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Projeto que cria Codemig tem discussão encerrada, com 14 emendas
Na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira
(19/11/2003), foi encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto de
Lei (PL) 1.004/2003, do governador, que transforma a Comig,
companhia mineradora do Estado, em Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais (Codemig). Foram apresentadas ao projeto
14 emendas, sendo duas do deputado Rogério Correia (nºs 6 e 19);
seis do deputado Laudelino Augusto (nºs 7 a 12); cinco de Biel Rocha
(nºs 13 a 17), todos d PT; uma do deputado Fábio Avelar (PTB), nº
18. A Presidência também deixou de receber uma emenda do deputado
Laudelino Augusto, por conter matéria idêntica à da emenda nº 1.
Todas essas emendas serão analisadas agora pela Comissão de
Administração Pública, antes de o projeto poder ser votado pelo
Plenário, em 1º turno.
Foi encerrada também a discussão de outras 10
proposições. São elas:
* PL 25/2003, do deputado
Jayro Lessa (PL), que dispõe sobre o tratamento prioritário, nos
supermercados e estabelecimentos congêneres, a aposentados, idosos,
portadores de deficiência, gestantes, lactantes e a pessoas
portadoras de doenças consideradas graves. Ele recebeu a emenda nº
3, do deputado Olinto Godinho (PSDB), que será votada
independentemente de parecer, posteriormente (2º turno).
* PL 697/2003, do
governador, que autoriza o Executivo a fazer a retrocessão ao
Seminário Provincial do Coração Eucarístico de Jesus do imóvel que
especifica (2º turno).
* PL 839/2003, do
governador, que autoriza o Executivo a doar a Lima Duarte imóvel que
especifica (1º turno).
* Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
23/2003, do deputado Chico Simões (PT), que
estabelece que Executivo, Legislativo e Judiciário e os órgãos de
suas administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o Ministério
Público farão publicar, de forma detalhada, demonstrativos da
despesa mensal com a remuneração e o subsídio de seus membros e dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos (1º turno).
* PEC 53/2003, do deputado
Elmiro Nascimento (PFL), que atribui competência ao Tribunal de
Justiça para processar e julgar mandado de segurança relativo a
perda de mandato de prefeito (1º turno).
* PEC 57/2003, da Comissão
Especial do Tribunal de Contas, que dispõe sobre o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas (1º turno). Essa proposta
recebeu a emenda nº 1, do deputado Gustavo Valadares (PFL) e volta à
comissão especial para receber parecer.
* PL 66/2003, da deputada
Maria José Haueisen (PT) e do deputado Padre João (PT), que altera
lei que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas
inundadas por reservatórios (1º turno)
* PL 175/2003, do deputado
Ricardo Duarte (PT), que institui o Selo de Comunicação Cidadã no
âmbito do Estado. O projeto recebeu a emenda nº 1, do deputado
Ricardo Duarte (PT), e voltou à Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas (1º turno).
* PL 477/2003, do deputado
Antônio Genaro (PL), que dispõe sobre informações sobre consultas
realizadas em banco de dados e cadastro de consumidores (1º
turno).
* PL 540/2003, do deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), que autoriza o Executivo a doar
imóveis de propriedade do Estado atualmente cedidos aos municípios
em decorrência da municipalização escolar (1º turno).
Comissões Especiais que analisarão PECs são
designadas
A Presidência também designou os integrantes de
comissões especiais que vão analisar três PECs. São elas:
* PEC 63/2003, do deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a organização das
administrações públicas direta e indireta: deputados Zé Maia e
Leonídio Bouças (efetivos) e Arlen Santiago e Dalmo Ribeiro Silva
(suplentes), pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP);
deputadas Jô Moraes e Marília Campos, pelo Bloco PT/PCdoB; deputados
Antônio Júlio e Ivair Nogueira, pelo PMDB; deputados Paulo Piau e
Gil Pereira, pelo PP.
* PEC 64/2003, do deputado
João Bittar (PL), que reduz para 60 anos a idade exigida para a
concessão de gratuidade nos transportes coletivos urbanos: deputados
Arlen Santiago e Dalmo Ribeiro Silva (efetivos) e Neider Moreira e
Carlos Pimenta (suplentes), pelo BPSP; deputadas Maria Tereza Lara e
Jô Moraes, pelo Bloco PT/PCdoB; Célio Moreira e João Bittar, pelo
PL; Adalclever Lopes e José Henrique, pelo PMDB.
* PEC 65/2003, do deputado
João Bittar (PL), que trata da participação em conselhos: deputadas
Ana Maria Resende e Maria Olívia (efetivas) e Miguel Martini e
Bonifácio Mourão (suplentes), pelo BPSP; André Quintão e Weliton
Prado, pelo Bloco PT/PCdoB; João Bittar e Márcio Passos, pelo PL;
Sebastião Navarro Vieira e Gustavo Valadares, pelo PFL.
Comissão da Expansão do Metrô prorroga trabalhos
por mais 30 dias
Entre os requerimentos aprovados pelo Plenário,
está o da Comissão Especial da Expansão do Metrô, apoiado pelo
Colégio de Líderes, solicitando a prorrogação do seu prazo de
funcionamento por mais 30 dias. Os outros requerimentos são os
seguintes:
* Da Comissão de Participação Popular, solicitando
à Telemar a manutenção do Museu do Telefone em Minas Gerais;
* Da Comissão de Direitos Humanos, solicitando aos
titulares dos cartórios de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo
cópias das certidões de óbito expedidas no período de 7/10/1963 a
7/12/1963;
* Da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira
(dois), solicitando à Telemar prioridade na instalação de linhas
telefônicas para unidades rurais de pequenos produtores; e à Faemg e
Fetaemg propostas de adequação da legislação trabalhista à realidade
da cadeia produtiva do café;
* Da deputada Jô Moraes, solicitando que o PL
810/2003, de sua autoria, seja distribuído à Comissão de Defesa do
Consumidor. Ele dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária
dos estabelecimentos que praticam o bronzeamento artificial.
