Especialistas condenam tentativa de criminalizar invasões de terras

Com 260 processos de desapropriação na Vara Agrária Federal e 126 de reintegração de posse na Estadual, representante...

25/11/2003 - 18:37
 

Especialistas condenam tentativa de criminalizar invasões de terras

Com 260 processos de desapropriação na Vara Agrária Federal e 126 de reintegração de posse na Estadual, representantes do Poder Judiciário garantiram que não há atrasos nos processos em Minas e que, se depender da Justiça, a reforma agrária não ficará parada. Mas esta não é a avaliação do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e de estudiosos do tema do Rio e São Paulo, que acusaram o Judiciário de colocar muitos entraves nas ações ajuizadas. Eles participaram, nesta terça-feira (25/11/2003), do segundo dia do Fórum Técnico Reforma Agrária em Minas: Impasses e Perspectivas, que está sendo realizado pela Assembléia Legislativa e termina na quarta-feira (26).

Todos falaram sob o tema O Poder Judiciário no Processo da Reforma Agrária, que foi desdobrado em itens como a função social da propriedade, movimentos sociais em face do Direito Penal e Medida Provisória nº 2.183/2001. Pelo menos quanto à MP houve consenso: todos a criticaram, discordando de uma interpretação básica dada a ela: a de que as invasões de terra representam crime. Os participantes não concordaram com essa visão, afirmando que as invasões de terra, além de um instrumento legítimo de pressão, são um direito garantido pela Constituição Federal.

Criação da Vara Agrária agilizou processos

Para o juiz designado da Vara Agrária em Minas, criada em junho do ano passado, Cássio de Souza Salomé, a reforma só começou a partir de então. Quando assumiu, segundo sua exposição, encontrou 141 conflitos e 17 movimentos organizados em 67 comarcas, abrangendo 86 municípios e 11 mil famílias. Desde a criação, segundo o juiz, foram feitas 124 audiências para 109 conflitos que envolviam 4 mil famílias - ou 12 mil pessoas. Nas audiências, foram feitos acordos em 87 casos. A Vara Estadual atua nas ações em que ainda não há a participação da União (reintegração de posse) e onde o Estado pretende retomar o domínio de terra para reforma.

Nos processos de reintegração (ações concessórias), a Vara Agrária tem buscado acordos, por meio de audiências com as partes envolvidas, segundo Cássio Salomé. Tais acordos são feitos mediante um contrato de comodato entre os proprietários e os sem-terra, até que haja uma solução pelo Incra. Ele disse ainda que, em caso de não haver conciliação, a Vara Agrária pode ajuizar ação incidental para declarar a propriedade como improdutiva. Mas isso, segundo Cássio Salomé, ocorre em tese e ainda não aconteceu em Minas.

Dificuldades - Em sua avaliação, todo o processo da reforma está envolto em uma série de dificuldades, entre elas: a distância da Vara Agrária dos centros de conflito; a dificuldade de compreensão entre as partes, na fase de execução do processo; a imaturidade dos movimentos sociais, em relação à atuação do Judiciário; o preconceito da comunidade jurídica; a reação das entidades dos ruralistas, "que têm poder de pressão na mídia"; e a desestruturação do Incra, reconhecida pelos próprios dirigentes do órgão.

Juiz apresenta sugestões

Mas, além de colocar dificuldades, o juiz disse que pretendia levantar sugestões para acelerar a reforma agrária. Criticando o plano apresentado recentemente pelo presidente Luiz Inácio da Silva Lula, Cássio Salomé disse que ele não traz nada de novo: " não há mais recursos previstos e não há projeto de reestruturação do Incra, o que indica que o governo federal não quer fazer a reforma agrária". Para ele, a concepção atual da reforma é equivocada, porque não prevê melhorias para os assentamentos, como financiamentos, escolas, saneamento, eletrificação. "Do jeito que está proposta, a reforma agrária no País vai inventar a favelização rural", completou.

Ele sugere a aprovação de uma emenda constitucional que destine de 5% a 10% das terras improdutivas, para a formação de um banco de terras, "que não seria dos trabalhadores, mas de toda a sociedade brasileira, com o controle feito por conselhos municipais". Cássio Salomé sugeriu ainda a criação da Justiça Agrária, nos moldes da do Trabalho; e diferenciação de indenização conforme prazos.

O juiz federal Weliton Militão dos Santos, da Vara Agrária Federal, também disse que não há atrasos no Judiciário. Para ele, 90% dos processos ajuizados tiveram solução, com julgamento do mérito das ações. "Hoje temos sete ou oito processos em fase de decisão", garantiu, adiantando ainda que, se antes as ações demoravam de 15 a 30 anos, agora "não passam de 15 dias a um mês".

