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Projeto das Oscips recebe dois substitutivos e 44 emendas em
Plenário
Na reunião ordinária do Plenário desta quarta-feira
(05/11/2003), o Projeto de Lei (PL) 8/2003, do deputado Leonardo
Quintão (PMDB, que regulamenta as Oscips no Estado continuou sendo
motivo de obstrução da oposição, formada pelo bloco PT/PcdoB. Pela
manhã, na reunião extraordinária, o projeto já havia sido alvo dos
debates e, após o pronunciamento de dois oposicionistas, teve sua
discussão encerrada pela Mesa, que o encaminhou à Comissão de
Administração Pública, para análise de dois novos substitutivos e 44
emendas, apresentados em Plenário. À tarde, o presidente Mauri
Torres PSDB) tornou sem efeito o encerramento da discussão do
projeto, retornando-o à pauta.
A decisão do presidente foi decorrência de pedido
de revisão da decisão da Mesa, feito pelo líder do bloco
oposicionista, deputado Rogério Correia (PT), que argumentou não ter
havido respeito à seqüência regimental na reunião da manhã. Usando o
Regimento Interno, Mauri Torres decidiu: "A Presidência, a fim de
possibilitar a ampla discussão da matéria, e no uso da atribuição
que lhe confere o inciso I do art. 83 do Regimento Interno, torna
sem efeito o encerramento da discussão do Projeto de Lei n° 8/2003,
e, conseqüentemente, o despacho de emendas a ele apresentadas, e
determina que o projeto volte a integrar a pauta desta reunião
ordinária, em prosseguimento de discussão."
As Oscips são entidades sem fins lucrativos que
desenvolvem projetos em áreas sociais, como educação, saúde e
conservação do patrimônio histórico. Entre as alterações
introduzidas pelo substitutivo no 2 da Comissão de
Administração Pública, estão a permissão para o Estado ceder
servidores para as Oscips, a possibilidade de essas entidades
assumirem a prestação de serviços tradicionalmente oferecidos pelo
Executivo e a fixação de normas específicas para os editais de
seleção das propostas dessas organizações.
Oposição ocupa tribuna para criticar
mudanças
Usando o art. 70, o deputado Durval Ângelo (PT)
ocupou a tribuna para criticar o substitutivo da Comissão de
Administração. Como outros deputados da oposição, Durval criticou
especialmente, a participação das Oscips na área da saúde e do
sistema prisional. Ele enfatizou que na área da saúde, a
participação das Oscips seria o fim do Sistema Único de Saúde (SUS).
O argumento foi compartilhado pela deputada Maria Tereza Lara (PT),
em aparte e depois, em discurso da tribuna.
Em seu pronunciamento, a deputada lembrou que se
não puderem derrotar o projeto, vão tentar modificá-lo, com o
substitutivo apresentado. Maria Tereza destacou os principais pontos
que a oposição pretende modificar: proibição de cessão de servidores
públicos às Oscips; proibição de absorção de órgãos públicos por
aquelas entidades; que haja licitação para compras e serviços nas
Oscips; que na seleção dessas instituições, haja critérios
definidos, entre eles julgamento de projetos pelo mérito, capacidade
técnica e regularidade jurídica; exclusão da saúde e da assistência
social do raio de ação das entidades; separação concreta entre OS
(organizações sociais) e Oscips. O PL 8 continuou em discussão, na
reunião extraordinária da noite.
Frente da Silvicultura -
Também usando o art. 70, o deputado Paulo Piau (PP), usou a tribuna
para lançar a Frente Parlamentar da Silvicultura, em defesa dos
negócios com florestas. O deputado lembrou o funcionamento há quatro
meses de igual movimento no Congresso Nacional e deu números, que
segundo ele, dão a dimensão exata da importância desse segmento para
o País e Minas Gerais. O setor, segundo Paulo Piau, é responsável
por 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos no País e 110 mil
diretos em Minas. É o segundo setor exportador industrial do Brasil,
gerando R$ 2 bilhões em impostos. Em Minas é responsável por R$ 318
milhões em ICMS e R$ 11 milhões em taxas florestais. O deputado pede
que o setor seja tratado com a devida importância e que passe a
participar das decisões do Estado.
