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Projeto sobre lacres em postos de gasolina está pronto para
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 679/2003, que determina a
colocação de lacres eletrônicos nos tanques dos postos de
combustível do Estado, recebeu nesta quarta-feira (12/11/2003)
parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa, na forma do substitutivo nº
2. De autoria do deputado Leonardo Moreira (PL), o projeto obriga as
empresas distribuidoras a instalarem os lacres nos tanques dos
postos, com o objetivo de combater adulterações nos combustíveis. O
projeto tramita em 1o turno e agora está pronto para ser
votado em Plenário.
Entre as principais alterações apresentadas pelo
relator da FFO, deputado Chico Simões (PT), em seu substitutivo,
está a obrigatoriedade de instalação de lacre também nos encerrantes
das bombas nos postos, além do lacre nos tanques. O encerrante é um
equipamento que registra o volume de combustível vendido, e a
colocação do lacre visa impedir alterações no registro da quantidade
de combustível comercializada. A responsável pela instalação do
encerrante seria a Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o
substitutivo.
Além disso, o deputado Chico Simões sugere que a
colocação dos lacres nos tanques dos postos de bandeira branca seja
custeada por seus próprios donos. O substitutivo no 1, da
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, determinava
que as distribuidoras teriam que arcar com os custos da instalação
dos lacres nos postos bandeira branca, que não têm vínculo com
nenhuma distribuidora. Outra alteração proposta pelo substitutivo da
FFO é a cassação do alvará de funcionamento dos postos que forem
pegos vendendo combustível adulterado.
Adiada votação de emendas a projeto do IPVA
As emendas ao PL 1.079/2003, do governador, que
altera alíquotas do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA),
tiveram votação adiada porque o relator, deputado Doutor Viana
(PFL), pediu a distribuição de cópias (avulsos) de seu parecer. Das
13 emendas ao projeto apresentadas em Plenário, o relator opina pela
rejeição de 12.
As emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, que
concedem isenção ou redução da alíquota do imposto para determinadas
categorias, são consideradas inoportunas pelo relator, por causa da
crise financeira enfrentada pelo Estado. Essas emendas beneficiam
proprietários de veículos de carga e utilizados no transporte
coletivo, deficientes visuais, mentais e auditivos, autistas e
bombeiros voluntários, além de donos de veículos usados no
transporte alternativo e suplementar.
Duas emendas são rejeitadas pelo relator porque
trariam alterações no fluxo de caixa do Estado. A emenda nº 12
propõe o pagamento do IPVA a partir do mês de fevereiro e a emenda
nº 14 permitiria o pagamento do imposto em até quatro parcelas. Já a
emenda nº 10 é rejeitada porque, segundo o relator, o aumento da
alíquota incidente sobre motos não traria grandes despesas para os
proprietários e poderia aumentar em R$ 14 milhões a arrecadação do
Estado.
A única emenda de Plenário acatada pelo relator é a
de número 2, que concede isenção do imposto para mototáxis. Essa
emenda foi incluída no substitutivo no 2, apresentado
pelo relator, que contempla também a emenda nº 1. De autoria da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, essa emenda
mantém o desconto de 30% para os carros movidos a álcool. A reunião
para votar o parecer foi marcada para a próxima quinta-feira (13),
às 11 horas.
PPP - Também teve votação
adiada o PL 890/2003, do governador, que cria o Fundo de Parcerias
Público-Privadas. Esse fundo seria responsável pela liberação de
recursos para os parceiros privados do Estado, garantindo a
continuidade dos desembolsos do governo estadual previstos no termo
de parceria. O projeto não foi votado por causa de um pedido de
vista do deputado Chico Simões.
