Oscips e PPPs estão na pauta de Plenário desta terça (25)

Estão prontos para serem apreciados pelo Plenário, em 2º turno, os Projetos de Lei (PLs) 8/2003 e 889/2003, que dispõ...

25/11/2003 - 18:19
 

Oscips e PPPs estão na pauta de Plenário desta terça (25)

Estão prontos para serem apreciados pelo Plenário, em 2º turno, os Projetos de Lei (PLs) 8/2003 e 889/2003, que dispõem sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e sobre as parcerias público-privadas (PPPs). Os pareceres para 2º turno foram aprovados em reunião desta segunda-feira (24/11/2003) à noite da Comissão de Administração Pública. O relator do PL 8, deputado Domingos Sávio (PSDB), apresentou três emendas ao vencido em 1º turno, sendo o parecer aprovado com voto contrário do deputado Rogério Correia (PT). O relator do PL 889, deputado Paulo Piau, também apresentou três emendas, mas o parecer foi aprovado sem oposição. As duas proposições estão na pauta de Plenário desta terça (25), à tarde.

Taxas nesta quarta (26) - Tinha ficado para esta terça-feira (25), às 10h15, no Plenarinho IV, a análise dos pareceres sobre os PLs 1.080/2003, que altera lei que dispõe sobre o ITCD, e 1.083/2003, que altera lei que dispõe sobre as taxas dos cartórios, bem como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2003, que cria cargos na Advocacia-Geral do Estado. Todos os três projetos, de autoria do Executivo, foram retirados de pauta na reunião desta segunda à noite. No caso do PL 1.083, o relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), renovou o pedido de prazo para dar seu parecer. A reunião desta terça-feira acabou não acontecendo, sendo convocada para esta quarta-feira (26), às 10h45.

Conteúdo dos pareceres sobre Oscips e PPPs

No que diz respeito ao projeto das Oscips, o líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia, reafirmou as críticas da oposição à matéria. Segundo ele, apesar de as três emendas do relator melhorarem o projeto - entre elas a que define o que é uma organização social -, as mudanças não resolvem um problema básico: o risco de privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado. Para o Bloco, questionamentos essenciais referem-se à própria modalidade de parcerias - com Oscips e O.S. - e também à inclusão das Oscips na área da saúde. Por esse motivo, o voto contra na reunião. Já o presidente da comissão e relator, deputado Domingos Sávio, ponderou que todos os princípios do SUS serão respeitados nas parceiras, a fim de que os recursos da saúde tenham controle social e os serviços permaneçam universalizados.

Emendas - A emenda nº 1 incide sobre o artigo 13 do substitutivo nº 5, aprovado em 1º turno pelo Plenário. Esse artigo atribui às entidades qualificadas como Oscips o título de utilidade pública e de organização social. Segundo o relator, é preciso aperfeiçoar a redação com a referência direta aos dispositivos legais pertinentes. Já a emenda nº 2 refere-se ao artigo 15, que trata da absorção parcial, pelas Oscips, das atividades e dos serviços prestados por órgãos e entidades do Executivo, por meio do termo de parceria. Segundo o relator, é preciso modificar a redação para dar mais clareza ao texto e facilitar a interpretação da futura lei. "Isso porque a idéia nuclear deve residir na substituição parcial de órgãos e entidades da administração pública pelas Oscips, no tocante à realização de determinadas atividades".

A emenda nº 3 modifica o texto do parágrafo 2º do artigo 17, que foi, segundo o relator, "equivocadamente mantido no conjunto da proposição", mesmo com a supressão dos artigos que facultavam a realização do processo seletivo, no caso de mais de uma entidade qualificada a prestar os serviços sociais objeto do fomento. A redação simplificada determina que a celebração do termo de parceria será precedida da publicação da minuta do documento no órgão de imprensa oficial do Estado.

