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PEC 54/2003 será retirada de tramitação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2003,
do deputado Gustavo Valadares (PFL), que adota a bacia hidrográfica
como unidade territorial de planejamento, terá tramitação suspensa.
O anúncio foi feito pelo próprio autor, na reunião da comissão
especial que está analisando a matéria, nesta quinta-feira
(13/11/2003). Gustavo Valadares, em consenso com o relator da PEC,
deputado José Henrique (PMDB), e com os demais membros da comissão,
pediu aos técnicos presentes à reunião que apresentassem uma nova
proposta de regionalização do Estado para que, então, ele pudesse
retirar a PEC 54/03 de tramitação e apresentar uma nova proposta,
mais viável para o desenvolvimento regional. "Minha preocupação é
com uma divisão regional mais justa. O modelo que será adotado pode
ser melhor discutido", afirmou.
Para o relator da matéria, deputado José Henrique
(PMDB), todo projeto de desenvolvimento deve levar em consideração
as questões ambientais, visando sua sustentabilidade. "A PEC 54 tem
o mérito de trazer essa preocupação", afirmou. Gustavo Valadares
pediu a paralisação da tramitação após ouvir os depoimentos dos
técnicos convidados para a reunião. Eles foram unânimes em
questionar a eficácia da proposta para o desenvolvimento regional,
mas ressaltaram a importância de se discutir também os modelos
adotados hoje. "A divisão tomando por base as bacias hidrográficas é
ideal quando se trata de políticas de recursos hídricos. Para outras
políticas seria necessário acrescentar critérios", afirmou a técnica
em planejamento da Fundação João Pinheiro, Maria Aparecida Arruda.
Segundo ela, essa divisão foi adotada em vários países e também no
Brasil, na década de 40, mas não funcionou. "Os desafios regionais
extrapolam os limites das bacias", concluiu.
O subsecretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Urbano, Isnard Monteiro Horta, também acredita que a
utilização de aspectos físicos para elaboração de planejamento
regional não é viável. "Essas condições não podem ser desprezadas na
hora de fazer um planejamento, mas não devem ser pré-condição para a
organização regional", defendeu. Opinião semelhante tem a
procuradora do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Adriana
de Araújo Ramos. Ela questionou se a bacia hidrográfica seria
efetiva para o planejamento de outras funções públicas, como as
voltadas para a educação, saúde e transporte.
Técnico apresenta modelos de integração
O diretor de Programas e Projetos Metropolitanos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,
Gustavo Gomes Machado, apresentou dados sobre os três modelos de
integração regional previstos da Constituição Federal - região
metropolitana, aglomeração urbana e microrregião. O diretor defendeu
ainda que não acredita que a regionalização por bacia hidrográfica
seja eficaz para tratar de outras funções públicas de interesse
comum, que não sejam voltadas para os recursos hídricos. "O
seminário legislativo sobre regiões metropolitanas mostrou que as
prefeituras vêm sentindo necessidade de se integrarem para
solucionar problemas comuns", lembrou.
Desequilíbrio regional preocupa deputados
A presidente da comissão, deputada Maria José
Haueisen (PT), e o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) manifestaram
preocupação com o desequilíbrio regional existente no Estado. "Não
entendi ainda os critérios adotados pelo governador para
possibilitar o desenvolvimento das regiões. Os Vales do
Jequitinhonha e do Mucuri continuam sendo prejudicados na
distribuição dos recursos", afirmou Maria José Haueisen.
O deputado Bonifácio Mourão apresentou estudos
realizados por técnicos da Assembléia Legislativa que demonstram
como a forma de organização regional pode camuflar a realidade. Os
dados mostram, por exemplo, que a distribuição de ICMS per capita
mensal no Triângulo Mineiro é a maior do Estado (R$ 18,75), vindo
seguida pela macrorregião do Vale do Rio Doce, que inclui também o
Vale do Aço (R$ 10,56). Os menores índices estão no Norte de Minas
(R$ 5,56) e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri (R$ 4,84).
Analisando os dados do Vale do Rio Doce e do Vale
do Aço, fora do contexto da macrorregião, os números refletem uma
outra situação: o Vale do Aço passa a representar a região mais rica
do Estado, com R$ 21,34 de ICMS per capita mensal, e o Vale do Rio
Doce uma das mais pobres, com R$ 5,64. "Dependendo da divisão que se
adota como critério, as regiões podem ser prejudicadas ou
favorecidas na distribuição de recursos", afirmou o deputado,
defendendo uma divisão do Estado mais condizente com a realidade
sócio-econômica das regiões. "Precisamos mesmo de uma divisão mais
justa", concluiu. Maria Aparecida Arruda acrescentou que uma das
maiores dificuldades da regionalização é mesmo dar identidade a
elas, reunindo municípios com realidades semelhantes.
Presenças - Participaram da
reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente; os
deputados José Henrique (PMDB), relator; Gustavo Valadares (PFL) e
Bonifácio Mourão (PSDB). Além dos convidados citados na matéria,
também participou da reunião o superintendente central de
Planejamento, Bernardo Tavares de Almeida.
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