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Criação do Fundo Financeiro da Previdência passa pela
CCJ
A criação do Fundo Financeiro de Previdência
(Funfip) foi considerada constitucional pela Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia. Durante reunião nesta
quinta-feira (20/11/2003), foi aprovado o parecer pela legalidade do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2003, do governador, que trata
do assunto. O Funfip, vinculado ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), substitui a Conta
Financeira de Previdência (Confip), criada pela Lei Complementar 64,
de 2002. O objetivo do fundo é garantir os recursos necessários para
o pagamento de benefícios como aposentadoria, licença-maternidade e
abono-família, entre outros, aos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. O relator da matéria foi o deputado
Leonardo Moreira (PL).
Também receberam parecer pela legalidade as
seguintes proposições:
* PL 1.101/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que isenta doadores de sangue do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos. O relator, Gustavo Valadares (PFL),
apresentou duas emendas. A de nº 1 retira os dispositivos que
garantem o benefício a pessoas que integrem associação de doadores e
comprovadamente contribuam para o estímulo à doação de sangue. A de
nº 2 altera o artigo 3º, determinando que os editais para os
concursos contenham informações sobre a isenção.
* PL 1.084/2003, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que obriga as escolas a notificarem o Conselho Tutelar
municipal, ao juiz da comarca e ao representante do Ministério
Público a relação de alunos que apresentarem quantidade de faltas
acima de 50% do percentual permitido em lei. O relator foi o
deputado Bonifácio Mourão (PSDB).
* PL 1.130/2003, do deputado Paulo Cesar (PFL), que
obriga a instalação, pelas concessionárias do serviço de ônibus
intermunicipais, de sanitários nos veículos cujas viagens tenham
distância superior a 80 quilômetros. O relator, Leonídio Bouças
(PTB), apresentou uma emenda para aperfeiçoar a redação do artigo
1º, determinando a obrigação não apenas para as concessionárias, mas
para todos os que prestam o serviço.
* PL 1.133/2003, da Comissão Especial dos Acidentes
Ambientais, que estabelece critérios de classificação, segurança e
manutenção de barragens para quaisquer fins e de depósitos de
resíduos tóxicos industriais. O relator foi o deputado Gustavo
Valadares.
* PL 1.149/2003, do deputado Laudelino Augusto
(PT), que estabelece o encaminhamento de relatório ambiental de
obras pelos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente
poluidores ou degradadores do meio ambiente, a pedido do Ministério
Público ou dos órgãos e entidades estaduais ou municipais de meio
ambiente competentes. O relator, deputado Gustavo Valadares,
apresentou a emenda nº 1, que altera o termo "relatório ambiental"
por "relatório de avaliação de risco ambiental";
* PL 1.152/2003, do deputado Biel Rocha (PT), que
cria o Calendário Turístico de Minas Gerais, o Questionário de
Qualificação de Eventos (QQE) e o Certificado de Registro de Evento
(CRE). Em seu parecer, o deputado Gustavo Valadares alega que o
calendário já é previsto pela Lei 11.726, de 1994, e apresenta um
substitutivo, no qual altera essa lei para incluir o questionário e
o certificado.
* PL 1.168/2003, do deputado Biel Rocha, que cria o
Projeto Núcleos Esportivos de Treinamento e Pesquisa. O relator,
Gilberto Abramo (PMDB), apresentou um substitutivo que cria a
Política Estadual do Desporto, com o objetivo de promover a prática
esportiva formal (regida pelas entidades oficiais) e não formal
(recreativa).
* PL 1.174/2003, do deputado Gustavo Valadares, que
regulamenta o tombamento da Serra da Piedade como monumento natural.
O projeto estabelece os limites da área que terá que ser preservada.
Ao todo, são 1.945 hectares que precisam ser conservados e
recuperados pelas mineradoras responsáveis pela degradação da
região. O relator foi o deputado Leonardo Moreira (PL).
