. O objetivo é propiciar a utilização mais ampla
dos bens públicos para determinar que o uso privativo do bem
patrimonial poderá ser efetivada por pessoa física ou jurídica, que
atue também em áreas consideradas de relevante interesse social. Já
a terceira emenda dá nova redação ao artigo 7o, ao deixar
a cargo de cada Poder a prerrogativa de estabelecer os critérios e
valores para o uso remunerado dos bens de que trata a lei. O projeto
é de autoria do deputado Adalclever Lopes (PMDB).
Requerimentos aprovados
* RQN 1.826/2003, do deputado Gil Pereira (PP), que
requer voto de congratulações ao juiz de Direito da Vara de Família,
Infância e Juventude, Carlos Alberto Pereira da Silva, por sua
promoção para a Comarca de Poços de Caldas.
* RQN 1.829/2003, da Comissão Especial da
Cafeicultura Mineira, requer que seja oficiado ao governador e ao
secretário da Fazenda para solicitar a reativação da Agência
Fazendária de Capelinha.
* RQN 1.834/2003, da Comissão de Participação
Popular, que requer o envio de ofício ao secretário de Estado de
Planejamento e Gestão para solicitar a interrupção da desocupação
dos prédios públicos da Praça da Liberdade, com vistas à futura
transferência do Centro Administrativo para a região noroeste da
capital, enquanto o projeto estiver em debate pela sociedade.
* RQN 1.857/2003, do deputado Doutor Viana (PFL),
que requer moção de pesar pelo falecimento do ex-deputado federal
Olímpio Pires Guerra, no dia 14 de novembro.
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que pede
a realização de audiência pública para discutir a proposta de
criação do cargo de contador público do Estado de Minas Gerais.
Convidados: secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio
Anastasia; advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de
Andrada; presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG),
José Francisco Alves; e contador Nourival de Souza Resende
Filho.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Dinis Pinheiro (PL), Fábio Avelar (PTB), Antônio Júlio
(PMDB), Adalclever Lopes (PMDB); e a deputada Jô Moraes
(PCdoB).
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