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FFO analisa projeto que trata da promoção de
policiais
O Projeto de Lei Complementar 36/2003, do
governador do Estado, recebeu parecer favorável de 1o
turno durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, nesta quarta-feira (05/11/2003). A proposição altera a
Lei nº 5.301, 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais. Em seu parecer, o deputado
Sebastião Helvécio opina pela aprovação na forma do substitutivo nº
2 da Comissão de Administração Pública, com as emendas nºs 2 a 5
apresentadas, e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de
Segurança Pública e da emenda nº 1 da Comissão de Constituição e
Justiça. As emendas tratam, basicamente, da promoção por tempo de
serviço para os policiais civis e militares, motivo de debate entre
os deputados presentes na reunião.
Também foi aprovado dois pareceres sobre Projetos
de Resolução. O relator do PRE 1.150/2003, de autoria da comissão,
que aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao
exercício de 2002, deputado Jayro Lessa (PL), emitiu parecer pela
aprovação da matéria na forma original. O PRE 1.151/2003, também da
comissão, recebeu parecer pela aprovação, com voto contrário do
deputado Chico Simões (PT). O projeto aprova as contas do governador
do Estado referente ao exercício de 2002 e teve como relator o
deputado Sebastião Helvécio (PDT).
A comissão aprovou ainda parecer de 1º turno ao PL
43/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que torna obrigatória a
oferta do ensino religioso confessional nas escolas da rede pública
estadual, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição
e Justiça. A proposição teve como relator o deputado Chico
Simões.
O mesmo deputado apresentou parecer de 1º turno ao
PL 674/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe a
venda de lentes de grau e produtos óticos similares em
estabelecimentos comerciais não credenciados. Chico Simões
apresentou uma emenda alterando a redação do artigo 1º, de forma a
tornar mais clara a definição de quais mercadorias estariam
proibidas de serem vendidas. Dessa forma, a proibição se aplica, de
acordo com a emenda, a lentes de contato ou corretivas (de grau). O
parecer foi aprovado, com registro de voto contrário do deputado
Jayro Lessa (PL).
A comissão aprovou também parecer de 2º turno a
cinco projetos que tratam da doação de imóveis. No PL 837/2003, do
governador, foi incluída uma emenda que anteriormente havia sido
apresentada ao PL 1.004/2003, que muda a denominação e dá novas
atribuições à Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig). A emenda
autoriza a permuta de imóveis entre a Fundação João Pinheiro, a
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a própria Comig.
Ainda na reunião, foi aprovado parecer favorável de
1o turno ao PL 157/2003, do deputado Rogério Correia
(PT), que dispõe sobre a utilização de programas abertos na
administração pública. O relator, deputado José Henrique (PMDB),
opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da CCJ e a
emenda nº 1 da Comissão de Administração Pública. Os deputados
aprovaram ainda o parecer de 1o turno sobre o PL
273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui a Política
Estadual de Cooperativismo. No parecer do deputado Ermano Batista,
lido por José Henrique, foi apresentado um substitutivo nº 2 que
rejeita o substitutivo nº 1 da CCJ.
Outros projetos que tiveram parecer pela aprovação
em 1º turno:
* PL 410/2003, do deputado Miguel Martini (PSB),
que inclui na grade curricular do ensino médio e fundamental a
disciplina Educação Ambiental. O deputado Chico Simões, relator da
matéria, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
2, da Comissão de Educação, que procura implementar uma política de
educação ambiental mais abrangente. O deputado Mauro Lobo registrou
seu voto contrário.
* PL 473/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que disciplina a prática de educação física nas escolas do
sistema estadual de ensino. O relator foi o deputado Sebastião
Helvécio, que opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo 2, da Comissão de Educação, e também propôs três
emendas, cujo objetivo são aumentar a participação do Conselho
Regional de Educação Física na atividade e também ampliar os
horizontes científicos dos profissionais dessa especialidade.
* PL 540/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade
do Estado atualmente cedidos aos municípios em decorrência da
municipalização escolar. O relator foi o deputado José Henrique
(PMDB).
* PL 629/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que determina que os projetos de construção de casas
populares com recursos do Fundo Estadual de Habilitação (FEH) ficam
obrigados a manter dispositivo que permita o aproveitamento da
energia solar. O relator foi o deputado Jayro Lessa (PL).
* PL 932/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que proíbe o corte de serviços de água, energia ou telefonia aos
sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. O relator,
deputado Mauro Lobo (PSB), opinou pela aprovação da proposição na
forma do substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que
adequa o projeto aos limites da competência legislativa
estadual.
Rejeição - O PRE 765/2003, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), recebeu parecer pela rejeição do deputado Ermano
Batista (PSDB). A proposição suta os efeitos do item 24 do Anexo I,
a que se refere o artigo 6o do Decreto Estadual 43.080, de 2003,
relacionado à cobranças do ICMS das entidades produtivas, de
assistência social ou de educação, sem fins lucrativos, cujo valor
de venda tenha sido igual ou superior a 615.000 Ufemgs.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice; Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo
(PSB), Sebastião Helvécio (PDT), Sargento Rodrigues (PDT), Pastor
George (PL), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB),
Antônio Júlio (PMDB), Weliton Prado (PT), Adalclever Lopes (PMDB),
Olinto Godinho (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Fábio Avelar (PTB), Paulo
Piau (PP), Jô Moraes (PCdoB), Paulo Cesar (PFL), Rogério Correia
(PT) e Dinis Pinheiro (PL).
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