PPPs - As emendas apresentadas ao PL 889 foram acatadas também pelo representante da oposição, deputado Rogério Correia. A emenda nº 1 estabelece a possibilidade de o Estado, desde que previsto no contrato de PPP, efetuar o pagamento das parcelas devidas ao parceiro diretamente em favor da instituição financiadora do projeto de parceria. Segundo o relator, o objetivo é simplificar as operações financeiras decorrentes do contrato, evitando que o Estado pague ao parceiro e este repasse o valor à instituição financiadora. Trata-se de transferência de recursos já devidos pelo Estado. "É preciso também esclarecer que não se trata de uma garantia ao financiamento tomado pelo parceiro, uma vez que esse repasse de recursos do Estado em favor da instituição financiadora está limitado ao valor pactuado com o parceiro e condicionado ao seu desempenho na execução do serviço ou obra contratada", finalizou.

Já a emenda nº 2 acrescenta no inciso VI do artigo 14 do vencido em 1º turno a expressão "atos delegáveis da" após o termo "incumbir-se de". Ao explicar a emenda, o relator afirma que acatou a sugestão da deputada Jô Moraes (PCdoB), no sentido de deixar claro que a competência do parceiro para praticar atos inerentes ao processo de desapropriação se dará nos limites da delegação previstos em legislação federal. A emenda nº 3 explicita que a remuneração do parceiro, por meio da transferência de bens móveis e imóveis, se dará na forma da lei (acrescenta no inciso IV do artigo 15 do vencido a expressão "na forma da lei" após a palavra "imóveis").

Projeto que cria a Codemig está pronto para ser votado pelo Plenário em 1º turno

O PL 1.004/2003, por sua vez, está pronto para ser votado pelo Plenário. Esse projeto altera a denominação e os objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), que passa a se chamar Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig), incorporando a Companhia de Distritos Industriais (CDI), a Empresa Mineira de Turismo (Turminas) e os ativos da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Codeurb), que se encontra em processo de liqüidação.

O deputado Domingos Sávio, relator do parecer sobre emendas apresentadas na discussão em Plenário, em 1º turno, acatou duas das 14 emendas (nºs 10 e 18). Foi, ainda, mantido o parecer pela rejeição da emenda nº 6, que teve votação destacada a requerimento do deputado Rogério Correia. Essa emenda propunha a desapropriação das ações da empresa Solaris Company, integrantes do capital social da Comig, mas o entendimento do governo é de que a desapropriação não seria possível por meio de lei.

A emenda nº 10, do deputado Laudelino Augusto (PT), acrescenta inciso ao artigo 2º, propondo como objeto da Codemig "a promoção de estudos e projetos, implantação e operação de áreas industriais planejadas, em locais estratégicos econômica e socialmente, respeitados os planos diretores municipais e as exigências ambientais". Para o relator, essa proposta complementa o artigo 2º, dando novo formato às ações do governo estadual. Pela orientação do Executivo, caberá à Codemig suprir recursos complementares aos das ações de governo, reforçando o compromisso com o desenvolvimento econômico e social.

Já a emenda nº 18, do deputado Fábio Avelar (PTB), dá nova redação ao inciso III do artigo 2º, com o objetivo de permitir que a Codemig realize atividades de pesquisa e lavra de minério também no exterior. O relator considera que é importante incluir essa possibilidade, para que seja desnecessária a elaboração de nova lei, caso surja a oportunidade.

Caso Solaris - O deputado Rogério Correia (PT) ponderou que, apesar de favorável ao projeto, o Bloco PT/PCdoB reivindicava a desapropriação das ações da Solaris, que adquiriu ações da Comig em 2001, pouco antes de a empresa ter "extraordinário lucro" e distribuir dividendos. Requerimento de sua autoria aprovado pela Comissão de Segurança Pública convida os promotores da Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público a falarem aos deputados sobre o assunto. Os promotores teriam informações sobre a venda das ações, questionadas em ação que tramita na Justiça. Segundo o deputado, a Justiça suspendeu o direito da Solaris de receber dividendos da Comig - que estão sendo depositados agora em juízo.

Em resposta, o líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ponderou que o Executivo considera inconstitucional a desapropriação e que é preciso aguardar a decisão final da Justiça. Explicou também que a pretensão é de que a Comig se torne uma agência de desenvolvimento do Estado, sendo os resultados sempre voltados para reinvestimento - e não para distribuição de dividendos. Tanto ele quanto o presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Domingos Sávio, declararam-se favoráveis à continuidade do debate em audiência pública.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB), Alberto Pinto Coelho (PP), Carlos Pimenta (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB), Rogério Correia (PT) e Antônio Júlio (PMDB).

 

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