Projeto das Oscips recebe dois substitutivos e 44 emendas em Plenário

Na reunião ordinária do Plenário desta quarta-feira (05/11/2003), o Projeto de Lei (PL) 8/2003, do deputado Leonardo ...

05/11/2003 - 20:01
 

Projeto das Oscips recebe dois substitutivos e 44 emendas em Plenário

Na reunião ordinária do Plenário desta quarta-feira (05/11/2003), o Projeto de Lei (PL) 8/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB, que regulamenta as Oscips no Estado continuou sendo motivo de obstrução da oposição, formada pelo bloco PT/PcdoB. Pela manhã, na reunião extraordinária, o projeto já havia sido alvo dos debates e, após o pronunciamento de dois oposicionistas, teve sua discussão encerrada pela Mesa, que o encaminhou à Comissão de Administração Pública, para análise de dois novos substitutivos e 44 emendas, apresentados em Plenário. À tarde, o presidente Mauri Torres PSDB) tornou sem efeito o encerramento da discussão do projeto, retornando-o à pauta.

A decisão do presidente foi decorrência de pedido de revisão da decisão da Mesa, feito pelo líder do bloco oposicionista, deputado Rogério Correia (PT), que argumentou não ter havido respeito à seqüência regimental na reunião da manhã. Usando o Regimento Interno, Mauri Torres decidiu: "A Presidência, a fim de possibilitar a ampla discussão da matéria, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 83 do Regimento Interno, torna sem efeito o encerramento da discussão do Projeto de Lei n° 8/2003, e, conseqüentemente, o despacho de emendas a ele apresentadas, e determina que o projeto volte a integrar a pauta desta reunião ordinária, em prosseguimento de discussão."

As Oscips são entidades sem fins lucrativos que desenvolvem projetos em áreas sociais, como educação, saúde e conservação do patrimônio histórico. Entre as alterações introduzidas pelo substitutivo no 2 da Comissão de Administração Pública, estão a permissão para o Estado ceder servidores para as Oscips, a possibilidade de essas entidades assumirem a prestação de serviços tradicionalmente oferecidos pelo Executivo e a fixação de normas específicas para os editais de seleção das propostas dessas organizações.

Oposição ocupa tribuna para criticar mudanças

Usando o art. 70, o deputado Durval Ângelo (PT) ocupou a tribuna para criticar o substitutivo da Comissão de Administração. Como outros deputados da oposição, Durval criticou especialmente, a participação das Oscips na área da saúde e do sistema prisional. Ele enfatizou que na área da saúde, a participação das Oscips seria o fim do Sistema Único de Saúde (SUS). O argumento foi compartilhado pela deputada Maria Tereza Lara (PT), em aparte e depois, em discurso da tribuna.

Em seu pronunciamento, a deputada lembrou que se não puderem derrotar o projeto, vão tentar modificá-lo, com o substitutivo apresentado. Maria Tereza destacou os principais pontos que a oposição pretende modificar: proibição de cessão de servidores públicos às Oscips; proibição de absorção de órgãos públicos por aquelas entidades; que haja licitação para compras e serviços nas Oscips; que na seleção dessas instituições, haja critérios definidos, entre eles julgamento de projetos pelo mérito, capacidade técnica e regularidade jurídica; exclusão da saúde e da assistência social do raio de ação das entidades; separação concreta entre OS (organizações sociais) e Oscips. O PL 8 continuou em discussão, na reunião extraordinária da noite.

Frente da Silvicultura - Também usando o art. 70, o deputado Paulo Piau (PP), usou a tribuna para lançar a Frente Parlamentar da Silvicultura, em defesa dos negócios com florestas. O deputado lembrou o funcionamento há quatro meses de igual movimento no Congresso Nacional e deu números, que segundo ele, dão a dimensão exata da importância desse segmento para o País e Minas Gerais. O setor, segundo Paulo Piau, é responsável por 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos no País e 110 mil diretos em Minas. É o segundo setor exportador industrial do Brasil, gerando R$ 2 bilhões em impostos. Em Minas é responsável por R$ 318 milhões em ICMS e R$ 11 milhões em taxas florestais. O deputado pede que o setor seja tratado com a devida importância e que passe a participar das decisões do Estado.

