Participação Popular aprova pareceres a propostas do PMDI e PPAG

Três pareceres sobre as propostas de Ação Legislativa apresentadas pelos grupos 3, 5 e 6 no debate promovido pela Ass...

11/11/2003 - 19:36
 

Participação Popular aprova pareceres a propostas do PMDI e PPAG

Três pareceres sobre as propostas de Ação Legislativa apresentadas pelos grupos 3, 5 e 6 no debate promovido pela Assembléia Legislativa sobre o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foram aprovados pela Comissão de Participação Popular, nesta terça-feira (11/11/2003). Os pareceres foram do deputado Leonardo Quintão (PMDB), sobre as propostas do grupo 3 (Energia e Meio Ambiente), e do deputado André Quintão (PT), sobre as propostas dos grupos 5 (Educação) e 6 (Segurança, Habitação, Minas sem Fome e Trabalho).

Em seu parecer, o deputado Leonardo Quintão opinou pela aprovação das propostas de Ação Legislativa 38 e 40, de 2003, na forma de requerimentos, e pela rejeição da PLE 39/2003. As propostas aprovadas se transformaram em dois requerimentos. O primeiro propõe cooperação entre as secretarias do Meio Ambiente e da Fazenda para a emissão de licenças e registros. O segundo pede estudos técnicos para a demarcação e implantação, na totalidade da Serra do Cabral, do tombamento e do Monumento Natural previstos na Constituição Estadual.

Propostas aprovadas em forma de emendas e requerimentos

Já o parecer do presidente da comissão, deputado André Quintão, sobre o grupo que apresentou propostas na área da Educação (5), opinou pela aprovação das propostas 55, 58, 59, 60/03 (item 1), 61/03 (item 1) na forma das emendas nº 1 a 3 ao Projeto de Lei (PL) 1.118/2003, que dispõe sobre o PPAG. Essas emendas acrescentam ações sociais a programas educacionais, que são: a ação "Alimentação Escolar para o Ensino Médio" e suas metas ficam acrescidas ao Programa "Universalização e Melhoria do Ensino Médio"; a ação "Cooperação entre Estado e Município para o desenvolvimento da Educação Infantil" passa a integrar o Programa "Desenvolvimento da Educação Infantil"; e a ação " Promoção do acesso virtual livre ao jornal Minas Gerais" será incluído no Programa "Governança Eletrônica".

Também em seu parecer, o deputado opinou pela aprovação da Proposta 63/03, na forma da emenda nº 4 ao PL 1.117/2003, que dispõe sobre o PMDI, e da emenda nº 5 ao projeto que dispõe sobre o PPAG. A emenda 4 determina que seja acrescentado ao final do parágrafo que trata da melhoria e ampliação dos serviços públicos a seguinte expressão: "A Universidade do Estado de Minas Gerais será revitalizada com a construção do campus de Belo Horizonte e a ampliação da participação dos campi agregados no processo de democratização do acesso ao ensino superior.". A referida emenda também estabelece que seja incluído o seguinte item 12 ao anexo "Iniciativas Estratégicas do Governo do Estado de Minas Gerais": "Construir o campus de Belo Horizonte da Universidade do Estado de Minas Gerais e promover meios de ampliar o acesso do aluno carente aos cursos oferecidos pelas unidades agregadas". Já a Emenda nº 5 determina que se acrescente ao Anexo 1, Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos, o programa "Apoio aos campi agregados à UEMG", cujo objetivo é o de estender a oferta de vagas e cursos nas unidades agregadas, de acordo com as vocações de cada região-sede, fomentar projetos de pesquisa e extensão e facilitar o acesso do aluno carente aos cursos oferecidos.

Primeiro emprego deve completar formandos da rede pública

André Quintão opinou pelo não acolhimento das propostas nºs 52, 53, 54, 56, 57/03 e pela aprovação em forma de requerimentos das propostas nºs 57/03 (item 2) e 60/03 (item 2). O primeiro propõe a criação de oportunidades de trabalho para os estudantes que concluem o ensino médio na rede pública, dentro do programa do Primeiro Emprego. O outro solicita que se desenvolva o Plano Estadual de Educação, a fim de que seja cumprida a Lei 10.171/2001, que aprova o Plano nacional de Educação.

Habitação - O parecer do deputado André Quintão sobre as propostas de Ação Legislativa do grupo 6 (Segurança, Habitação, Minas sem Fome e Trabalho) optou pela rejeição das propostas 66, 68, 69 e 75 a 81, 85, 86 e 88; pela aprovação das propostas 64, 67, 71, 74 e 84, na forma de requerimentos que serão submetidos à Comissão de Participação Popular; e pela aprovação das propostas 65, 70, 72, 83, 87 e 89/03 na forma de emendas aos projetos estruturadores, programas e ações que tratam de adolescentes infratores, redução da criminalidade violenta, redução do déficit habitacional, segurança alimentar, assistência a crianças em creches, centros infantis para crianças de 0 a 6 anos, proteção e amparo aos idosos, asilos e centros de convivência para idosos, inclusão social de famílias vulnerabilizadas.

O parecer sobre as propostas do grupo 6 opta ainda pela aprovação da proposta 82/03 com a realização da audiência pública solicitada sobre o Corredor de Transporte e Exportação; e solicita a retirada de pauta da proposta 73/03, que será discutida em outra reunião da comissão. As emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular serão protocoladas na próxima sexta-feira (14/11/2003) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde serão estudadas.

Deputado critica altos juros da casa própria rural

Entre as propostas de Ação Legislativa analisadas, o deputado André Quintão destacou as sugestões de inclusão ao PPAG do Prosam, que seria transformado em ação estruturadora. Segundo ele, com essa alteração, o programa receberá em 2004 cerca de R$ 3 milhões para investimentos e outros R$ 16 milhões entre 2005 e 2007. Outro destaque apontado pelo deputado foi o adicionamento do Programa Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas ao PPAG, que poderá receber, inclusive, recursos federais por intermédio do Bolsa Família.

Habitação no campo - A questão da moradia no campo foi abordada pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB), que defendeu a adequação da legislação trabalhista, considerando o lado social dos produtores rurais. Segundo ele, são mais de 10 milhões de casas rurais abandonadas por falta de assessoria jurídica ao homem do campo. Na área urbana, o deputado criticou os juros altos cobrados pela Caixa Econômica Federal para o financiamento da casa própria, que, de acordo com ele, giram em torno de 30% ao ano. Para Leonardo Quintão, a instituição não cumpre a sua finalidade que é a de promover moradias ao povo brasileiro.

Já a deputada Ana Maria Resende acredita que não há necessidade de adequação da legislação trabalhista, mas, sim de os governos darem condições aos produtores de terem lucro sobre a sua produção, a fim de reduzir o êxodo rural e o conseqüente o aumento das zonas periféricas nas cidades. A parlamentar defendeu a Reforma Agrária com a implementação dos assentamentos prometidos.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados André Quintão, presidente (PT); Gustavo Valadares (PFL), vice-presidente; Leonardo Quintão (PMDB) e Ana Maria Resende (PSDB).

 

 

 

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