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Projeto da Taxa de Incêndio está hoje (18) em
Plenário
Continua nesta terça-feira à tarde (18/11/2003) o
processo de votação do Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, que cria,
entre outras taxas, a de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio.
Esse é um dos seis projetos encaminhados pelo Executivo à
Assembléia, em setembro, alterando a legislação tributária. Iniciado
na reunião extraordinária da manhã da última quinta-feira (13) - que
se estendeu até as 13h59 -, o processo de votação se prolongou até a
tarde daquele dia, quando a Presidência determinou o encerramento da
reunião ordinária por falta de quórum, a requerimento do deputado
Gil Pereira (PP). Durante todo esse período, o Bloco PT/PCdoB
continuou o processo de obstrução reiniciado esta semana, quando a
proposição passou a travar a pauta de Plenário e a tramitar em turno
único.
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), em entrevista à imprensa, estimou que, nesta terça-feira
(18) à noite, os deputados que integram a base do governo no
Legislativo estarão presentes e poderá ser concluída a apreciação do
projeto - "com decisão pelo voto, como é praxe na democracia". De
acordo com o presidente, na última semana a base participou
ativamente das reuniões e não houve dificuldade em manter o quórum
necessário para a votação. Ao comentar os esforços de obstrução do
Bloco PT/PCdoB, o presidente Mauri Torres afirmou ainda que, por
mais eficiente e competente que seja o bloco, os instrumentos
regimentais utilizados pela oposição vão se esgotar. Já os deputados
do Bloco PT/PCdoB voltaram a criticar os projetos das taxas e a
pressa em concluir sua tramitação na Casa.
Substitutivo nº 2 será votado em primeiro
lugar
Também na última quinta (13), foi aprovado
requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) solicitando a
preferência regimental na votação do projeto, ou seja, que o
substitutivo nº 2 seja votado em primeiro lugar. Caso o projeto seja
aprovado na forma desse substitutivo, o contribuinte mineiro pagará,
a partir do ano que vem, uma taxa de incêndio que pode variar de R$
24,00, no caso das residências com risco de incêndio de 11.250 a 15
mil megajoules (ou seja, de 75 m² a 100 m²); a R$ 540,00, no caso de
residências com risco acima de 150 mil megajoules (ou seja, acima de
1000 m²). Estarão isentas dessa taxa, além das edificações com risco
de incêndio de até 11.250 megajoules e das residenciais e
não-residenciais dos municípios onde não há unidade dos bombeiros,
as edificações residenciais que, cumulativamente, estejam situadas
onde não exista unidade dos bombeiros, integrem região metropolitana
e tenham um Produto Interno Bruto (PIB) por habitante igual ou
inferior à metade da média do Estado.
O substitutivo também vincula a receita da Taxa de
Segurança Pública à Secretaria de Defesa Social, ressalvados os
recursos oriundos da Tabela B, que deverão ser aplicados, no
percentual mínimo de 50%, no reequipamento da unidade operacional de
execução do Corpo de Bombeiros sediada no município onde foi gerada
a receita. Prevê também que o Executivo deverá publicar, com
periodicidade quadrimestral, em seu site oficial, o
demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de
Segurança Pública.
Rodovias - O substitutivo
nº 2 também cria a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da
Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR). Segundo o parecer, a TFDR é
devida pelo exercício regular do poder de polícia do DER/MG,
relativo à fiscalização e ao controle do uso ou ocupação da faixa de
domínio e terrenos.