Em aparte, a deputada Maria José Haueisen (PT)
disse que como Paulo Piau também quer o desenvolvimento do Estado,
mas que se preocupa com a plantação indiscriminada e sem controle do
eucalipto no Vale do Jequitinhonha, " que poderá ganhar, em breve o
caráter de monocultura". Piau enfatizou o apoio ao setor, "que quer
o crescimento, mas com desenvolvimento sustentável, respeitando o
meio ambiente".
Fundo Financeiro de Previdência
Na reunião foram lidas quatro mensagens do
governador, três encaminhando projetos de lei de doação de imóveis:
em Santana dos Montes, para construção de unidade de saúde; em
Piracema, destinada a uso pela prefeitura; e em Grupiara, onde já
funciona o centro de saúde. E a mensagem 124/2003, que encaminha o
projeto de lei complementar criando o Fundo Financeiro de
Previdência (Funfip), vinculado ao Ipsemg.
A criação do fundo tem como objetivo permitir ao
Estado negociar com a União recursos relativos à participação
governamental obrigatória nas modalidades de royalties pela
exploração, no caso de Minas, de energia elétrica. Tais recursos vão
compor o fundo previdenciário do Estado, de acordo com a Medida
Provisória 2.181 de 2001.
Na mensagem, o governador destaca que o Estado tem
sua folha de pagamento comprometida em 43% com o pagamento dos
inativos, e que os recursos do fundo viriam reduzir as despesas com
tais pagamentos. O governador lembra que a União já fez repasses de
receita dessa natureza para outros Estados, com o objetivo de
contribuir para a solução do déficit previdenciário. O Funfip vai
custear as despesas da previdência dos servidores contratados pelo
Estado a partir de 31/12/2001.
Decisões da Mesa
Foram tomadas pela Mesa, as seguintes decisões:
medida que torna obrigatória a regra para o cumprimento da norma de
gênero (uso do tratamento feminino) nos documentos e
correspondências oficiais, em atendimento a requerimento de abril,
das sete deputadas (Maria José Haueisen, Maria Olívia, Maria Tereza
Lara, Marília Campos, Ana Maria Resende, Cecília Ferramenta, Lúcia
Pacífico e Vanessa Lucas).
Indicação dos deputados que irão analisar a PEC
62/2003, do deputado Rogério Correia (PT), alterando o art. 230,
acrescentando os parágrafos 1 a 4, que trata do Conselho de
Comunicação. Efetivos: Ermano Batista (PSDB), Sebastião Helvécio
(PDT), André Quintão (PT), Jayro Lessa (PL) e Gustavo Valadares
(PFL). Suplentes: Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Arlen Santiago (PTB),
Biel Rocha (PT), Leonardo Moreira (PL) e Paulo César (PFL).
A Mesa determinou a anexação do PL 850/2003, do
deputado Domingos Sávio, ao PL 273/2003, do deputado Paulo Piau, por
guardarem semelhança. A rejeição do PL 539/2003, do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), por ter tido parecer de rejeição nas
Comissões de Meio Ambiente e Fiscalização Financeira. Foi lida
correspondência do deputado Antônio Carlos Andrada comunicando a
indicação do deputado José Milton (PSDB) para vice-líder do Bloco
Parlamentar Social Progressista.
Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:
do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando reunião especial em
comemoração aos 20 anos do Conselho Estadual da Mulher; da deputada
Maria José Haueisen, que pede a retirada de tramitação do projeto de
lei 1.065/2003, de sua autoria; da deputada Maria Tereza Lara, que
pede o encaminhamento à comissão seguinte para as quais foram
indicados, dos projetos 961 e 1.075/2003 de sua autoria, por perda
de prazo da Comissão de Justiça; do deputado Padre João (PT), que
pede a inclusão na Ordem do Dia, do PL 66/2003, de sua autoria; da
Comissão Especial do Anel Rodoviário, que pede a prorrogação de
prazo por mais 30 dias; do deputado Fábio Avelar (PTB), que pede uma
formação de comissão especial para analisar os problemas dos
aeroportos de Belo Horizonte. Foram aprovados em redação final, os
projetos 738 e 739, de 2003.
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