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Aprovado parecer de projeto que reajusta tabelas de custas
judiciais
O Projeto de Lei 1.081/2003, do Executivo, que
reajusta as tabelas de custas cobradas por serviços prestados pelo
Judiciário, teve seu parecer favorável aprovado, com voto contrário
da deputada Marília Campos (PT), durante reunião da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira
(13/11/2003). Outros dois projetos do governador, que integram o
pacote de proposições que alteram a legislação tributária, também
estavam na pauta da reunião, mas não tiveram seus pareceres
apreciados. O PL 1.080/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos, foi retirado de pauta. Já o relator sobre o PL 1.083/2003,
que dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos
devidos por serviços extrajudiciais, deputado Domingos Sávio (PSDB),
solicitou prazo regimental para apresentar seu relatório.
Na reunião de quarta-feira (12), o relator do PL
1.081/2003, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), leu seu parecer
pela aprovação do projeto, com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e com emenda nº 3, da
Comissão de Administração Pública. Esse último dispositivo visa
adequar o valor da verba indenizatória à realidade do oficial de
Justiça do interior do Estado, já que vários municípios se situam a
mais de 80 quilômetros da sede da comarca. O projeto segue para
apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
Pareceres sobre projetos das Oscips e PPPs são
aprovados
Os deputados também aprovaram, com voto contrário
da deputada Marília Campos, os pareceres sobre os PLs 8/2003, que
dispõe sobre as organizações da sociedade civil de interesse público
(Oscips), e 889/2003, que trata das parcerias público-privadas
(PPPs). Os pareceres dos dois projetos versam sobre substitutivos e
emendas recebidos em Plenário, na fase de discussões de 1º turno.
Eles tramitam em regime de urgência, dispensando exigência prévia de
publicação dos pareceres e demais proposições acessórias e reduzindo
pela metade os prazos regimentais.
Na discussão do parecer sobre o PL 8/2003, a
deputada Marília Campos reconheceu que o relator, deputado Domingos
Sávio, incorporou importantes modificações ao parecer, mas mostrou
seu descontentamento em relação aos artigos 13 e 14 do substitutivo
nº 5 apresentado. Ela não concorda com a equivalência prevista entre
organizações sociais (OS) e Oscips, já que, segundo ela, a
regulamentação dessas entidades é diferente. Domingos Sávio explicou
que essa equiparação dá às organizações sociais todas as exigências
previstas no projeto, inclusive de controle social, para que uma
entidade possa ser uma Oscip. "As atividades de parceria das Oscips
são revestidas de mecanismos de fiscalização do poder público e da
sociedade", explicou Domingos Sávio. Essa fiscalização da sociedade
também foi destacada pelo autor do projeto, deputado Leonardo
Quintão (PMDB). "Com esse projeto, defendemos a transparência,
fiscalização e participação popular, inibindo a corrupção nessas
entidades", defendeu.
Sobre o PL 889/2003, que trata das PPPs, o relator,
deputado Paulo Piau, fez uma modificação em seu relatório ao
considerar a redação do inciso III do artigo 15 do substitutivo nº 1
da Comissão de Constituição e Justiça. Esse dispositivo determina
que o contratado poderá ser remunerado pela "cessão de créditos do
Estado e de entidade da administração estadual, excetuados os
relativos a impostos". Dessa forma, ele deixa de acolher a emenda nº
36, do deputado Chico Simões (PT), que determina que somente os
créditos já constituídos pelo Estado possam ser cedidos ao
particular, ressalvados os relativos a impostos. O parecer foi
aprovado, na forma do substitutivo nº 3 apresentado, também com voto
contrário da deputada Marília Campos, que argumentou que "seria mais
prudente se Minas Gerais tivesse seu PPP depois da regulamentação do
projeto federal, que já está tramitando na Câmara".
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB), Leonardo
Quintão (PMDB), Marília Campos (PT) e Antônio Júlio (PMDB).
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