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Projeto da Taxa de Incêndio passa pela terceira reunião em
discussão
Na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira
(12/11/2003), os deputados continuaram a discussão, em turno único,
do Projeto de Lei (PL) 1.078/2003, do Executivo, que altera a
legislação tributária e cria a Taxa de Serviço Potencial de Extinção
de Incêndio. O projeto, que tem prioridade na pauta porque não foi
apreciado no prazo devido, continuaria em discussão na reunião
extraordinária da noite. Na manhã desta quinta-feira (13), a
proposição já estará em fase de votação, pois terá permanecido em
discussão por quatro reuniões. Se houver emendas, a Presidência
designará relator em Plenário, que poderá dar seu parecer de
imediato ou pedir 24 horas para apreciar as emendas. Além da
ordinária desta quinta, foi convocada reunião extra para as 9
horas.
No início da reunião desta quarta, o líder do Bloco
PT/PCdoB, deputado Rogério Correia (PT), apresentou questão de ordem
para que a reunião da tarde não fosse contada como uma das quatro
destinadas à discussão do PL 1.078/2003. Segundo ele, não havia
quórum para abri-la, e a ata da reunião anterior não tinha sido
lida. O 1º-vice-presidente, deputado Rêmolo Aloise (PFL), informou,
no entanto, que a Presidência havia considerado a ata aprovada.
Artigo 70 - Vários
deputados usaram a Tribuna para falar pelo artigo 70. Esse artigo
faculta ao líder (ou a quem ele determinar), em caráter excepcional,
usar da palavra pelo tempo que o presidente da Assembléia prefixar,
para tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica
dirigida à bancada ou ao bloco parlamentar a que pertença. O tema
recorrente foi o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a
trecho de projeto federal que destinava às Apaes recursos do Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef).
O primeiro deputado a usar a palavra pelo artigo 70
foi Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que apontou a "falta de
sensibilidade" do presidente Lula, afirmando que os recursos são
necessários à sobrevivência das Apaes. Segundo ele, as razões do
veto foram "lacônicas e telegráficas". Ele também citou requerimento
aprovado pela Comissão de Educação que reivindica do presidente a
revisão do veto e o apoio da bancada mineira no Congresso. Em
apartes, os deputados Chico Simões e Weliton Prado e a deputada
Maria Tereza Lara, do PT, defenderam o trabalho desempenhado pelos
dirigentes das Apaes, mas ponderaram que o veto foi aplicado por ser
inconstitucional a aplicação de recursos do Fundef, que tem uma
finalidade específica, em outros setores. Afirmaram que o governo
federal dá importância à educação e à educação especial. Em outros
apartes, os deputados Doutor Viana (PFL) e Paulo Piau (PP) apoiaram
as palavras de Dalmo Ribeiro Silva.
O veto voltou ao debate quando o artigo 70 foi
utilizado pelo deputado Chico Simões, que questionou o discurso
"político-partidário" do deputado Dalmo Ribeiro Silva. Em aparte,
este parlamentar afirmou que Simões é que partiu para o "embate
político". Eles trocaram críticas, respectivamente, aos governos
estadual e federal. Novos apartes foram feitos pela deputada Jô
Moraes (PCdoB) e pelos deputados Weliton Prado e Rogério Correia, do
PT. Chico Simões enfatizou que o problema das Apaes no Estado
poderia ser resolvido pelos próprios deputados mineiros, por meio de
mudanças no Orçamento para 2004. Para Dalmo, seu pronunciamento
sofreu um "massacre" dos parlamentares do PT.
Medida Provisória sobre as Apaes - O último a usar a palavra pelo artigo 70, com três
apartes, foi o deputado André Quintão (PT). Ele reafirmou as
palavras dos demais deputados do partido, destacando ainda a
necessidade de uma educação inclusiva e do atendimento aos
portadores de deficiência. Em aparte, o deputado Laudelino Augusto
(PT) informou que o governo federal editará Medida Provisória para
garantir recursos às Apaes. Segundo ele, conforme notícias
divulgadas pela imprensa na tarde desta quarta (12), os recursos
poderiam vir do Orçamento da União para 2004 ou do próprio Fundef
(neste caso, teria que haver mudança na Constituição).
Em apartes, os deputados Alencar da Silveira Jr.
(PDT) e Célio Moreira (PL) abordaram questões relacionadas às
escolas especiais e ao atendimento aos portadores de deficiência em
Belo Horizonte. O parlamentar do PDT, além de criticar o governo
federal, questionou várias ações da prefeitura da capital. Segundo
ele, o programa Bolsa-Escola não beneficia, por exemplo, os
portadores de deficiência. Já o deputado do PL comentou requerimento
de sua autoria que solicita audiência pública para discutir a
situação das escolas especiais. Ele reivindicou dos governos
municipal e estadual incentivos fiscais para essas escolas.
Justiça de Paz - O
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), comunicou os 176 anos de
existência da Justiça de Paz. De acordo com ele, essa data não pode
ser, no entanto, comemorada, tendo em vista as dificuldades vividas
pelos juízes. Apesar de já existir uma lei sobre a Justiça de Paz
(13.454, de 2000), o Tribunal de Justiça não estaria obedecendo o
artigo 24, que determina dotação própria no Orçamento para o
pagamento desses profissionais.
Regiões Metropolitanas -
Em questão de ordem, o deputado Leonardo Quintão (PMDB) comentou
reunião de interiorização do Seminário Legislativo "Regiões
Metropolitanas", realizada em Governador Valadares, em outubro. O
deputado é autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2003, que
institui a Região Metropolitana de Valadares, e que poderá
contribuir, na opinião dele, para o desenvolvimento do Leste de
Minas. Referindo-se à reunião, o parlamentar lamentou as críticas
que recebeu das autoridades locais pelo fato de ter apresentado a
proposta.
Foi, ainda, recebida em Plenário mensagem do
governador encaminhando o PL 1.239/2003, que altera a lei sobre o
Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba.
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