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Comissão de Trabalho dá parecer favorável a projeto que apóia
adoção
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social aprovou, nesta terça-feira (11/11/2003), parecer favorável ao
Projeto de Lei (PL) 210/2003, na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, do deputado José
Milton (PSDB), dispõe sobre a criação de centros de apoio à adoção
para crianças e adolescentes, abrigadas em instituições de amparo em
Minas Gerais. O substitutivo nº 1 pede que essas crianças e
adolescentes, em condições de serem adotados, sejam registradas
nesses centros, da mesma forma que as pessoas interessadas na
adoção.
De acordo com o relator do projeto, deputado André
Quintão (PT), as dificuldades socioeconômicas da sociedade mineira
tem colocado muitas crianças e adolescentes em situação de
segregação, relegadas a viver em centros de apoio, sem o necessário
convívio familiar. Segundo o parlamentar, o incentivo à adoção de
crianças e adolescentes constitui, dessa forma, medida de profundo
conteúdo ético e de grande alcance social. André Quintão frisou que
a Convenção dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral
das Nações Unidas em 1989, no seu artigo 20, prevê a possibilidade
de que o Estado proveja ambiente familiar alternativo apropriado
para aquelas crianças e adolescentes que dele necessitarem. Na mesma
linha, de acordo com ele, seguiram a Constituição da República e a
Constituição do Estado, bem como o Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao estatuírem que o Estado pode encontrar pais
substitutivos para as crianças privadas de suas famílias
biológicas.
A comissão aprovou ainda 26 projetos de lei e um
requerimento que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Alberto Bejani (PTB), presidente; Marília
Campos (PT); e Elmiro Nascimento (PFL).
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