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Participação Popular aprova pareceres a propostas do PMDI e
PPAG
Três pareceres sobre as propostas de Ação
Legislativa apresentadas pelos grupos 3, 5 e 6 no debate promovido
pela Assembléia Legislativa sobre o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
foram aprovados pela Comissão de Participação Popular, nesta
terça-feira (11/11/2003). Os pareceres foram do deputado Leonardo
Quintão (PMDB), sobre as propostas do grupo 3 (Energia e Meio
Ambiente), e do deputado André Quintão (PT), sobre as propostas dos
grupos 5 (Educação) e 6 (Segurança, Habitação, Minas sem Fome e
Trabalho).
Em seu parecer, o deputado Leonardo Quintão opinou
pela aprovação das propostas de Ação Legislativa 38 e 40, de 2003,
na forma de requerimentos, e pela rejeição da PLE 39/2003. As
propostas aprovadas se transformaram em dois requerimentos. O
primeiro propõe cooperação entre as secretarias do Meio Ambiente e
da Fazenda para a emissão de licenças e registros. O segundo pede
estudos técnicos para a demarcação e implantação, na totalidade da
Serra do Cabral, do tombamento e do Monumento Natural previstos na
Constituição Estadual.
Propostas aprovadas em forma de emendas e
requerimentos
Já o parecer do presidente da comissão, deputado
André Quintão, sobre o grupo que apresentou propostas na área da
Educação (5), opinou pela aprovação das propostas 55, 58, 59, 60/03
(item 1), 61/03 (item 1) na forma das emendas nº 1 a 3 ao Projeto de
Lei (PL) 1.118/2003, que dispõe sobre o PPAG. Essas emendas
acrescentam ações sociais a programas educacionais, que são: a ação
"Alimentação Escolar para o Ensino Médio" e suas metas ficam
acrescidas ao Programa "Universalização e Melhoria do Ensino Médio";
a ação "Cooperação entre Estado e Município para o desenvolvimento
da Educação Infantil" passa a integrar o Programa "Desenvolvimento
da Educação Infantil"; e a ação " Promoção do acesso virtual livre
ao jornal Minas Gerais" será incluído no Programa "Governança
Eletrônica".
Também em seu parecer, o deputado opinou pela
aprovação da Proposta 63/03, na forma da emenda nº 4 ao PL
1.117/2003, que dispõe sobre o PMDI, e da emenda nº 5 ao projeto que
dispõe sobre o PPAG. A emenda 4 determina que seja acrescentado ao
final do parágrafo que trata da melhoria e ampliação dos serviços
públicos a seguinte expressão: "A Universidade do Estado de Minas
Gerais será revitalizada com a construção do campus de Belo
Horizonte e a ampliação da participação dos campi agregados
no processo de democratização do acesso ao ensino superior.". A
referida emenda também estabelece que seja incluído o seguinte item
12 ao anexo "Iniciativas Estratégicas do Governo do Estado de Minas
Gerais": "Construir o campus de Belo Horizonte da
Universidade do Estado de Minas Gerais e promover meios de ampliar o
acesso do aluno carente aos cursos oferecidos pelas unidades
agregadas". Já a Emenda nº 5 determina que se acrescente ao Anexo 1,
Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos, o programa "Apoio aos
campi agregados à UEMG", cujo objetivo é o de estender a
oferta de vagas e cursos nas unidades agregadas, de acordo com as
vocações de cada região-sede, fomentar projetos de pesquisa e
extensão e facilitar o acesso do aluno carente aos cursos
oferecidos.
Primeiro emprego deve completar formandos da rede
pública
André Quintão opinou pelo não acolhimento das
propostas nºs 52, 53, 54, 56, 57/03 e pela aprovação em forma de
requerimentos das propostas nºs 57/03 (item 2) e 60/03 (item 2). O
primeiro propõe a criação de oportunidades de trabalho para os
estudantes que concluem o ensino médio na rede pública, dentro do
programa do Primeiro Emprego. O outro solicita que se desenvolva o
Plano Estadual de Educação, a fim de que seja cumprida a Lei
10.171/2001, que aprova o Plano nacional de Educação.
Habitação - O parecer do
deputado André Quintão sobre as propostas de Ação Legislativa do
grupo 6 (Segurança, Habitação, Minas sem Fome e Trabalho) optou pela
rejeição das propostas 66, 68, 69 e 75 a 81, 85, 86 e 88; pela
aprovação das propostas 64, 67, 71, 74 e 84, na forma de
requerimentos que serão submetidos à Comissão de Participação
Popular; e pela aprovação das propostas 65, 70, 72, 83, 87 e 89/03
na forma de emendas aos projetos estruturadores, programas e ações
que tratam de adolescentes infratores, redução da criminalidade
violenta, redução do déficit habitacional, segurança alimentar,
assistência a crianças em creches, centros infantis para crianças de
0 a 6 anos, proteção e amparo aos idosos, asilos e centros de
convivência para idosos, inclusão social de famílias
vulnerabilizadas.
O parecer sobre as propostas do grupo 6 opta ainda
pela aprovação da proposta 82/03 com a realização da audiência
pública solicitada sobre o Corredor de Transporte e Exportação; e
solicita a retirada de pauta da proposta 73/03, que será discutida
em outra reunião da comissão. As emendas apresentadas pela Comissão
de Participação Popular serão protocoladas na próxima sexta-feira
(14/11/2003) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
onde serão estudadas.
Deputado critica altos juros da casa própria
rural
Entre as propostas de Ação Legislativa analisadas,
o deputado André Quintão destacou as sugestões de inclusão ao PPAG
do Prosam, que seria transformado em ação estruturadora. Segundo
ele, com essa alteração, o programa receberá em 2004 cerca de R$ 3
milhões para investimentos e outros R$ 16 milhões entre 2005 e 2007.
Outro destaque apontado pelo deputado foi o adicionamento do
Programa Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas ao PPAG, que
poderá receber, inclusive, recursos federais por intermédio do Bolsa
Família.
Habitação no campo - A
questão da moradia no campo foi abordada pelo deputado Leonardo
Quintão (PMDB), que defendeu a adequação da legislação trabalhista,
considerando o lado social dos produtores rurais. Segundo ele, são
mais de 10 milhões de casas rurais abandonadas por falta de
assessoria jurídica ao homem do campo. Na área urbana, o deputado
criticou os juros altos cobrados pela Caixa Econômica Federal para o
financiamento da casa própria, que, de acordo com ele, giram em
torno de 30% ao ano. Para Leonardo Quintão, a instituição não cumpre
a sua finalidade que é a de promover moradias ao povo
brasileiro.
Já a deputada Ana Maria Resende acredita que não há
necessidade de adequação da legislação trabalhista, mas, sim de os
governos darem condições aos produtores de terem lucro sobre a sua
produção, a fim de reduzir o êxodo rural e o conseqüente o aumento
das zonas periféricas nas cidades. A parlamentar defendeu a Reforma
Agrária com a implementação dos assentamentos prometidos.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados André Quintão, presidente (PT); Gustavo
Valadares (PFL), vice-presidente; Leonardo Quintão (PMDB) e Ana
Maria Resende (PSDB).
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