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Oscips e PPPs estão na pauta de Plenário desta terça
(25)
Estão prontos para serem apreciados pelo Plenário,
em 2º turno, os Projetos de Lei (PLs) 8/2003 e 889/2003, que dispõem
sobre as organizações da sociedade civil de interesse público
(Oscips) e sobre as parcerias público-privadas (PPPs). Os pareceres
para 2º turno foram aprovados em reunião desta segunda-feira
(24/11/2003) à noite da Comissão de Administração Pública. O relator
do PL 8, deputado Domingos Sávio (PSDB), apresentou três emendas ao
vencido em 1º turno, sendo o parecer aprovado com voto contrário do
deputado Rogério Correia (PT). O relator do PL 889, deputado Paulo
Piau, também apresentou três emendas, mas o parecer foi aprovado sem
oposição. As duas proposições estão na pauta de Plenário desta terça
(25), à tarde.
Taxas nesta quarta (26) -
Tinha ficado para esta terça-feira (25), às 10h15, no Plenarinho IV,
a análise dos pareceres sobre os PLs 1.080/2003, que altera lei que
dispõe sobre o ITCD, e 1.083/2003, que altera lei que dispõe sobre
as taxas dos cartórios, bem como o Projeto de Lei Complementar (PLC)
42/2003, que cria cargos na Advocacia-Geral do Estado. Todos os três
projetos, de autoria do Executivo, foram retirados de pauta na
reunião desta segunda à noite. No caso do PL 1.083, o relator,
deputado Domingos Sávio (PSDB), renovou o pedido de prazo para dar
seu parecer. A reunião desta terça-feira acabou não acontecendo,
sendo convocada para esta quarta-feira (26), às 10h45.
Conteúdo dos pareceres sobre Oscips e PPPs
No que diz respeito ao projeto das Oscips, o líder
do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia, reafirmou as críticas
da oposição à matéria. Segundo ele, apesar de as três emendas do
relator melhorarem o projeto - entre elas a que define o que é uma
organização social -, as mudanças não resolvem um problema básico: o
risco de privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado.
Para o Bloco, questionamentos essenciais referem-se à própria
modalidade de parcerias - com Oscips e O.S. - e também à inclusão
das Oscips na área da saúde. Por esse motivo, o voto contra na
reunião. Já o presidente da comissão e relator, deputado Domingos
Sávio, ponderou que todos os princípios do SUS serão respeitados nas
parceiras, a fim de que os recursos da saúde tenham controle social
e os serviços permaneçam universalizados.
Emendas - A emenda nº 1
incide sobre o artigo 13 do substitutivo nº 5, aprovado em 1º turno
pelo Plenário. Esse artigo atribui às entidades qualificadas como
Oscips o título de utilidade pública e de organização social.
Segundo o relator, é preciso aperfeiçoar a redação com a referência
direta aos dispositivos legais pertinentes. Já a emenda nº 2
refere-se ao artigo 15, que trata da absorção parcial, pelas Oscips,
das atividades e dos serviços prestados por órgãos e entidades do
Executivo, por meio do termo de parceria. Segundo o relator, é
preciso modificar a redação para dar mais clareza ao texto e
facilitar a interpretação da futura lei. "Isso porque a idéia
nuclear deve residir na substituição parcial de órgãos e entidades
da administração pública pelas Oscips, no tocante à realização de
determinadas atividades".
A emenda nº 3 modifica o texto do parágrafo 2º do
artigo 17, que foi, segundo o relator, "equivocadamente mantido no
conjunto da proposição", mesmo com a supressão dos artigos que
facultavam a realização do processo seletivo, no caso de mais de uma
entidade qualificada a prestar os serviços sociais objeto do
fomento. A redação simplificada determina que a celebração do termo
de parceria será precedida da publicação da minuta do documento no
órgão de imprensa oficial do Estado.
PPPs - As emendas
apresentadas ao PL 889 foram acatadas também pelo representante da
oposição, deputado Rogério Correia. A emenda nº 1 estabelece a
possibilidade de o Estado, desde que previsto no contrato de PPP,
efetuar o pagamento das parcelas devidas ao parceiro diretamente em
favor da instituição financiadora do projeto de parceria. Segundo o
relator, o objetivo é simplificar as operações financeiras
decorrentes do contrato, evitando que o Estado pague ao parceiro e
este repasse o valor à instituição financiadora. Trata-se de
transferência de recursos já devidos pelo Estado. "É preciso também
esclarecer que não se trata de uma garantia ao financiamento tomado
pelo parceiro, uma vez que esse repasse de recursos do Estado em
favor da instituição financiadora está limitado ao valor pactuado
com o parceiro e condicionado ao seu desempenho na execução do
serviço ou obra contratada", finalizou.