Em aparte, a deputada Maria José Haueisen (PT) disse que como Paulo Piau também quer o desenvolvimento do Estado, mas que se preocupa com a plantação indiscriminada e sem controle do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, " que poderá ganhar, em breve o caráter de monocultura". Piau enfatizou o apoio ao setor, "que quer o crescimento, mas com desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente".

Fundo Financeiro de Previdência

Na reunião foram lidas quatro mensagens do governador, três encaminhando projetos de lei de doação de imóveis: em Santana dos Montes, para construção de unidade de saúde; em Piracema, destinada a uso pela prefeitura; e em Grupiara, onde já funciona o centro de saúde. E a mensagem 124/2003, que encaminha o projeto de lei complementar criando o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), vinculado ao Ipsemg.

A criação do fundo tem como objetivo permitir ao Estado negociar com a União recursos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties pela exploração, no caso de Minas, de energia elétrica. Tais recursos vão compor o fundo previdenciário do Estado, de acordo com a Medida Provisória 2.181 de 2001.

Na mensagem, o governador destaca que o Estado tem sua folha de pagamento comprometida em 43% com o pagamento dos inativos, e que os recursos do fundo viriam reduzir as despesas com tais pagamentos. O governador lembra que a União já fez repasses de receita dessa natureza para outros Estados, com o objetivo de contribuir para a solução do déficit previdenciário. O Funfip vai custear as despesas da previdência dos servidores contratados pelo Estado a partir de 31/12/2001.

Decisões da Mesa

Foram tomadas pela Mesa, as seguintes decisões: medida que torna obrigatória a regra para o cumprimento da norma de gênero (uso do tratamento feminino) nos documentos e correspondências oficiais, em atendimento a requerimento de abril, das sete deputadas (Maria José Haueisen, Maria Olívia, Maria Tereza Lara, Marília Campos, Ana Maria Resende, Cecília Ferramenta, Lúcia Pacífico e Vanessa Lucas).

Indicação dos deputados que irão analisar a PEC 62/2003, do deputado Rogério Correia (PT), alterando o art. 230, acrescentando os parágrafos 1 a 4, que trata do Conselho de Comunicação. Efetivos: Ermano Batista (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), André Quintão (PT), Jayro Lessa (PL) e Gustavo Valadares (PFL). Suplentes: Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Biel Rocha (PT), Leonardo Moreira (PL) e Paulo César (PFL).

A Mesa determinou a anexação do PL 850/2003, do deputado Domingos Sávio, ao PL 273/2003, do deputado Paulo Piau, por guardarem semelhança. A rejeição do PL 539/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), por ter tido parecer de rejeição nas Comissões de Meio Ambiente e Fiscalização Financeira. Foi lida correspondência do deputado Antônio Carlos Andrada comunicando a indicação do deputado José Milton (PSDB) para vice-líder do Bloco Parlamentar Social Progressista.

Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos: do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando reunião especial em comemoração aos 20 anos do Conselho Estadual da Mulher; da deputada Maria José Haueisen, que pede a retirada de tramitação do projeto de lei 1.065/2003, de sua autoria; da deputada Maria Tereza Lara, que pede o encaminhamento à comissão seguinte para as quais foram indicados, dos projetos 961 e 1.075/2003 de sua autoria, por perda de prazo da Comissão de Justiça; do deputado Padre João (PT), que pede a inclusão na Ordem do Dia, do PL 66/2003, de sua autoria; da Comissão Especial do Anel Rodoviário, que pede a prorrogação de prazo por mais 30 dias; do deputado Fábio Avelar (PTB), que pede uma formação de comissão especial para analisar os problemas dos aeroportos de Belo Horizonte. Foram aprovados em redação final, os projetos 738 e 739, de 2003.

 

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