Ministério Público não concorda com otimismo

A visão otimista sobre a agilidade do Judiciário não foi compartilhada pelo procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais. Para ele, com toda a estrutura para se fazer a reforma - que conta com as duas Varas, com a Promotoria especializada, com a Secretaria da Reforma Agrária e com a Delegacia Agrária -, nem sempre ocorre a conciliação. "E quando não há a conciliação, como fica o litígio?", questiona. Para ele, os juízes se negam a recorrer às novas normas jurídicas tanto da Constituição Federal, como dos próprios princípios da República. Afonso Henrique Teixeira garantiu que há decisões tomadas ainda de acordo com o antigo Código Civil, revogado em 2002.

O promotor criticou os contratos de comodato e arrendamento citados pelo juiz Cássio Salomé, que não passariam de "maquiagem para a propriedade improdutiva". Enfatizando a função produtiva da terra, Afonso Henrique Teixeira disse que não questiona o direito de propriedade, "mas o povo brasileiro tem o direito de exigir que a terra cumpra o seu papel social". Destacando que há uma tendência de se criminalizar as invasões de terras, o promotor disse que as considera legítimas e que "as ações do Judiciário envergonham o resto da sociedade". Para ele, todas as tentativas de criminalizar os movimentos sociais vão encontrar resistência no Ministério Público.

Com veemência, Afonso Henrique Teixeira lembrou que, na área penal, é preciso coibir a violência no campo e isso se faz proibindo-se a ação das milícias armadas, "porque quem sofre a violência é o sem-terra e sua família", disse. Para ele, os impasses da reforma agrária estão na violação do Direito Agrário e do Direito Constitucional.

Invasões não são crime, mas direito

Mesma linha de raciocínio foi seguida pelo juiz federal do Rio de Janeiro, José Carlos Garcia, que disse que as ações dos sem-terra, além de não representarem delito, ainda são um direito. Ao contrário de outro expositor que defendeu mais leis para a reforma, José Carlos Garcia acredita que o problema não é técnico-jurídico, mas de poder. "Se 50% das terras estão na mão de 1,4% da população, o problema é de poder, das relações entre as pessoas". Ele criticou também a formação dos profissionais de Direito, "que têm uma visão puramente informativa, em detrimento de uma visão analítica". O juiz lembrou que a situação social é resultado da injustiça social, "decorrente de relações que até hoje envolvem a escravidão", enfatizou.

Sobre o ângulo da legislação, falou o juiz do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo, Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior. Ele discorreu sobre os instrumentos jurídicos da reforma agrária, como a Constituição Federal, com destaque para a questão das indenizações. Para ele, alguns direitos considerados intocáveis, como o da propriedade, hoje são vistos dentro da perspectiva da função social da terra. Ele defendeu que o juiz deve tratar cada caso individualmente, trabalhando-os no contexto do Direito moderno, "no sentido de mudar as relações entre as pessoas e dessas com o Estado", enfatizou.

Participou das palestras ainda o procurador do Patrimônio Público e Imobiliário do Estado de Minas Gerais, Romeu Rossi, que pediu mais leis para agilizar a reforma agrária. Isso porque, segundo ele, em relação aos processos envolvendo o Estado, a morosidade chega a atingir até 40 anos (caso de ação de desapropriação). Rossi citou o caso de um pedido de reintegração de terras devolutas do Estado contra um proprietário que mora em São Paulo, em que a Justiça concedeu a ele o direito a 6 mil hectares "do território mineiro". Romeu Rossi pediu a ampliação da Vara Agrária em Minas e que as perícias possam ser feitas por profissionais do Estado, nomeados pelo juiz, ao invés de peritos particulares, "que custam muito caro para o Estado".

Debates - Na fase de debates, vários participantes do Fórum Técnico questionaram o juiz estadual da Vara Agrária de Minas Gerais, Cássio de Souza Salomé, quanto à suposta não observância, por parte dele, da função social da propriedade rural. O magistrado respondeu que essa é uma questão de interpretação do juiz, e no seu caso, ele se atém ao primeiro registro de posse da propriedade. Mas ressalvou que sua decisão não é absoluta, podendo ser questionada através de recursos ao Tribunal de Alçada.

Ele afirmou ainda que sempre tem buscado o acordo. Além disso, Salomé afirmou que toma sua decisão pensando, em primeiro lugar, na possibilidade da fazenda envolvida no conflito ser aproveitada para assentamento. "Se eu desse liminar levando em conta a função social de fazendas não adiantaria, pois em nenhuma delas seria realizado assentamento", justificou.

Mas o juiz do 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, Dyrceu Aguiar Dias, discordou da opinião de Cássio Salomé, defendendo que os operadores da Justiça devem considerar prioritariamente a função social da propriedade. "A primeira posse de uma propriedade não é nada frente a sua função social", disse. O juiz federal titular da Vara Agrária em Minas Gerais, Weliton Militão dos Santos, acrescentou que o fazendeiro só fará jus ao direito fundamental à propriedade, se ela estiver cumprindo sua função social.

 

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