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Aeroporto Regional da Zona da Mata gera polêmica na
CCJ
A criação de um programa para estimular a
utilização do Aeroporto Regional da Zona da Mata como terminal de
exportação e importação de produtos de alta tecnologia gerou
polêmica na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia de Minas desta quinta-feira (6/11/2003). Esse programa de
incentivo é objeto do Projeto de Lei (PL) 986/2003, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que tramita em 1o turno e recebeu
parecer contrário da CCJ.
O relator, deputado Gustavo Valadares (PFL),
argumenta que a criação de programas desse tipo só pode ser proposta
pelo governador do Estado. Mas os deputados Durval Ângelo (PT) e
Leonardo Moreira insistiram na aprovação do projeto. "O projeto tem
controvérsias quanto à legalidade, constitucionalidade e
juridicidade, mas o interesse público é fundamental, e eu duvido que
o governador vá vetar a proposição", rebateu Durval Ângelo. Diante
da recusa do relator em alterar o parecer por causa de critérios
políticos, o autor do projeto ameaçou pedir a sua retirada de
tramitação. Mas o deputado Ermano Batista (PSDB) conseguiu encerrar
a polêmica ao propor uma emenda sugerindo que o governador Aécio
Neves encaminhe à Assembléia um projeto de lei semelhante.
Também recebeu parecer pela rejeição o PL
1.122/2003, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que obriga as
empresas públicas que prestam serviços de abastecimento de água e
energia e de telefonia a desenvolverem programas de assistência
social nas cidades onde atuam. O relator, deputado Leonídio Bouças
(PTB), alega que o Estado não pode impor essa obrigação às empresas
públicas, que têm autonomia administrativa e financeira. Os dois
projetos com parecer pela antijuricidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade, para continuarem tramitando, precisam ter os
pareceres rejeitados em Plenário. Caso o Plenário aprove os
pareceres, os projetos têm que ser arquivados.
Quatro projetos com pareceres favoráveis
Receberam pareceres pela aprovação os seguintes
projetos, todos em 1o turno:
* Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2003, do
governador, que altera a denominação e cria cargos nas assessorias
jurídicas dos órgãos da administração direta do Estado. O objetivo
da transformação das assessorias técnicas desses órgãos em
assessorias jurídicas é adequar a estrutura do Poder Executivo ao
que dispõe a Emenda à Constituição 56/2003, que criou a Advocacia
Geral do Estado. Além de alterar os nomes de alguns cargos, o
projeto também cria 150 novos cargos de procurador de classe
especial, autorizando a abertura de crédito suplementar de R$ 1,9
milhão para custear as despesas da nova lei. O relator, deputado
Bonifácio Mourão (PSDB), entende que o projeto é importante porque
contribui para aperfeiçoar a ação administrativa do Estado.
* PL 1.126/2003, do deputado Leonídio Bouças (PTB),
que estabelece regras para a exploração do turismo em represas e
lagos artificiais, de modo a evitar danos ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural dessas regiões. O relator Bonifácio
Mourão apresentou três emendas que fazem correções técnicas no
projeto.
* PL 1.134/2003, da Comissão Especial dos Acidentes
Ambientais, que obriga indústrias de papel e celulose e as barragens
de contenção de rejeitos a fazerem auditorias ambientais a cada três
anos, alterando a Lei 10.627, de 1992. O parecer, do deputado
Leonídio Bouças, foi aprovado com uma emenda, que corrige vício de
iniciativa do projeto, que inicialmente atribuía ao Copam
competência para exigir auditorias ambientais de outras atividades
potencialmente poluidoras.
* PL 607/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Senador
Firmino. O relator foi o deputado Gustavo Valadares.
Pedidos de vista - Já o PL
1.148/2003, do deputado Laudelino Augusto (PT), que proíbe a
comercialização de brometo de metila no Estado, não foi votado por
causa de um pedido de vista do deputado Gustavo Valadares. O
parecer, do deputado Leonídio Bouças, opina pela rejeição do
projeto, pois já existe legislação federal que estabelece cronograma
para pôr fim à utilização do produto na agricultura e no tratamento
de madeiras. Esse prazo, definido após a adesão do Brasil ao
Protocolo de Montreal, encerra-se em 2006.
Graças a um pedido de vista do deputado Durval
Ângelo, também deixou de ser votado o parecer contrário ao Projeto
de Resolução (PRE) 1.020/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
susta os efeitos do decreto 43.551, que autorizou o funcionamento do
curso de medicina da Unincor em Belo Horizonte. O relator, deputado
Leonídio Bouças, opinou pela rejeição porque os projetos de
resolução tratam apenas de questões internas da Assembléia, e não
podem sustar os efeitos de um decreto do governador.
Pedido de prazo regimental - Dois projetos não foram votados porque os relatores pediram
prazo regimental para elaborar os pareceres. São os PLs 1.112/2003,
do deputado Paulo Cesar (PFL), que cria o Pólo de Desenvolvimento de
Negócios, e 1.161/2003, dos deputados Rogério Correia e Cecília
Ferramenta, ambos do PT, que estabelece os valores das indenizações
pagas pelo Estado a familiares de pessoas consideradas mortas por
causa de manifestação política. Os relatores dos dois projetos são
os deputados Gustavo Valadares e Leonídio Bouças,
respectivamente.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Durval
Ângelo (PT); Ermano Batista (PSDB); Gustavo Valadares (PFL);
Leonardo Moreira (PL); e Leonídio Bouças (PTB).
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