Confira algumas taxas criadas e/ou alteradas pelo
projeto e pelo substitutivo nº 2 (valores baseados na Ufemg a R$
1,249, vigente em 2003). A fonte das informações abaixo é o Bloco
PT/PCdoB:
Novas taxas
Tabela M (Serviços prestados pela PM)
Expedição de Boletim de Ocorrência relativo a
acidentes de trânsito sem vítima
* Projeto original: R$
21,20
* Substitutivo: a
cobrança é suprimida
Fornecimento de cópia do BO
* Original:
R$ 0,25 por cópia
* Substitutivo: a
cobrança é suprimida
Expedição de certidões de qualquer natureza,
ressalvados casos de gratuidade
* Original: R$ 4,99 por
certidão
* Substitutivo: R$
2,49 (2 Ufemgs)
Produção e fornecimento de informações e
estatísticas do banco de dados da PM
* Original: R$ 69,94
por hora técnica (56 Ufemgs)
* Substitutivo: mantém os valores do projeto original
Tabela B (serviços prestados pelo Corpo de
Bombeiros)
Resgate - atendimento pré-hospitalar de vítimas
decorrentes de acidentes causados por veículos automotores de via
terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não,
cobertos pelo DPVAT, de responsabilidade das sociedades seguradoras
beneficiadas. DPVAT é Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres
* Original: não está prevista
a cobrança
* Substitutivo: R$
87,43 por vítima (70 Ufemgs)
Taxa pelo Serviço Potencial de Extinção de
Incêndio
Imóveis residenciais
* Original: a isenção
atinge as residências com até 60m² edificados. A menor cobrança é
para imóveis de 60m² edificados a 150 m² (R$ 37,47/ano). A maior
cobrança é para imóveis de 2,5 mil m² a 5 mil m² (R$
199,84/ano)
* Substitutivo: a
isenção atinge as residências com até 75m² edificados. A menor
cobrança é para imóveis de 75m² a 100m² (R$ 19,98/ano, ou seja, 16
Ufemgs). A maior cobrança é para imóveis acima de 1 mil m²
edificados (R$ 449,64/ano, ou seja, 360 Ufemgs)
Imóveis comerciais
* Original: a menor
cobrança é para imóveis de até 18,75 m² (R$ 37,47/ano); a maior
refere-se a imóveis acima de 3.750m² (R$ 374,70/ano)
*
Substitutivo: varia de R$ 12,49/ano (ou
seja, 10 Ufemgs), no caso de imóveis de até 250m²; a R$ 1.623,70/ano
(ou seja, 1,3 mil Ufemgs), no caso de imóveis de 200 mil m² a 400
mil m²
Imóveis industriais
* Original: a menor
cobrança é para imóveis de até 15 m² (R$ 37,47/ano); a maior
refere-se a imóveis acima de 3 mil m² (R$ 374,70/ano)
*
Substitutivo: a menor cobrança é para
imóveis de até 200 m² (R$ 12,49/ano); a maior refere-se a imóveis
acima de 160 mil m² a 320 mil m² (R$ 1.623,70/ano)
Tabela D (Taxa de Segurança Pública - atos para o
trânsito)
Vistoria móvel ou em trânsito do veículo
*
Original: R$ 74,90 (60
Ufemgs)
* Substitutivo: R$
74,90
Credenciamento ou revalidação anual de licença para
funcionamento de clínica de realização de exame
psicotécnico
* Original: R$ 244,80/ano (196
Ufemgs)
* Substitutivo: R$ 244,80/ano
Produção e fornecimento de informações estatísticas
do banco de dados do Detran
* Original: a taxa não
existe
* Substitutivo: R$
69,94/hora (56 Ufemgs)
Fornecimento de dados cadastrais de proprietário de
veículo para fins da cobrança do DPVAT, por veículo
*
Original: a taxa não existe
* Substitutivo: R$ 2,50 (2 Ufemgs)
Consolidação e atualização de dados cadastrais,
emissão e processamento de documento de arrecadação do
DPVAT
* Original: a taxa não existe
*
Substitutivo: R$ 2,50 por veículo
Fornecimento de dados cadastrais de proprietário de
veículo para cobrança do DPVAT
* Original: a taxa não
existe
* Substitutivo: R$
2,50 por veículo
Emissão de atestado de antecedentes criminais
(Tabela D - atos de autoridade policial)
* Original: R$
6,25 por atestado (5 Ufemgs)
* Substitutivo: a cobrança foi suprimida
Inclusão de impedimento administrativo de
transferência de veículo (caso, por exemplo, de veículo
roubado)
* Original: R$ 3,75 por vez, unidade
*
Substitutivo: o valor é o mesmo
Tabela N (Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação
da Faixa de Domínio das Rodovias)
Utilização da faixa de domínio por empreendimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços
*
Original: a taxa não existe
* Substitutivo: R$ 1,66 por m²/ano (1,33 Ufemgs)
Instalação de dispositivos de telecomunicações e
similares (torres e antenas)
* Original: a taxa não
existe
* Substitutivo: R$
2 mil por unidade, por ano (1.601,28 Ufemgs)
Fibra ótica e cabo de telefonia
convencional
* Original: a taxa não existe
*
Substitutivo: Ocupação longitudinal: R$ 5.220,82 por km/ano
(4.180 Ufemgs)
Ocupação transversal: R$
1.566,25 por km/ano (1.254 Ufemgs)
Linha de energia elétrica
* Original: a
taxa não existe
* Substitutivo: Ocupação longitudinal: R$
4.176,66 por km/ano (3.344 Ufemgs)
Ocupação transversal: R$
1.252,75 por km/ano (1.003 Ufemgs)
Tabela A (Taxa de Expediente/atos
administrativos)
Taxa pelo serviço de pronto-atendimento de urgência
prestado pela Fhemig no socorro a vítimas de acidentes de trânsito
cobertos pelo DPVAT
* Original: a cobrança não
existe
* Substitutivo: a
responsabilidade pelo pagamento da taxa é das empresas seguradoras
beneficiárias do DPVAT. O valor da taxa corresponde à Tabela do SUS,
de acordo com os procedimentos realizados (limite máximo de R$
811,85 por vítima, ou seja, 650 Ufemgs)
Taxas já existentes
Taxa de Segurança Pública (atos da PM)
Atendimento a ocorrências e solicitações feitas à
PM
* Valor atual: R$ 7,42 por policial por hora
*
Valor proposto inicialmente: R$ 12,49 por policial por hora (10
Ufemgs)
* Substitutivo: são especificadas as
ocorrências e solicitações (resgate/captura de animal em via
pública, ferido/não ferido; escoltas; remoção de veículo particular,
apreendido ou não; apoio a empresas privadas em serviços de
segurança de natureza privada; disparo de alarme falso; apresentação
de agremiações musicais). O valor é R$ 12,49 por policial por
hora
Apoio logístico com utilização de veículos nas
ocorrências e solicitações feitas à PM (refere-se ao item
acima)
Os valores propostos inicialmente e no
substitutivo são os mesmos. No caso do apoio logístico com uso de
motocicleta, o valor acima será acrescido de R$ 2,54 por
veículo/hora (2,04 Ufemgs). No
caso de uso da Rotam, o valor será acrescido de R$ 16,66 por
veículo/hora (13,34 Ufemgs)
Taxa de Segurança Pública (atos do Corpo de
Bombeiros)
Atendimento a ocorrências e solicitações feitas ao
Corpo de Bombeiros
* Valor atual: R$ 7,42 por bombeiro
por hora
* Valor proposto inicialmente: R$ 12,49 por
bombeiro por hora
* Substitutivo: são
especificadas as ocorrências e solicitações (resgate/captura de
animal em local de difícil acesso; cortes de árvores; retirada de
objetos de locais elevados ou de difícil acesso sem risco de
acidente; apoio a empresas privadas em atividade subaquática;
apresentação de agremiações musicais). O valor é R$ 12,49 por
bombeiro por hora
Apoio logístico com utilização de veículos nas
ocorrências e solicitações feitas aos bombeiros (refere-se ao item
acima)
Os valores
propostos inicialmente e no substitutivo são os mesmos. No caso do
apoio logístico com uso de auto-escada mecânica, o valor é de R$
330,41 por veículo/hora (264,54 Ufemgs); se for usado helicóptero, o
valor é de R$ 2.155 por veículo/hora (1.725,38 Ufemgs).
Segurança preventiva em eventos (congressos,
seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções
culturais, esportivas e de lazer)
* Valor atual: R$ 7,42
por bombeiro por hora
* Valor proposto inicialmente: R$
12,49 por bombeiro por hora
* Substitutivo: o
valor proposto inicialmente é mantido no substitutivo. Se houver
também o complemento pela utilização de veículos e equipamentos, é
cobrada taxa nos moldes daquela especificada acima.
Taxa de Segurança Pública (atos de autoridade
policial)
Expedição de carteira profissional
* Valor
atual: R$ 5,30
* Valor proposto inicialmente: R$
6,25
* Substitutivo: R$ 6,25 (5 Ufemgs)
Emissão da primeira via da carteira de identidade
* Valor atual: R$ 5,30
* Valor proposto
inicialmente: R$ 6,25
* Substitutivo: R$ 6,25 (5
Ufemgs)
(os mesmos valores são
aplicados para retificação de nome e baixa, cancelamento de notas a