* Do deputado Célio Moreira, solicitando que o PL
1.059/2003 seja distribuído à Comissão de Transporte. De sua
autoria, a matéria proíbe o licenciamento de veículo que possui
defeito de fabricação oficialmente reconhecido ou detectado.
* Do Colégio de Líderes, solicitando tramitação em
regime de urgência para o PL 1.239/2003. Do governador, o projeto
altera leis que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do
Jaíba.
* Do deputado Mauri Torres, solicitando a retirada
de tramitação do PL 1.023/2003. De sua autoria, o projeto declara de
utilidade pública a Associação de Cultura, Recuperação e Integração
Social de Pouso Alegre (Carisma), com sede naquele município.
Requerimentos deferidos
A Presidência deferiu, ainda, requerimentos dos
seguintes deputados, solicitando a retirada de tramitação de
projetos:
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva: PL 1.103/2003,
de sua autoria, que dá a denominação de Edifício D. Risoleta Neves
ao imóvel que menciona.
* Do deputado Laudelino Augusto: PL 1.148/2003, de
sua autoria, que proíbe a comercialização e o uso de brometo de
metila no Estado.
* Do deputado Célio Moreira: PL 543/2003, que
concede isenção de ICMS sobre energia elétrica e telefonia aos
imóveis das entidades filantrópicas de assistência social,
educacionais e de saúde, sem fins lucrativos, que prestem relevantes
serviços à sociedade e auxiliem o poder público.
Outros requerimentos deferidos solicitam que os
seguintes projetos sejam encaminhados às comissões seguintes a que
foram distribuídos:
* Da deputada Marília Campos, relativo ao PL
1.127/2003, de sua autoria, que estabelece critérios para oferta e
aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes
políticos.
* Dos deputados Chico Simões, relativo ao PL
643/2003, de sua autoria, que dispõe sobre normas gerais de
tarifação das concessionárias de serviço público de saneamento
básico e energia; e Doutor Viana (dois), relativos aos PLs 701/2003
e 815/2003, de sua autoria, que, respectivamente, institui o sistema
de informações em saúde do trabalhador e dispõe sobre o ensino do
braile em escolas especiais no Estado.
A inclusão de projetos em ordem do dia foi
solicitada pelos seguintes deputados:
* Deputado Adalclever Lopes, relativo ao PL
916/2003, de sua autoria, que dá nova destinação a imóvel doado a
Santana do Manhuaçu.
* Deputado Célio Moreira (dois), relativo aos PLs
311 e 1.040/2003, de sua autoria, que, respectivamente, disciplina a
utilização de câmeras de vídeo como medida de segurança nos imóveis
estaduais; e dispõe sobre a inscrição de observação de interesse
médico nos documentos de identificação.
* Deputado Leonardo Moreira (11), relativo aos PLs
38 (assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade
para o ingresso em espetáculos culturais do Estado); 39 (determina a
inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos
currículos do ensino médio); 313 (autoriza o Executivo a doar a
Jacutinga imóvel que especifica); 637 (institui o Selo Verde
Agrícola); 640 (dispõe sobre área desapropriada pelos governos
estadual e federal, no Estado, para fins de assentamentos de
sem-terra); 675 (dispõe sobre a aquisição de unidades habitacionais
por integrantes da PM, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil); 678
(dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de
detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais); 679
(obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres
eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis); 767 (cria o
Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural); 779 (dispõe sobre
o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista); e 932/2003
(proíbe as empresas concessionárias de serviços de água, energia ou
telefonia, particulares e públicos, de efetuar a suspensão do
fornecimento residencial de seu serviço nos dias que especifica) -
todos de sua autoria.
Reunião Especial - O
Plenário também deferiu requerimento do deputado Célio Moreira e
outros, solicitando reunião especial em comemoração aos 50 anos de
vida missionária dos Missionários Passionistas do Espírito Santo e
de Minas Gerais. Também foi deferido requerimento do deputado Zé
Maia, solicitando o desarquivamento do PL 1.635//2001, do deputado
Anderson Adauto (PMDB), que autoriza o Executivo a doar ao município
de Comendador Gomes o imóvel que especifica.
Redação final - Foram,
ainda, aprovados pareceres de redação final sobre os PLs 174/2003 e
740/2003. Esses projetos, do deputado Ricardo Duarte (PT) e do
governador, tratam dos seguintes assuntos, respectivamente: dispõe
sobre a informação e a orientação sobre a legislação, o sistema e os
procedimentos relativos a transplante de órgãos aos pacientes e seus
familiares; e autoriza o Executivo a doar a Goianá imóvel que
especifica.
Comunicações - Foram lidas,
ainda, comunicações: do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB),
informando sua renúncia como membro suplente da Comissão de
Transporte e indicando o deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB) para a
vaga; do deputado Sidinho do Ferrotaco, informando sua renúncia à
vaga destinada ao PL como suplente na mesma comissão; e do deputado
Dinis Pinheiro, líder do partido, indicando Márcio Passos para a
vaga. Outra comunicação lida foi do deputado Doutor Ronaldo (PDT),
informando sua ausência do País no período de 23 a 29 deste mês.
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