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Substitutivo cria política de fomento à Economia Solidária no
Estado
O projeto que cria o "Selo Economia Solidária",
para identificar os empreendimentos direcionados à execução de
políticas públicas de crédito, comercialização, desenvolvimento
tecnológico adequados às necessidades da economia solidária recebeu
parecer pela aprovação da relatora, deputada Marília Campos (PT),
durante a reunião da comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação
Social, desta quinta-feira (20/11/2003). O parecer ao PL 830/2003,
do deputado Dalmo Ribeiro, foi aprovado pela comissão na forma do
substitutivo nº 1, com a rejeição das emendas de 1 a 3 da Comissão
de Constituição e Justiça.
Para subsidiar o seu parecer, a deputada Marília
Campos (PT) contou com a participação de entidades que compõe o
Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária e com os questionamentos
feitos durante reunião conjunta das comissões de Participação
Popular e do Trabalho, Previdência e Ação Social. Segundo a
relatora, o substitutivo nº 1 visa criar a Política Estadual de
Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais
(Pefeps), incluindo a identificação das iniciativas que possam ser
conceituadas como Economia Solidária, assim como os agentes da
política estadual de fomento a essa forma de organização econômica,
o controle público dessa política, o processo de certificação e a
instituição de um fundo específico.
"Assim, o Selo Economia Solidária passa a fazer
parte de uma política de fomento, articulado a outras estratégias
que garantam a sustentabilidade dessa prática alternativa de
organização da produção, da comercialização, consumo, crédito e
prestação de serviços", afirmou a deputada. O deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), autor do projeto, parabenizou o aprimoramento feito
pela deputada Marília Campos (PT): "esta é uma contribuição efetiva
para a legalização das ações de um projeto que é pioneiro no
Estado", disse.
Índice Mineiro de Responsabilidade Social
O PL 898/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada,
que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), também
recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 2,
apresentado pela relatora Marília Campos (PT), aprovado pela
Comissão. Na comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu o
substitutivo nº 1, que incorpora elementos do projeto original à
legislação já existente sobre o assunto.
De acordo com o parecer, Minas Gerais já possui o
seu IMRS, criado pela Lei 14.174/2002, resta, no entanto, integrá-lo
a outros instrumentos de acompanhamento e avaliação, a fim de
assegurar maior eficiência na alocação de recursos públicos no
Estado. Para tanto, a relatora apresentou o substitutivo nº 2 que
articula os Poderes Legislativo e Executivo na responsabilidade pela
elaboração e divulgação do IMRS. Ele trata de um sistema articulado
de instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação da
política social no Estado: o Índice Mineiro de Responsabilidade
Social (IMRS); o Mapa da Inclusão Social; o Balanço Social Anual e
os Anexos Sociais às leis orçamentárias do Estado.
A deputada Marília Campos (PT), esclareceu que o
índice tem por objetivo a divulgação periódica do perfil de
desempenho dos municípios mineiros na execução de políticas sociais
e que, por isso, deve contemplar as dimensões de educação, saúde,
emprego, segurança, habitação, saneamento, transporte, lazer e
renda, daí a importância do Mapa da Inclusão Social e do Balanço
Social Anual. "O mapa possibilitará a identificação dos municípios e
regiões que apresentem população em situação de vulnerabilidade
social e o balanço deverá integrar a prestação de contas anual do
governador e contará com informações referentes aos resultados
sociais alcançados no exercício a que se refere a prestação de
contas", disse.
Presenças - participaram
da reunião as deputadas Marília Campos (PT), presidente; Maria
Tereza Lara (PT); e os deputados André Quintão (PT), Weliton Prado
(PT), e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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