Já a emenda nº 2 acrescenta no inciso VI do artigo
14 do vencido em 1º turno a expressão "atos delegáveis da" após o
termo "incumbir-se de". Ao explicar a emenda, o relator afirma que
acatou a sugestão da deputada Jô Moraes (PCdoB), no sentido de
deixar claro que a competência do parceiro para praticar atos
inerentes ao processo de desapropriação se dará nos limites da
delegação previstos em legislação federal. A emenda nº 3 explicita
que a remuneração do parceiro, por meio da transferência de bens
móveis e imóveis, se dará na forma da lei (acrescenta no inciso IV
do artigo 15 do vencido a expressão "na forma da lei" após a palavra
"imóveis").
Projeto que cria a Codemig está pronto para ser
votado pelo Plenário em 1º turno
O PL 1.004/2003, por sua vez, está pronto para ser
votado pelo Plenário. Esse projeto altera a denominação e os
objetivos sociais da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig),
que passa a se chamar Companhia de Desenvolvimento Econômico
(Codemig), incorporando a Companhia de Distritos Industriais (CDI),
a Empresa Mineira de Turismo (Turminas) e os ativos da Companhia de
Desenvolvimento Urbano do Estado (Codeurb), que se encontra em
processo de liqüidação.
O deputado Domingos Sávio, relator do parecer sobre
emendas apresentadas na discussão em Plenário, em 1º turno, acatou
duas das 14 emendas (nºs 10 e 18). Foi, ainda, mantido o parecer
pela rejeição da emenda nº 6, que teve votação destacada a
requerimento do deputado Rogério Correia. Essa emenda propunha a
desapropriação das ações da empresa Solaris Company, integrantes do
capital social da Comig, mas o entendimento do governo é de que a
desapropriação não seria possível por meio de lei.
A emenda nº 10, do deputado Laudelino Augusto (PT),
acrescenta inciso ao artigo 2º, propondo como objeto da Codemig "a
promoção de estudos e projetos, implantação e operação de áreas
industriais planejadas, em locais estratégicos econômica e
socialmente, respeitados os planos diretores municipais e as
exigências ambientais". Para o relator, essa proposta complementa o
artigo 2º, dando novo formato às ações do governo estadual. Pela
orientação do Executivo, caberá à Codemig suprir recursos
complementares aos das ações de governo, reforçando o compromisso
com o desenvolvimento econômico e social.
Já a emenda nº 18, do deputado Fábio Avelar (PTB),
dá nova redação ao inciso III do artigo 2º, com o objetivo de
permitir que a Codemig realize atividades de pesquisa e lavra de
minério também no exterior. O relator considera que é importante
incluir essa possibilidade, para que seja desnecessária a elaboração
de nova lei, caso surja a oportunidade.
Caso Solaris - O deputado
Rogério Correia (PT) ponderou que, apesar de favorável ao projeto, o
Bloco PT/PCdoB reivindicava a desapropriação das ações da Solaris,
que adquiriu ações da Comig em 2001, pouco antes de a empresa ter
"extraordinário lucro" e distribuir dividendos. Requerimento de sua
autoria aprovado pela Comissão de Segurança Pública convida os
promotores da Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público a
falarem aos deputados sobre o assunto. Os promotores teriam
informações sobre a venda das ações, questionadas em ação que
tramita na Justiça. Segundo o deputado, a Justiça suspendeu o
direito da Solaris de receber dividendos da Comig - que estão sendo
depositados agora em juízo.
Em resposta, o líder do governo, deputado Alberto
Pinto Coelho (PP), ponderou que o Executivo considera
inconstitucional a desapropriação e que é preciso aguardar a decisão
final da Justiça. Explicou também que a pretensão é de que a Comig
se torne uma agência de desenvolvimento do Estado, sendo os
resultados sempre voltados para reinvestimento - e não para
distribuição de dividendos. Tanto ele quanto o presidente da
Comissão de Administração Pública, deputado Domingos Sávio,
declararam-se favoráveis à continuidade do debate em audiência
pública.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB), Alberto Pinto Coelho (PP),
Carlos Pimenta (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB), Rogério Correia (PT)
e Antônio Júlio (PMDB).
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