pedido)
Emissão da segunda via da carteira de
identidade
* Valor atual: R$ 25,44
* Valor proposto
inicialmente: R$ 6,25
* Substitutivo: R$
6,25 (5 Ufemgs)
Taxa de Segurança Pública (atos de autoridade
policial para o trânsito)
Inscrição para exames de habilitação mais exame de
legislação ou direção
* Valores atuais: R$ 51,94
*
Valor proposto inicialmente: R$ 59,95
* Substitutivo: R$ 49,96 (40 Ufemgs)
Expedição da segunda via da Carteira Nacional de
Habilitação ou Permissão para Dirigir
* Valor atual: R$
51,94
* Valor proposto inicialmente: R$ 29,98
*
Substitutivo: R$ 29,98 (24 Ufemgs)
Exame psicotécnico ou de aptidão física e
mental
* Valor atual: R$ 18,02
* Valor proposto
inicialmente: R$ 29,98
* Substitutivo: R$
24,98 (20 Ufemgs)
Transferência de propriedade ou primeiro
emplacamento
* Valor atual: R$ 51,94
* Valor
proposto inicialmente: R$ 61,20
* Substitutivo: R$
61,20 (49 Ufemgs)
Alteração, inserção de dados ou baixa de
veículo
* Valor atual: R$ 25,44
* Valor proposto
inicialmente: R$ 61,20
* Substitutivo: R$ 29,98 (24 Ufemgs)
Vistoria de veículo
* Valor atual: R$
51,94
* Valor proposto inicialmente: R$ 21,23
*
Substitutivo: R$ 61,20 (49 Ufemgs)
Renovação anual do licenciamento de
veículo
* Valor atual: R$ 30,21/ano
* Valor
proposto inicialmente: R$ 35,60
* Substitutivo: R$
35,60 (28,50 Ufemgs)
Estadia de veículo
* Valor atual: R$
5,30/dia
* Valor proposto inicialmente: R$
6,25/dia
* Substitutivo: R$ 6,25/dia (5
Ufemgs)
Remoção de veículo
* Valor atual: R$
51,94
* Valor proposto inicialmente: R$ 61,20
*
Substitutivo: R$ 61,20 (49 Ufemgs)
Taxa Judiciária
Valores atuais - qualquer processo
Valor da
causa/Valor da Taxa (em R$)
* Até 7,5 mil - 30,00
* De
7.500,01 a 10 mil - 90,00
* De 10.000,01 a 30 mil - 190,00
*
De 30.000,01 a 70 mil - 400,00
* De 70.000,01 a 150 mil -
845,00
* De 150 mil a 300 mil - 1.507,00
* De 300.000,01 a 500
mil - 2.340,00
* Acima de 500 mil - 3.170,00
Proposta inicial do governo - qualquer
processo
Valor da causa/Valor da Taxa (em R$)
* Até
13.090,76 - 52,45
* De 13.090,77 a 17.454,77 - 157,37
* De
17.454,78 a 52.364,32 - 332,23
* De 52.364,33 a 122.183,42 -
698,19
* De 122.183,43 a 261.821,62 - 1.475,06
* De 261.821,63
a 523.643,25 - 2.630,39
* De 523.643,26 a 872.738,75 -
4.084,23
* Acima de 872.738,75 - 5.533,07
Substitutivo nº 2
Processos das Varas de
Fazenda Pública, Falências e Registros Públicos - Valor da
causa/Valor da Taxa (em R$)
* Até 13.099,51 - 36,22 (29
Ufemgs)
* De 13.099,52 a 17.499,74 - 107,41 (86 Ufemgs)
* De
17.499,75 a 52.400,55 - 227,32 (182 Ufemgs)
* De 52.400,56 a
122.199,66 - 479,62 (384 Ufemgs)
* De 122.199,67 a 261.800,39 -
1.014,19 (812 Ufemgs)
* De 261.800,39 a 523.699,46 - 1.808,55
(1.448 Ufemgs)
* De 523.699,46 a 872.799,95 - 2.807,75 (2.248
Ufemgs)
* Acima de 872.799,95 - 3.803,21 (3.045
Ufemgs)
Processos das Varas de Família, Sucessões e
Juizados Especiais Cíveis - Valor da causa/Valor da Taxa (em
R$)
* Até 13.099,51 - 19,98
* De 13.099,52 a 17.499,74 -
63,70
* De 17.499,75 a 52.400,55 - 143,64
* De 52.400,56 a
122.199,66 - 303,51
* De 122.199,67 a 261.800,39 - 655,73
* De
261.800,39 a 523.699,46 - 1.159,07
* De 523.699,46 a 872.799,95 -
1.841,03
* Acima de 872.799,95 -
2.400,58
Mandado de segurança - Valor da causa/Valor da Taxa
(em R$)
* Até 13.099,51 - 24,98
* De 13.099,52 a 17.499,74
- 79,94
* De 17.499,75 a 52.400,55 - 179,86
* De 52.400,56 a
122.199,66 - 379,70
* De 122.199,67 a 261.800,39 - 819,34
* De
261.800,39 a 523.699,46 - 1.448,84
* De 523.699,46 a 872.799,95 -
2.300,66
* Acima de 872.799,95 - 3.000,10
* Segundo impetrante e seguintes - 12,49
Segunda instância - Ação rescisória, ADIN - Valor
da causa/Valor da Taxa (em R$)
* Até 13.099,51 - 36,22
*
De 13.099,52 a 17.499,74 - 107,41
* De 17.499,75 a 52.400,55 -
227,32
* De 52.400,56 a 122.199,66 - 479,62
* De 122.199,67 a
261.800,39 - 1.014,19
* De 261.800,39 a 523.699,46 -
1.808,55
* De 523.699,46 a 872.799,95 - 2.807,75
* Acima de 872.799,95 - 3.803,21
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