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Projetos das Oscips e PPPs adiam votações em Plenário
Os projetos de lei que regulamentam a atuação das
Oscips e criam as parcerias público-privadas (PPP) foram o motivo
para a suspensão da reunião extraordinária do Plenário, na manhã
desta quarta-feira (19/11/2003). O líder do bloco PT/PCdoB, deputado
Rogério Correia pediu suspensão da reunião, até que oposição e
liderança do governo chegassem a um entendimento sobre a votação dos
dois projetos. A reunião foi suspensa por 10 minutos, pelo
presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), que a
encerrou depois, por falta de quórum.
O PL 8/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB)
dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips),
regulamentando lei federal. E o PL 889/2003, do governador, cria as
parcerias para atuação da iniciativa privada em atividades antes
consideradas de competência exclusiva do Estado, como reforma de
rodovias. A principal crítica da oposição é de que o projeto das
Oscips cria brechas para privatização de alguns serviços
considerados essenciais ao Estado, como saúde.
Cessão de servidores - Na
semana passada, os parlamentares oposicionistas ocuparam
seguidamente a tribuna para criticar o substitutivo nº 2, da
Comissão de Administração Pública que, segundo eles, era a versão
dada pelo governo ao projeto do deputado Leonardo Quintão (PMDB).
Com a apresentação de emendas em Plenário e mais dois substitutivos,
o projeto voltou à Comissão, que opinou pela aprovação do
substitutivo nº 5 que apresentou, rejeitando o nº 4 e ficando
prejudicado o nº 3. O substitutivo mantém um dos principais objetos
das críticas: a possibilidade de cessão de servidores públicos para
as Oscips, com ou sem ônus para o Estado.
O projeto das parcerias público-privadas (PPP)
também encontrou resistência da oposição pelo mesmo motivo: o temor
de privatização de serviços como os de saúde. Tendo recebido emendas
também em Plenário, o projeto voltou à Comissão de Administração
Pública, que havia aprovado o substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. A Administração Pública apresentou novo
substitutivo, o nº 3, que continua recendo críticas da oposição. O
líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia, quer um
entendimento no sentido de que os dois projetos sofram adequações
que garantam que a prestação de saúde continue a ser feita pelo
Estado.
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