* PL 1.186/2003, do deputado Célio Moreira (PL),
que obriga a instalação de cadeiras especiais para pessoas obesas em
cinemas e teatros. O relator, deputado Gilberto Abramo, apresentou o
substitutivo no 1, que faz correções técnicas no texto
original.
* PL 1.200/2003, do governador Aécio Neves, que
determina que o alvará sanitário terá validade de um ano, e sua
renovação deverá ser solicitada, no mínimo, 120 dias antes de seu
vencimento. O projeto foi relatado pelo deputado Gilberto
Abramo.
* PL 1.206/2003, do deputado João Bittar (PL), que
inclui no currículo escolar conteúdos voltados para o processo de
envelhecimento, com o objetivo de combater o preconceito contra os
idosos. O relator, deputado Gilberto Abramo, apresentou o
substitutivo no 1, que exclui do texto original a criação
de uma disciplina específica para abordar o tema.
* PL 1.212/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT),
que estabelece diretrizes para o apoio à fruticultura no Triângulo
Mineiro. Os objetivos, segundo o autor, são aumentar a diversidade
de frutas produzidas na região e impulsionar a economia regional por
meio do desenvolvimento da cadeia produtiva do setor, com a
instalação de indústrias de beneficiamento da produção local. O
relator foi o deputado Gustavo Valadares.
Pareceres pela ilegalidade - A comissão opinou pela inconstitucionalidade das seguintes
proposições:
* Projeto de Resolução (PRE) 1.020/2003, do
deputado Ricardo Duarte (PT), que susta os efeitos do Decreto
43.551, de agosto de 2003, que autoriza o funcionamento do curso de
medicina da Faculdade de Medicina Mário Penna, da Universidade Vale
do Rio Verde de Três Corações, em Belo Horizonte. O relator foi o
deputado Leonídio Bouças.
* PL 1.016/2003, do deputado Fahim Sawan (PSDB),
que cria o Programa de Participação dos Idosos em Atividades
Educativas e Laboriosas (Projeto Terceira Juventude). O relator foi
o deputado Gustavo Valadares.
* PL 1.161/2003, do deputado Rogério Correia (PT) e
da deputada Cecília Ferramenta (PT), que determina indenização, pelo
Estado, no valor de R$ 100 mil aos familiares de pessoas
consideradas mortas entre 2 de setembro de 1961 e 31 de dezembro de
1979, em virtude de manifestação política ocorrida no território do
Estado. O relator foi o deputado Leonídio Bouças.
* PL 1.187/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que amplia para até 10% o desconto no ICMS devido por pequenas
empresas que apóiam projetos culturais. Atualmente, esse desconto é
de 3% para todas as empresas, independentemente de seu porte. O
relator, deputado Gustavo Valadares, lembra que a ampliação de
incentivos fiscais depende de estudo do seu impacto sobre as
finanças do Estado. Além disso, segundo o relator, alterações na
cobrança do ICMS dependem de autorização do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
Prazo regimental
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLC)
43/2003, Gilberto Abramo, pediu prazo regimental para emitir seu
parecer. A proposição, de autoria do governador, trata da cessão de
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para
entidades associativas de militares. O mesmo aconteceu com o PL
1.170/2003, do deputado Célio Moreira, que permite o parcelamento em
até quatro vezes das multas dos carros recolhidos nos pátios do
Detran. O relator do projeto é o deputado Olinto Godinho (PSDB).
Os projetos de lei 701, 815 e 1.127/2003 foram
retirados da pauta por não cumprirem pressupostos
regimentais.
Utilidade pública
Também receberam pareceres favoráveis 21 projetos
que dispensam apreciação do Plenário. São 19 projetos de declaração
de utilidade pública e outros dois que alteram a denominação de uma
ponte e uma estrada.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto
Abramo (PMDB); Gustavo Valadares (PFL); Leonardo Moreira (PL);
Leonídio Bouças (PTB); Olinto Godinho (PSDB); e Biel Rocha (PT).
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