O parecer, do deputado Ermano Batista (PSDB),
recomenda a aprovação do projeto com algumas alterações. Uma delas é
a redução da remuneração do BDMG (o agente financeiro do fundo) para
0,5% do valor de cada operação. O percentual estabelecido pela
Comissão de Constituição e Justiça é de 4%. Outra mudança é o fim da
remuneração dos recursos do fundo em poder do BDMG pela taxa Selic,
contida na emenda nº 7. "A remuneração por uma taxa tão alta pode
inviabilizar o cumprimento desse dispositivo", justifica o relator,
que opina pela aprovação com as emendas nºs 3 e 4, da CCJ, 5 e 6, da
Comissão de Administração Pública, e pela rejeição da emenda nº 1 e
da subemenda 1 à emenda nº 2.
Pareceres aprovados
Três pareceres de projetos que tramitam em
1o turno receberam pareceres pela aprovação:
* PL 179/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que
cria o Programa Estadual de Produção Alimentar em Pequenas
Propriedades, para distribuir sementes de alta qualidade para os
pequenos proprietários rurais. O relator, deputado José Henrique
(PMDB), opina pela aprovação na forma do substitutivo no
2, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Entre
outras alterações, esse substitutivo define quais culturas serão
beneficiadas pelo programa, dá prioridade às regiões que sofrem
calamidades públicas e determina a distribuição de hortaliças a
fundo perdido.
* PL 867/2003, do deputado José Henrique, que
estende às entidades de utilidade pública que atuam na área
ambiental isenção do pagamento de taxas de autenticação de
documentos e reconhecimento de firma gratuito. O relator, deputado
Mauro Lobo (PSB), recomenda a aprovação na forma do substitutivo
no 1, da CCJ, que aperfeiçoa o projeto original,
estabelecendo que ele altera a Lei 13.643, que trata do mesmo
assunto.
* PL 930/2003, do deputado Leonardo Moreira, que
obriga a colocação de placas com informações sobre couvert
artístico e preço de ingressos em casas noturnas com música ao vivo
ou música eletrônica. O relator, deputado Chico Simões, recomenda a
aprovação na forma do substitutivo no 1, da CCJ, que faz
correções técnicas no projeto.
Apostilamento - Os quatro
projetos que acabam com o apostilamento no Tribunal de Contas, no
Ministério Público e nos Poderes Legislativo e Judiciário, não foram
votados. O PL 1.008/2003, que trata do apostilamento no Ministério
Público, não foi analisado porque ainda está em discussão na
Comissão de Administração Pública. Os demais projetos (PLs 1.006,
1.007 e 1.018/2003) não foram votados porque seus relatores pediram
prazo regimental para emitir os pareceres.
Doação de imóveis - Receberam pareceres favoráveis os seguintes projetos que tratam
de doação de imóveis: PL 583/2003, do deputado Neider Moreira (PPS),
que autoriza doação de imóvel para o município de Itaúna; PL
838/2003, do governador, que autoriza reversão de imóvel para o
município de Pouso Alegre; PL 916/2003, do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Santana do
Manhuaçu; e PL 1.101/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que autoriza reversão de imóvel a Ana Ferreira
Rodrigues.
Retirados de pauta - Outros
três projetos não foram votados porque foram retirados de pauta por
determinação do presidente da comissão. São os PLs 647/2003, do
deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a Política Estadual
da Agroindústria Familiar; 801/2003, do deputado Biel Rocha (PT),
que estabelece a política estadual de qualidade ambiental
ocupacional e de proteção à saúde do trabalhador; e 1.026/2003, do
governador, que altera dispositivos da Lei 11.393, que criou o Fundo
de Incentivo à Industrialização. Já o PL 397/2003, do deputado João
Leite (PSB), que cria as comissões internas de prevenção de
acidentes nas escolas de ensino médio da rede pública estadual, não
foi votado porque o relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT),
pediu prazo regimental para elaborar seu parecer.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões
(PT); José Henrique (PMDB); Mauro Lobo (PSB); Sebastião Helvécio
(PDT); Leonardo Moreira (PL); Dinis Pinheiro (PL); e Adalclever
Lopes (PMDB).
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