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Projeto da Taxa de Incêndio está pronto para Plenário
Está pronto para ser votado pelo Plenário o Projeto
de Lei (PL) 1.078/2003, que altera a legislação tributária e cria a
Taxa de Serviço Potencial de Extinção de Incêndio. A proposição, que
recebeu 41 emendas em Plenário, teve o parecer sobre essas emendas
aprovado em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, na tarde desta quinta-feira (6/11/2003). Isso ocorreu
após vários debates e a votação de oito destaques de trechos do
substitutivo. Com a rejeição desses destaques, foi mantido o parecer
do relator, deputado Mauro Lobo (PSB). Pelo fato de o projeto
tramitar em regime de urgência, ele entra na pauta de Plenário na
próxima semana com prioridade para votação, em turno único. A
proposição vai travar a pauta, pois não foi apreciada até esta sexta
(7) e, por isso, entrará na chamada "faixa constitucional".
O relator opinou pela rejeição de 36 das 41 emendas
e apresentou o substitutivo nº 2, sendo o parecer aprovado com o
voto contrário dos deputados Chico Simões (PT) e Sebastião Helvécio
(PDT). O líder da Minoria voltou a criticar o que chamou de "rolo
compressor" na análise da matéria, enfatizando que o povo será
penalizado. Já o relator afirmou que, se há criação de nova taxa,
como a de incêndio, a maior parte do projeto trata apenas da revisão
de valores para aquelas já existentes e há casos em que existe,
inclusive, redução. Também foi rejeitado requerimento do Bloco
PT/PCdoB que reivindicava ao governador a retirada de urgência nos
projetos da taxa de incêndio e de alteração do IPVA, bem como a
interrupção da tramitação de todas as proposições que alteram
tributos, até que seja concluída a votação da Reforma Tributária no
Congresso Nacional.
Conteúdo do parecer aprovado
Entre as principais alterações propostas pelo
substitutivo nº 2, está a adição de novos critérios para a isenção
da taxa de incêndio. De acordo com o artigo 114, além das
edificações com risco de incêndio de até 11.250 megajoules (ou seja,
edificações de até 75 m²) e das residenciais e não-residenciais dos
municípios onde não há unidade dos bombeiros, estarão isentas também
as edificações residenciais que, cumulativamente, estejam situadas
onde não exista unidade dos bombeiros, integrem região metropolitana
e tenham um PIB por habitante igual ou inferior à metade da média do
Estado.
Cinco emendas ficaram prejudicadas, sendo que duas
delas foram acatadas na íntegra pelo relator: a nº 34, do deputado
Pastor George (PL), isentando da Taxa Judiciária as ações de
interesse de partido político e de templos de qualquer culto; e a nº
48, do deputado Weliton Prado (PT), que sugere a retirada do projeto
de dispositivo que cria a taxa de processamento de desconto em
folha, relativo a pagamento de empréstimos ou aquisição de bens e
serviços por servidores da administração pública estadual, em favor
do consignatário, no valor de 1%. O relator justifica que "o
desconto em folha representa vantagem inequívoca às instituições
financeiras ou comerciais, que têm assegurado o cumprimento das
obrigações, contraídas pelos servidores, com absoluta pontualidade e
baixo risco"; e considera que essa taxa "representaria um ônus para
o servidor e anularia a vantagem referente à redução da taxa de juro
da operação financeira, decorrente do baixo risco da operação".
Outras emendas rejeitadas - Três outras
sugestões de emendas, apresentadas em reunião da última quarta-feira
(5), foram rejeitadas. Uma, do deputado Célio Moreira (PL), em que
sugeria a proporcionalidade entre o valor da taxa e a intensidade do
risco de incêndio; uma, do deputado Olinto Godinho (PSDB), isentando
Matozinhos da cobrança da taxa; e outra, do deputado Antônio Júlio
(PMDB), cancelando créditos tributários objeto de litígio para o
setor de medicamentos. A reunião chegou a ser interrompida para
análise da proposta do deputado Antônio Júlio, que negou ser ela uma
"emenda Frankstein" e que criticou o governo por
não prever quem vai cobrar as taxas, quem as pagará de fato e quanto
será arrecadado.
Destaques que foram rejeitados
Entre os oito destaques que foram rejeitados, está
o que tinha o objetivo de anular a tabela com os valores de cobrança
da Taxa Judiciária. Os deputados Sebastião Helvécio, Chico Simões e
Jayro Lessa (PL) votaram contra o parecer do relator. Helvécio
destacou que a Assembléia tem o ônus de aprovar o aumento da taxa,
enquanto o próprio Judiciário teria afirmado, em audiência pública
de comissão, que os valores estariam exagerados.
Outro destaque derrubado refere-se à emenda nº 35,
que recebeu parecer pela rejeição do relator. Essa emenda, do
deputado Pastor George (PL), isentava de ICMS todo tipo de templo
religioso, nas contas telefônicas, de energia elétrica, de água e de
gás. O relator alegou que, se acatada, a proposta representaria uma
perda de receita de R$ 50 milhões. Votaram contra o parecer os
deputados Chico Simões, Leonardo Moreira (PL) e José Henrique
(PMDB). Depois de duas votações com empate, o presidente da
comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), acompanhou o parecer do
relator, dando o "voto de minerva".
Também foi rejeitado destaque solicitado pelo
deputado Weliton Prado (PT). Autor da emenda nº 49, ele propunha
manter o valor de R$ 1,249 para a Ufemg, no exercício de 2004. O
valor estabelecido para o ano que vem é o de R$ 1,50. O deputado
Chico Simões criticou a adoção da Ufemg, cujo indexador é o IGP-DI,
afirmando que este é o que mais majora os valores das taxas. Já o
relator ponderou que esse indexador é adotado em outros
Estados.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José
Henrique (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião Helvécio (PDT), Irani
Barbosa (PL), Dinis Pinheiro (PL), Adalclever Lopes (PMDB), Antônio
Júlio (PMDB), Gilberto Abramo (PMDB), Pastor George (PL), Leonardo
Moreira (PL), Rogério Correia (PT) e Elmiro Nascimento (PFL).
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