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Concluída apresentação de emendas ao Orçamento, PPAG e
PMDI
Com o encerramento do prazo de apresentação de
emendas, começa agora a análise dos projetos de lei que contêm o
Orçamento do Estado para 2004 e os Planos Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI) e Plurianual de Ação Governamental (PPAG), do
governador. Os Projetos de Lei (PLs) 1.117/2003 (PMDI) e 1.118/2003
(PPAG) receberam, respectivamente, 20 e 69 emendas. O prazo se
encerrou no dia 19, e as emendas foram publicadas no "Minas
Gerais/Diário do Legislativo" do dia 22. Já o PL 1.116/2003
(Orçamento) recebeu cerca de 2 mil emendas, sendo que o prazo venceu
no dia 21. A expectativa é de publicação nesta quarta (26).
Tramitação - Segundo
determina o Regimento Interno, vencido o prazo para apresentação de
emendas, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
proferirá, em dois dias, o despacho do recebimento dessas emendas,
que serão numeradas e publicadas. Cabe ao presidente dar
publicidade, em separado, àquelas que deixar de receber, por serem
consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais. Do
despacho de não-recebimento caberá recurso, em 24 horas, ao
presidente da Alemg, que terá dois dias para decidir. Em seguida, o
projeto será encaminhado ao relator, para receber parecer. Os
relatores do PMDI, do PPAG e do Orçamento são, respectivamente, os
deputados José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Mauro
Lobo (PSB).
Poderão participar da discussão e votação do
parecer sobre os projetos, na Comissão de Fiscalização Financeira,
dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha
sido distribuído o projeto. Depois de concluída a análise pela
comissão, os projetos são remetidos ao Plenário, para discussão e
votação em turno único. Deverão ser convocadas reuniões da comissão
para esta quarta-feira (26), às 9h30 e às 14h30, e para esta quinta
(27), às 11 horas.
PMDI e PPAG foram discutidos com a sociedade, em
outubro
Os projetos de lei do PMDI e do PPAG foram
discutidos com a sociedade por meio da Comissão de Participação
Popular da Assembléia, numa iniciativa pioneira. Foram realizadas
cinco audiências, em outubro, para conhecer as prioridades a serem
consideradas no planejamento de investimentos do governo, nos
próximos quatro anos. Apoiada pela Secretaria de Planejamento, a
iniciativa trouxe à Alemg secretários de Estado, especialistas e
sociedade. Nas reuniões, foram colhidas sugestões populares visando
à apresentação de emendas para aprimorar os projetos.
A Comissão de Participação Popular acatou 51
propostas de ação legislativa apresentadas pelas entidades que
participaram das audiências. Desse total, 27 propostas foram
transformadas em emendas ao PPAG. Outras 23 foram acatadas na forma
de requerimentos. E uma, a de número 11, foi aceita como sugestão de
audiência pública para discutir os sistemas de informação e a
avaliação da política de assistência social do Estado. Foram
rejeitadas 52 propostas, por já estarem contempladas no PPAG ou
porque não tinham nenhuma relação com o plano.
Saiba mais sobre os projetos do Orçamento, PPAG e
PMDI
A receita estimada para o Estado de Minas Gerais,
em 2004, é de R$ 20,6 bilhões e a despesa foi fixada em R$ 22,05
bilhões. O déficit orçamentário, portanto, está previsto em R$ 1,4
bilhão. O orçamento das empresas controladas pelo Estado está
estimado em R$ 3,14 bilhões. A despesa com pessoal e encargos
sociais compromete 60,6% da Receita Corrente Líquida estimada para
2004 - 0,6% acima do estipulado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Do total das receitas, 67,1% correspondem à receita
tributária. O ICMS continua a principal fonte do Estado,
correspondente a 84,9% da arrecadação. A proposta considerou os
mesmos índices de inflação e crescimento do PIB do governo federal,
5,5% e 3,5%. Está previsto, ainda, um esforço adicional de
arrecadação de 2,8% em função de ações do projeto de reestruturação
da Secretaria da Fazenda, que integra o conjunto de projetos
estruturadores do PPAG.
No que diz respeito ao PL 1.117/2003, as
orientações estratégicas foram compostas por três grandes opções,
desdobradas em uma agenda de 10 objetivos prioritários, aos quais se
vinculam iniciativas estratégicas específicas. "Dentre as
iniciativas, 30 ganharam prioridade especial e passaram a compor a
carteira de Projetos Estruturadores do Governo Estadual - Geraes:
Gestão Estratégica dos Recursos e Ações do Estado", acrescenta a
mensagem do governador. Antes de ser encaminhado à Assembléia, o
PMDI foi discutido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social, composto por representantes do governo e da sociedade
civil.
Já o PL 1.118/2003, que contém o PPAG, traz 30
projetos estruturadores, batizados de "Geraes". Os projetos vão
contar com a participação do setor privado, mediante parcerias
público-privadas, do governo federal, dos organismos internacionais
e dos municípios. Outra inovação é que os projetos estão organizados
por objetivos prioritários, definidos no PMDI, e não por
secretarias. É o PPAG que lista os programas a serem implementados,
com metas físicas por região administrativa. É esse plano que dá
visibilidade às políticas e programas que o governo se compromete a
implantar nos próximos quatro anos, estabelecendo metas e
estratégias gerenciais e de captação de recursos.
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