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Prorrogação do fundo minerometalúrgico recebe parecer
favorável
A Comissão de Meio e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (19/11/2003),
parecer de 1º turno, do deputado Doutor Ronaldo (PDT), favorável ao
Projeto de Lei (PL) 1.037/2003, do governador. O projeto prorroga o
prazo de vigência do Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico
(FDMM) por mais dez anos, alterando o parágrafo 4º da Lei
11.395/1994. Pelo projeto, fica facultado ao Poder Executivo propor
a prorrogação do fundo, com base na avaliação de seu desempenho.
O PL 143/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), já
está pronto para ser votado em Plenário em 2º turno. O projeto, que
dispõe sobre o serviço disque denúncia de agressões ao meio ambiente
em Minas Gerais, recebeu parecer de 2º turno favorável, na forma do
aprovado em Plenário em 1º turno, com emenda nº 1, da relatora
Deputada Maria José Haueisen (PT). Essa emenda altera a redação do
artigo 2º, responsabilizando o Estado pela ampla divulgação do
serviço e fornecimento do número de telefone para contato da
população com o órgão responsável pela sua execução, que não será,
necessariamente, a Secretaria de Meio Ambiente.
Já o PL 1.056/2003, do deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), que institui a reserva particular de recomposição
ambiental (RPRA), recebeu parecer de 1º turno favorável, com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com as emendas
nºs 2 e 3 apresentadas pelo deputado Fábio Avelar (PTB). O relator
resolveu acatar a emenda da CCJ, pelo fato de esta corrigir uma
impropriedade técnica.
As emendas apresentadas pela Comissão de Meio
Ambiente também têm o objetivo de aprimorar a redação do projeto,
uma vez que o deputado Fábio Avelar havia detectado dificuldades de
entendimento no texto. A emenda nº 2 acrescenta a expressão "por
atividades agrícolas, pastoris e silviculturais," após o termo
"degradadas" no "caput" do artigo 1º. Já a emenda nº 3 altera a
redação do parágrafo 1º, do artigo 1º, que passa a ser a seguinte:
"A critério do órgão estadual competente, poderão ser admitidos
outros tipos de áreas para a constituição de RPRA." O PL1.056/2003
segue, agora, para a Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial.
Presenças - Participaram
da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente; e os
deputados Doutor Ronaldo (PDT), vice-presidente; Fábio Avelar (PTB);
e Leonardo Quintão (PMDB).
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